Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

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cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VALTER RIBEIRO (OAB 331992/SP)

Processo 1056860-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Fls. 124/126: Defiro. Deverá a parte autora: 1.1 - Juntar a autorização para litigar, já requerida pelo Parquet nas manifestações anteriores. 1.2 Comprovar a dependência econômica do incapaz com o servidor falecido na data de seu óbito, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 147, § 1º da Lei Complementar nº 180/1978, apresentando, no mínimo, três documentos, elencados no artigo 21 do Decreto 52.859/02, cf. manifestação do d. procurador. 1.3 - Juntar o laudo pericial produzido nos autos da ação de interdição, bem como de outros documentos médicos que comprovem o quadro incapacitante do autor no momento do óbito de seu genitor, inclusive para embasar eventual prova pericial médica. Prazo: 30 dias, observando a necessidade do requerimento do item 1.1. 2 - Após, ciência à parte ré e nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA DE SOUZA ROSA (OAB 63734/SP)

Processo 1057365-06.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - MARCOS ALVES LIMA -Vistos. Manifeste-se o réu sobre o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09. Int. - ADV: FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP)

Processo 1057593-78.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Mary Marli Beltrami - Vistos. 1 Acolho a impugnação oferecida pela ré, valores apurados de acordo com os informes oficiais, assim como aplicação dos juros de acordo com a Lei 11.960/09, Ordem de Serviço DEPRE 01/94 e Lei 12.703/2012, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo de fls. 223/230, fixando o crédito de R$ 29.395,64 em favor da autora Mary Beltrami e de R$ 47.690,52 em favor da autora Tania Pinto. Considerado que em relação à autora Mary Betrami o título transitou em julgado antes do advento da Lei Estadual 17.205/2019, deverá ser expedido ofício requisitório. Em relação à autora Tania Pinto o valor supera o limite do OPV, deverá ser expedido precatório. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

Processo 1057688-79.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Elza Souza Rosario - Vistos. Libere-se o depósito de fls. Providencie a serventia o processamento do MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento a decisão supra. Após o prazo de 15 dias a parte poderá consultar a efetivação do resgate no link:https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx. -ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Processo 1058238-06.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maristela Teixeira Dias - Vistos. Libere-se o depósito de fls. Providencie a serventia o processamento do MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento a decisão supra. Após o prazo de 15 dias a parte poderá consultar a efetivação do resgate no link:https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

Processo 1058380-73.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Sidnei de Oliveira Goi - Vistos. A sentença transitou em julgado. Apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC (Lei 13.105/15) e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se vista para a parte ré manifestar se concorda com os cálculos. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias Intimem-se. - ADV: ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP), VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA (OAB 407697/SP)

Processo 1058555-67.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Marco Crucillo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 227547/SP), DIOGO RICARDO DE SOUZA (OAB 315549/SP)

Processo 1058886-49.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Helio Alves de Castro - Vistos. 1 - Diante da concordância do credor aos cálculos apresentados pela ré (fls. 59/61), HOMOLOGO o valor de R$ 3.332,69. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1059320-38.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - Elisabete Bispo Oliveira -Vistos. Foi dado provimento ao recurso inominado para condenar a ré a fornecer à autora a medicação INSULINA GLARDINA e as agulhas necessárias para aplicação, na quantidade devidamente prescrita na receita médica de fls. 29 e 33, por prazo indeterminado, devendo a receita médica ser renovada a cada seis meses (fls. 122/125), com trânsito em julgado em 18/05/2020 (fl. 134). Fls. 185/187: Manifeste-se a FESP, no prazo de 05 dias, comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária. No silencio, tornem os autos conclusos, com urgência. Sem prejuízo e, no mesmo prazo,