Página 2491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 10 meses
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III - aplicará as penas de acordo com essas conclus¿es;

IV - fixará valor mínimo para reparaç¿o dos danos causados pela infraç¿o, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicaç¿o provisória de interdiç¿es de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que

o

será feita a publicaç¿o (art. 73, § 1 , do Código Penal).

o

§ 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelaç¿o que vier a ser interposta.

o

§ 2 O tempo de pris¿o provisória, de pris¿o administrativa ou de internaç¿o, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinaç¿o do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro ainda que os acusados GLEISON SILVA DA COSTA est¿o presos, assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Penal que disciplina os regimes iniciais das penas:

Art. 33 - A pena de reclus¿o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenç¿o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º - Considera-se:

a) regime fechado a execuç¿o da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execuç¿o da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execuç¿o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade dever¿o ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado n¿o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n¿o exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado n¿o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinaç¿o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

o

§ 4 O condenado por crime contra a administraç¿o pública terá a progress¿o de regime do cumprimento da pena condicionada à reparaç¿o do dano que causou, ou à devoluç¿o do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Fixadas as regras do Código Penal para o regime inicialmente de cumprimento das penas, bem