Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator"

MANAUS/AM, 13 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLEONIO LIMA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

O Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 53380e7, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20091412240755100000007612483, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS

SERVIÇOS . Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de correção monetária no âmbito deste Regional encontrava-se prevista e era disciplinada por força do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº 000091-

69.2017.5.11.0000), pelo qual a atualização dos débitos trabalhistas efetuados deveria utilizar a Taxa Referencial Diária (TRD) quanto aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015. Todavia, em sede do ADC 58 MCAGR / DF, mediante liminar do Ministro Relator, com efeito vinculante, foi determinada a aplicação da TR, salvo outra orientação a ser concedida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, quando, então deverá posicionar-se o Juízo de Primeiro Grau. No seu poder de conciliar, as partes podem escolher quaisquer dos índices, peticionando neste sentido perante o Órgão julgador originário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação a indenização por danos morais, limitar a condenação de salários atrasados a 4 meses e determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 01 a 05 a outubro de 2020.

Assinado em 8 de outubro de 2020

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator"

MANAUS/AM, 13 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME