Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2020

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da matéria. Tema 181 de repercussão geral (AgR–RE–REspe 3997/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.12.2017, e AgR– RE–REspe 243–26/MG, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe 20.11.2017).

7. Assim, afasta–se a fundamentação da decisão agravada quanto ao trânsito em julgado do decisum atacado por meio deste Mandado de Segurança (Súmula 23 do TSE), mantendo–se, todavia, a negativa de seguimento com base no art. 36, § 6o. do Regimento Interno do TSE e no art. 10 da Lei 12.016/09, entretanto, em razão do óbice previsto no enunciado 22 da Súmula desta Corte Superior, haja vista que a situação traçada nos autos não denota hipótese de teratologia.8. Agravo Regimental parcialmente provido.

(Mandado de Segurança nº 060422175, Acórdão, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 51, Data 14/03/2018)

Negritei

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO. TERATOLOGIA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, émedida excepcional, somente sendo admitida quando atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica.

2. No caso sub examine, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima consignou que o juiz eleitoral indeferiu a quebra de sigilo por entendê-la desnecessária, considerando a existência de outras provas aptas a aclarar as inconsistências apontadas pelo Ministério Público. Destarte, in casu, não restou configurada qualquer ilegalidade ou abuso na decisão atacada, o que impede a concessão do writ.

3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 10337, Acórdão de 31/05/2016, Relator Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/08/2016, Página 103)

Negritei

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO PRINCIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO TRE/RS. QUITAÇÃO ELEITORAL ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE CONSIDERADO ANTE A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO.

1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, émedida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica.

2. No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 9.11.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória.

3. O mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado."

4. A circunstância superveniente que altera o quadro fático inicialmente delineado pela instância a quo decorre de erro reconhecido pelo próprio Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior não pode renunciar àsua condição de instância protetora dos direitos políticos fundamentais e do regime democrático, devendo reconhecer o atendimento ao requisito de quitação eleitoral insculpido no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.

(...)

6. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2582, Acórdão de 27/09/2016, Relator Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Data 31/10/2016, Página 10)

Negritei

De fato, as decisões interlocutórias exaradas em representações dessa natureza são irrecorríveis, consoante disciplina o § 1º do art. 18 da Resolução TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/97, para as eleições vindouras. Cito:

Art. 18. Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação do representado ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias.

§ 1º Não cabe agravo contra decisão proferida por juiz eleitoral ou juiz auxiliar que conceda ou denegue tutela provisória, devendo o representado, para assegurar o reexame por ocasião do julgamento, requerer a reconsideração na contestação ou nas alegações finais.

(…)

Negritei

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral “éfirme no sentido de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis de forma imediata, de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no momento da decisão