Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

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e Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de levantamento de depósito judicial formulado pelo autora (vencedora). A Municipalidade requer manutenção do depósito nos autos, tendo em vista pedido de penhora no rosto dos autos , fls 453 (R$ 7.054,44) e 454 (R$ 75.343,95). Decido. O deposito nos autos é superior à quantia que requer a municipalidade seja penhorada. Assim, expeça MLE da diferença. Deverá ainda o d. procurador (es) do (s) exequente (s) para maior celeridade processual do (s) exequente (s) informar acerca da regularidade processual, indicando: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o (a) autor (es) revoga (m) procuração constituída aos novos advogados; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, § 8º. Int. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

Processo 1039521-72.2020.8.26.0053 (apensado ao processo 1031632-67.2020.8.26.0053) - Ação Civil Pública Cível -Vigilância Sanitária e Epidemológica - Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Vistos. Fls 755: defiro o ingresso da DPE-SP como assistente litisconsorcial. Confira a serventia se o cadastro está corretamente preenchido. Fls 1820: a Fesp requer 30 dias de dilação do prazo para cumprimento da liminar. Defiro 15 dias. No mais, aguarde-se a contestação. Int. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1039850-84.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.C. - Vistos. MARCELO ALDO CARVALHO, qualificado nos autos, moveu ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP relatando, em síntese, que foi instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar nº 1039/2015, que concluiu pela sua demissão sob o fundamento de que o autor teria exercido trabalho remunerado durante período em que estava afastado de suas funções de Agente de Segurança Penitenciária para tratamento médico. Todavia assevera que jamais exerceu atividade remunerada no período que usufruía da licença médica e que nunca abandonou o cargo. Destaca que não houve cassação das suas licenças médicas. Defende que o Despacho exarado pelo Governador do Estado é nulo visto que não observou o princípio da especialidade. Ademais, entende que a penalidade aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, pleiteia que seja declarado “nulo o ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao Autor, bem como todo o processo administrativo, vez que eivado de vícios insanáveis, com a consequente determinação de reintegração do Autor Marcelo Aldo Carvalho ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária e restituição dos vencimentos e vantagens dela decorrentes, desde o afastamento indevido até a efetiva reintegração”. Juntou documentos (fls. 19/327). A inicial foi aditada (fls. 333). A assistência judiciária foi deferida (fls. 336/337). Devidamente citada, a requerida contestou a ação argumentando, em suma, que restou comprovado que o autor exerceu atividade remunerada para a empresa Herbalife no período em que estava afastado para tratamento de saúde de suas funções de Agente de Segurança Penitenciária. Declara que o processo administrativo disciplinar observou os princípios da imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Por fim, pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 354/640). Houve réplica (fls. 646/649). Instadas a indicarem eventuais provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se (fls. 654 e 656). É o relatório. DECIDO. Pretende o autor a sua reintegração ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com a declaração de nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de demissão bem como a restituição dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação não procede. O autor sustenta a nulidade do processo administrativo sob o fundamento de abuso de poder; falta de justa causa para a instauração do processo administrativo; atipicidade da conduta administrativa na portaria inaugural; infringência ao princípio da legalidade; e falta de proporcionalidade e razoabilidade. A Lei nº 10.261/68, que cria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê que: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I -para tratamento de saúde; II -quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional; ... ... Artigo 187 -O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do art. 181 não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo, caso não reassuma o seu exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Em consonância, a Lei Complementar nº 959/2004, ao dispor sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, determina: Artigo - Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. E a Lei complementar nº 207/1979, dispõe que: Artigo 44 -O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o qual é caracterizado: ... II -pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: a) relativas ao ensino e à difusão cultural; b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil; Segundo consta dos autos foi instaurado processo administrativo disciplinar contra o autor visto que teria se afastado do trabalho para tratamento de saúde de 2007 até 2010, em razão de reiteradas licenças médicas, sendo que a partir de 2012 até 10.06.2015 os afastamentos foram consecutivos e exerceu durante os períodos dos afastamentos atividade remunerada junto a empresa Herbalife e, ao final, lhe foi aplicada a pena de demissão dada a comprovação da infração prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 959/2004 c.c. artigo 44, inciso III da Lei Complementar nº 207/1979 e no inciso XIII do artigo 241 c.c artigo 187 da Lei nº 10.261/1968, o que caracteriza procedimento disciplinar de natureza grave com fundamento no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso II, ambos do mesmo diploma legal. Como é cediço, cabe ao Poder Judiciário somente a análise da legalidade na condução do processo administrativo. No caso em questão, os documentos constantes dos autos demonstram que o processo administrativo respeitou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vício capaz de macular o ato. A alegação de abuso de poder não se sustenta, uma vez que o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado para apurar a veracidade da denúncia de que o autor, estando de licença médica, exerceu atividade remunerada junto a empresa Herbalife. A Administração em observância ao interesse público tinha o dever de apurar a veracidade dos fatos, inexistindo qualquer prova que tenha agido com abuso de poder. Também não há se falar em falta de justa causa para instauração do processo administrativo, pois a conduta irregular praticada pelo autor ficou amplamente demonstrada, sendo-lhe aplicada a pena de demissão, após a devida instrução processual e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Quanto a alegada atipicidade da conduta administrativa na portaria inaugural e infringência do princípio da especialidade, ficou consignado na decisão que o autor, no exercício de suas funções, infringiu os deveres estabelecidos no artigo 187 e 241, inciso XIII, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 c.c artigo da Lei Complementar nº 959/2004, incidindo em procedimento disciplinar de natureza grave, passível de pena de demissão, em consonância com o artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso II, ambos da Lei nº 10.261/68, conforme apurado no procedimento preliminar. A cassação da licença e a demissão por abandono do cargo (art. 187 da Lei nº 10.261/68) são medidas que se situam no âmbito do poder discricionário da Administração não excluindo necessariamente a aplicação de pena em razão de procedimento irregular de natureza grave prevista no artigo 251, IV e artigo 256, II, ambos da Lei nº 10.261/68. Também não procede a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade visto que comprovado no processo administrativo que o autor exerceu atividade remunerada, enquanto estava em licença médica, configurando procedimento irregular de natureza grave, com prejuízo