Página 388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

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IM PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0005379-39.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303029766

AUTOR: CARMELUCIA DA MATA SOUSA (SP236485 - ROSENI DO CARMO BARBOSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

0011305-98.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303029684

AUTOR: ELOISE ROGERIA ROBADELI DE SOUZA SANTOS (SP201481 - RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

FIM.

0006991-12.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303023559

AUTOR: DARCI APARECIDA ZORZETO (SP370622 - FRANK DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Vistos em sentença.

Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para o recálculo do salário de benefício mediante a somatória de salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

Da prejudicial de mérito (decadência).

No caso dos autos não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na medida em que o benefício foi concedido em 2015 e a presente ação foi ajuizada em 2019. Preliminar rejeitada.

Da falta de interesse de agir em virtude da redução do valor do benefício.

Esta circunstância não restou expressamente demonstrada pelo INSS, que argumenta de forma genérica a ocorrência. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO.

Das atividades concomitantes.

A controvérsia posta nos autos diz respeito ao cálculo do salário de contribuição, mediante a somatória dos valores decorrentes de atividades concomitantes e sua limitação ao teto do RGPS.

A e. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Incidente de Uniformização Nacional nº 500344952.2016.4.04.7201, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, decidiu pela possibilidade de soma dos salários de contribuição aos segurados que implementaram os requisitos necessários para a concessão do benefício a partir de 01/04/2003, mesmo que os salários de contribuição sejam anteriores a esta data.

O julgamento afastou a incidência do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, sob o argumento da ocorrência de sua derrogação pela Medida Provisória nº 83/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/2003, e neste sentido o salário de contribuição deve apenas observar os limites mínimo e máximo, não havendo mais o cálculo com a consideração da atividade preponderante.

O julgamento restou ementado da seguinte forma:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvéria, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (50034499520164047201 Atividade concomitante, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO P REVIDENCIÁRIO, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, eProc 05/03/2018.)

O julgamento supracitado menciona ainda o Pedido de Uniformização nº 5007723-54.2011.4.04.7112, que decidiu a questão no mesmo sentido (resumido): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que aplicou o entendimento de que para o cálculo da RMI do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado. Destaco os fundamentos adotados pela instância julgadora anterior: II - Da forma de cálculo da RMI - atividades concomitantes. No caso dos autos, o autor prestou atividade no período de 01.01.2005 a 01.10.2008 para Câmara de Vereadores de Canoas e como contribuinte individual. Segundo informação prestada pelo Setor de Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer isso, em separado, considerou a atividade de contribuinte individual como a principal e a exercida na Câmara de Vereadores de Canoas como secundária (2ª atividade).' Já, ao apurar a segunda parcela, fez incidir um novo fator previdenciário unicamente sobre o teto da atividade secundária. O juiz prolator, por sua vez, entendeu que não se aplica a regra do art. 32, segundo a atual legislação, quando houver incidência de fator previdenciário, tendo em conta que é todo o período contributivo. Desse modo, determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei nº. 8.213/91 assim determina quando se considera o exercício de atividades concomitantes pelo segurado: [...] A finalidade da norma é impedir que o segurado que sempre contribuiu para o sistema sobre um valor mínimo, às vésperas da jubilação verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição. Na medida em que a Lei 9.876/99 ampliou consideravelmente o período básico de cálculo, fazendo constar que o salário de benefício levaria em consideração 80% doperíodocontributivodosegurado,e acaboucoma escala de salário-base comoforma de contribuiçãoa ser observada peloseguradofacultativoe