Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

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Pereira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga o autor em réplica à(s) contestação (ões). - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP)

Processo 1044831-59.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Gustavo Ferreira de Souza Gaspar - Ilustríssimo Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial -Dicaj - Divisão de Acompan - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, denego a segurança. Oficie-se. Custas e despesas, se houver, pelas partes impetrantes. Não há condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 02 de outubro de 2020. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO (OAB 235276/SP)

Processo 1045627-50.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Agentes Políticos - Altamir Cypriano da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Altamir Cypriano da Silva, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ela exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou (aram) ação de conhecimento de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que pediu seja afastada “em definitivo a inelegibilidade de altamir cypriano da silva porque ausentes os pressupostos gizados no artigo 1º, i, ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010”. Requereu (ram), ainda, a concessão de tutela provisória a fim de “suspender a eficácia da decisão prolatada pelo tribunal de contas do estado de são paulo no tc 002680/026/14”. Aduziu, para tanto, que teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do biênio de 2013/2014, afetas à Câmara Municipal de Jandira, o que implicou “na inscrição do nome do requerente ... na relação de responsáveis por contas julgadas irregulares anexa ao COMUNICADO SDG Nº 038/2020, de 12 de agosto de 2020, encaminhada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL”, porém, “considerando-se as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, envolvem a existência de contas julgadas irregulares, resta clara e incontestável a ausência, de forma expressa, nos votos condutores das decisões, dos pressupostos exigíveis para configurar a hipótese de inelegibilidade, grafada na alínea ‘g’, do inciso I, do art. da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010”, daí ser “evidente a nulidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que espelha o julgamento de irregularidade das contas de 2014, porque ausentes os pressupostos exigidos pela alínea ‘g’ do inciso I, do art. da Lei Complementar nº 64/90, para caracterizar a inelegibilidade do ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira”. Instruiu (íram) a petição inicial com documentos que se complementaram por outros, exibidos por determinação do Juízo. É o relatório. Passo a decidir. A ação não questiona a validade do julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarado no processo TC-002680/026/14, conforme o seu teor em si mesmo. A ação questiona seu desdobramento como posto na Lei Complementar Federal n. 64/90, ex vi do art. , I, g: “Art. São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanávelque configure ato doloso de improbidade administrativa,e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvose esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto noinciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;”(redação dada pela Lei Complementar Federal n. 135/10). Deveras, o autor foi Vereador do Município de Jandira e, no exercício de 2014, era o Presidente da Câmara Municipal. Bem assim, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Jandira relativas ao exercício de 2014 (TC n. 002680/026/14), gerando a inscrição do autor na lista dos responsáveis por contas irregulares (Comunicado SDG n. 38 de 12/08/2020) encaminhada pela Corte de Contas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Sustenta o autor ter a decisão do TCE acarretado sua inelegibilidade nos termos do art. , I, g, da Lei Complementar Federal n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar Federal n. 135/10, o que seria ilegal porque a decisão daquela Corte estaria eivada de nulidade. E esta nulidade arguida pelo autor consistiria em clara inobservância às premissas grafadas no sistema que envolve a hipótese de inelegibilidade a que alude a alínea ‘g’ acima reproduzia, ou seja, em outras palavras, a inelegibilidade somente se aperfeiçoa se presentes os seguintes pressupostos: (i) existência de contas julgadas irregulares; (ii) irregularidades insanáveis; (iii) decisão irrecorrível do órgão de controle e (iv) configuração de ato doloso de improbidade (fls. 4). Assim, prossegue o autor, ... considerando-se as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, envolvem a existência de contas julgadas irregulares, resta clara e incontestável a ausência, de forma expressa, nos votos condutores das decisões, dos pressupostos exigíveis para configurar a hipótese de inelegibilidade, grafada na alínea ‘g’, do inciso I, do art. da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010: (...) (fls. 4). Como se percebe, do conteúdo da petição inicial emana que a causa de pedir da ação (com reflexo no pedido feito) não é o mérito das contas julgadas irregulares, mas ter a Corte de Contas incluído o autor na relação de responsáveis por contas irregulares, já que, argumenta ele, não estaria presente nenhuma das situações tratadas na alínea g do inciso I do art. , da Lei Complementar Federal n. 64/90 (com redação da Lei Complementar n. 135/10) no julgado do TCE. Ou seja, a nulidade arguida pelo autor é a inclusão de seu nome entre os responsáveis por contas irregulares porque os pressupostos para tanto não estariam presentes da decisão do TCE, havendo, então, um descompasso entre o conteúdo da decisão do TCE e o ato que o incluiu entre os responsáveis por contas irregulares. Essa diferenciação é deveras importante para a análise do feito porque não se questiona pela ação se está eivada de nulidade ou não a decisão do TCE que julgou irregulares as contas, mas apenas a inclusão do nome do autor na relação de responsável por contas julgadas irregulares, o que gerou em combinação com outros elementos, haja vista o teor do dispositivo legal da lei complementar aludida sua inelegibilidade. Ocorre que o TCE simplesmente informou ao TRE-SP que o autor foi responsável por contas julgadas irregulares relativas a Câmara Municipal de Jandira ao tempo em que dela era Presidente. Nada além. O TCE não decidiu e nem poderia - pela inelegibilidade do pretenso candidato, de modo que figurar naquela lista não implica necessariamente na inelegibilidade e quanto menos por ato do TCE. E para figurar naquela relação também não é necessário estarem presentes os pressupostos para a inelegibilidade, já que basta terem sido as contas julgadas irregulares. E a decisão pela inelegibilidade cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, como é natural, pois se trata de matéria típica de Direito Eleitoral. Logo, se pretende o autor insurgir-se contra sua inelegibilidade, deve fazê-lo perante a Corte Eleitoral em sede própria. Enfim, ante o teor e a finalidade da ação, como acima delineado, resta apenas extinguir este processo sem apreciação do mérito. Isto porque a ré é parte ilegítima para a ação, dado que se quer aqui assegurar registro de candidatura, afastando-se como óbice a tanto rejeição de contas decretada por Corte de Contas, porém é esta temática adequada à seara eleitoral por meio de processo de registro de candidatura (arts. 87 e ss. da Lei Federal 4.737/65, que instituiu o Código Eleitoral, e arts. 10 e ss. da Lei Federal n. 9.504/997), competente sendo, então, a Justiça Eleitoral para dirimi-la, in verbis: “ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme decidido no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-35, referente a registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1 do art. da LC nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas, diante da ressalva final da alínea ‘g’ do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/90. ... Por fim, cabe destacar que a insanabiidade das irregularidades pode ser aferida pela Justiça