Página 2488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

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determino que as penas do réu PEDRO FELIPE TEIXEIRA PEREIRA para os delitos previstos no artigo 33, 35 e art. 40, V da Lei Federal nº 11.343/2006 após a somatória passará a ser 08 (oito) anos 04 (quatro) meses de reclus¿o e 1.000 (um mil) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, levando-se em consideraç¿o a situaç¿o econômica do réu.

DA ANÁLISE DA DETRAÇ¿O, DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS.

Atualmente por determinaç¿o da nova redaç¿o do artigo 387 do Código Penal o juiz na sentença penal condenatória deve além de fixar o regime de início de cumprimento das penas, deve analisar a detraç¿o da pena, sen¿o vejamos a redaç¿o do dispositivo legal:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na

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aplicaç¿o da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclus¿es;

IV - fixará valor mínimo para reparaç¿o dos danos causados pela infraç¿o, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicaç¿o provisória de interdiç¿es de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que

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será feita a publicaç¿o (art. 73, § 1 , do Código Penal).

o

§ 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelaç¿o que vier a ser interposta.

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§ 2 O tempo de pris¿o provisória, de pris¿o administrativa ou de internaç¿o, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinaç¿o do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro ainda que os acusados PEDRO FELIPE TEIXEIRA PEREIRA est¿o presos, assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Penal que disciplina os regimes iniciais das penas:

Art. 33 - A pena de reclus¿o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenç¿o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º - Considera-se:

a) regime fechado a execuç¿o da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execuç¿o da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execuç¿o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.