Página 198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

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parte contrária. É o relatório. Não havendo controvérsia, acolho a impugnação apresentada para considerar cumprida a obrigação imposta ao executado com o pagamento de R$ 2.819,58. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença que LUCIA RABACHINI BERTOLINI, NILDE BERTOLINI SEGANTINI, ONILCE APARECIDA BERTOLINI DE ARUDA, DORALICE DE LOURDES BETOLINE GONÇALVES e MARIA CRISTINA BERTOLINI DO PRADO move contra BANCO DO BRASIL SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do exeqüente no valor de R$ 2.819,58 e do restante em favor do executado, cabendo à parte primeiramente apresentar nos autos formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Acolhida a impugnação, fixo honorários ao patrono do executado em 10% do proveito econômico obtido. P.R.I.C. - ADV: VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI (OAB 319674/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANDREY TURCHIARI REDIGOLO (OAB 272029/SP)

Processo 0009500-86.2020.8.26.0100 (processo principal 0177156-83.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Apolidorio Sociedade de Advogados - Daw Com Tecnologia LTDA - Vistos. Fls. 220/227: DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 0003491- 04.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Justiça Estadual de Curitiba e autos n. 0008711-43.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Justiça Estadual de Curitiba, nos quais a executada figura como autora, até o valor de R$ 67.412,65 (sessenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), NELSON JOÃO KLAS JÚNIOR (OAB 14993/PR)

Processo 0012244-88.2019.8.26.0100 (processo principal 1008511-05.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Indaiá - Carlos Gaeta Filho - Vistos. Fls. 141: Trata (m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 141, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Decisão 141 Assiste razão a embargante CARLOS GAETA e CARLOS GAETA FILHO, executado, são pessoas diferentes. Assim, ACOLHO os embargos para ANULAR a r. decisão e proferir nova: Fl. 140: DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 0000003-87.1973.8.26.0070 em tramite perante a 1ª vara Cível de Batatais dos direitos do executado CARLOS GAETA FILHO sobre o bem imóvel de matrícula de nº 100.595 junto ao 5º Ofício de Imóveis desta Capital, conforme artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MORAL TONELLO (OAB 407961/ SP), GABRIEL DINIZ CARVALHO FRANCO (OAB 342688/SP), MARIA CRISTINA MARIANO (OAB 193042/SP)

Processo 0022455-52.2020.8.26.0100 (processo principal 1126011-87.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Paulo Dino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1. Tornem-se sem efeito fls. 54/60. 2. Providencie, o exequente, no prazo de quinze dias: (i) busca de testamentos (incluindo testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação, outorgados pelo de cujus), através do sistema CESEC/CESDI; (ii) pesquisa de abertura de inventários, juntando aos autos certidão estadual de distribuições cíveis. 3. Fls. 75/5 e 48/51: incabível a compensação nos moldes pretendidos pelo exequente, em vista do disposto nos artigos 85, § 14, do CPC e 368 e 369 do CC. Por incontroversos os valores envolvidos, defiro ao patrono do executado o levantamento da verba honorária que lhe cabe (R$ 44,29), condicionado à prévia apresentação do formulário MLE corretamente preenchido. Por ora, postergo o levantamento em favor do exequente, até que seja retificado o polo ativo. 4. Fica o executado intimado a, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente (R$ 138,53) atualizado. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

Processo 0023087-78.2020.8.26.0100 (processo principal 1105600-62.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Hesa 92 Investimentos Imobiliários - - Pompeu, Longo e Kignel Advogados - Luiz Francisco Xavier - - Rosemeire do Couto Xavier - Vistos. Em face do acordo celebrado entre as partes, SUSPENDO o processo com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, até o cumprimento do acordo. Superado o prazo - que deverá ser rigorosamente controlado pelo cartório - tornem os autos conclusos para prosseguimento, em caso de descumprimento, ou prolação de sentença de extinção. Caberá ao credor comunicar o descumprimento do acordo, para o que não será intimado novamente. Superado o prazo do acordo, nada sendo reclamado no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento da última parcela, o silêncio será tido como quitação, vindo os autos conclusos para extinção do processo. Intimem-se. - ADV: SAMIR MUHANAK DIB (OAB 99099/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP)

Processo 0027307-22.2020.8.26.0100 (processo principal 1079313-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Universadade Brasil - Vistos. Ao credor, para que diga sobre a satisfação do débito, em que o silêncio importará em quitação e extinção do feito. Intimem-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP)

Processo 0027310-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1080233-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Machado Mayer Advogados Associados - Alumini Engenharia SA - Vistos. Intime-se o executado para que apresente bens suficientes para a satisfação do débito, sob as penas previstas no inciso V artigo 774 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB 400358/SP)

Processo 0030780-50.2019.8.26.0100 (processo principal 1066175-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Octavius - Edson de Mello Gallo - Rosangela Batista Gallo e outro - Vistos. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: RAIANE ARLINE DE SOUZA (OAB 401416/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/ SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL (OAB 426324/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0031162-09.2020.8.26.0100 (processo principal 1109798-40.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Aquisição - Gemarca Comércio de Plásticos e Espumas - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - - BANCO BRADESCO SA - 1. Fls. 96/105, 104/119 e 121/3: a impugnação não comporta acolhida. A tese encampada pelo BANCO SANTANDER, de que a condenação ao pagamento de honorários foi em valor único e de forma solidária, não vinga. Isso porque a aparente dubiedade semântica do dispositivo da sentença, na qual o pleito impugnatória se escora, desaparece quando exposta à literalidade do art. 85 do CPC, segundo o qual, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O § 2º desse mesmo artigo acrescenta que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:. À luz desses excertos legais, exsurge indubitável que o decisum atribuiu a cada um dos vencidos a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, posteriormente majorados a 15% pelo TJSP. Caso contrário, terse-ia fixada obrigação abaixo do piso legal, o que não se pode admitir cada réu teria sido condenado a arcar com honorários no patamar de 5%, posteriormente majorados a 7,5%. Pontuo, por oportuno, que a necessidade de fixação de honorários advocatícios em patamares dignos é umbilicalmente ligada ao fortalecimento da classe dos advogados, a qual, por sua vez, é essencial à administração da Justiça, consoante dicção do art. 133 da CF. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento