Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

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Proc.: 00015987.989.20-9.

PARCEIRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (CNPJ 55.356.653/0001-08). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). OSCIP: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES (CNPJ 44.868.644/0003-33). Advogado: JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 124.937). INTERESSADO (A): NELSON ROBERTO BUGALHO (CPF 057.603.898-90). Assunto: TERMO DE COLABORAÇÃO n.º 08/2019 de 20/02/2019. PROCESSO nº (ORIGEM): 5688/2019. Vigência: 20/02/2019 a 31/12/2019. FONTE DE RECURSOS: Municipal. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 14654.989.20-1.

Vistos.

Defiro a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme solicitado (evento 48), contados a partir da publicação.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00022671.989.20-0.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF 090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/ SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA (CNPJ 44.518.389/0001-37). Advogado: GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN (OAB/SP 172.524). Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 014/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de pneus para manutenção da frota Municipal. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-04.

Vistos.

Fixo o prazo de 03 (tres) dias para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA junte aos autos os documentos mencionados em sua manifestação no evento 35.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA RENATO MARTINS COSTA

EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000779 (Ref.: TC-009374.989.19-2) INTERESSADO: Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste – IPREMO Diretor Presidente- Daniel Barbosa Brito ADVOGADOS: Luiz Silvio Moreira Salata –OAB-SP -46 845 e Outros ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Comunique-se SDG.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000788 (Ref.: TC-0014 820.989.19-2) INTERESSADA: Holanda Sociedade de Advogados ADVOGADOS: Edson Victor Eugênio de Holanda – OAB-DF- nº 46 770 e Outros ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Ao Gabinete do Relator. Comunique-se SDG.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000793 (Ref.: TC-005931.989.16-4) INTERESSADO: Câmara do Município de Santo Antonio do Aracanguá – Presidente – José Bernardo Figueiredo ADVOGADO: Hugo Ribeiro Nascimento – OAB-SP- nº 263 425 ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Ao Gabinete do Relator. Comunique-se SDG.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000797 (Ref.: TC-004780.989.18-2) INTERESSADO: Bruno Floriano de Oliveira – Presidente da Câmara do Município de Guaiçara ADVOGADOS: Diego Rafael Esteves Vasconcellos– OAB/SP- nº 290.219 - e Outros ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Ao Gabinete do Relator. Comunique-se SDG.

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PROCESSO: TC-000896/001/12 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nhandeara. CONTRATADA: Amaralina Construções e Empreendimentos Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-000915/007/14 CONTRATANTE: Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS CONTRATADA: Verocheque Refeições Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-01247/009/14 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cesário Lange. CONTRATADA: Tieteense Agência de Viagens e Turismo Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-001512/008/13 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. CONTRATADA: IMPREJ Engenharia Ltda. Não há marcação no sistema de protocolo quanto à existência de execução contratual em andamento, tendo sido anexado ao feito em epígrafe Termo de Recebimento Definitivo da Obra (fl. 6152). Nessa senda, estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-012864/009/14 CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. CONTRATADA: Leão Engenharia Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-031244/026/07 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. CONTRATADA: DP Barros & Viatec Arquitetura e Construção Ltda. Há termo de Recebimento Definitivo da Obra às fls. 4702/4704, inexistindo marcação no sistema de protocolo indicando haver execução contratual em andamento. Nesse contexto, preenchidas as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento do feito no estado em que se encontra, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º da referida norma, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-00039501/026/14 Contratante: Superintendência do Espaço Físico da Universidade de São Paulo. Autoridade que firmaram os Instrumentos: Osvaldo Shigueru Nakao (Superintendente); Antônio Marcos de Aguirra Massola (Vice--Reitor); e Álvaro de Jesus Guedes (Chefe Técnico). Contratada: Senal Construções e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras de construção da complementação do Conjunto de Convivência do Campu I da Escola de Engenharia de Lorena da USP. Considerando que estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-044857/026/13 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. CONTRATADA: Construtora Cronacon Ltda. Não há marcação no sistema de protocolo quanto à existência de execução contratual em andamento. Ainda, à fl. 2980 veio informação do 4º GDF de que a: “...vigência do contrato em epígrafe expirou em 31/03/2017, por motivo de rescisão unilateral da avença (Termo de Rescisão Unilateral SA.201.1 nº 010/2019 de 17/07/2019 – fls. 2957/2958). O saldo remanescente da obra paralisada foi retomado no novo certame licitatório e no Contrato SA.200.1 nº 037/2019 (TC-11400/989/19) firmado com a empresa contratada Paulista Obras e Pavimentação Ltda. (processo de acompanhamento de execução contratual TC-11600/989/19).” Nessa senda, estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: 00023180.989.20-4 REPRESENTANTE: S & T COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTÁVEIS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB/SP 261.232) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 077/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de saneantes domissanitários, utilidades domésticas, materiais de limpeza e higiene, copa e cozinha. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-06 Trata-se de impugnação apresentada por S & T Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Informática Ltda. em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 077/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra visando à “aquisição de saneantes domissanitários, utilidades domésticas, materiais de limpeza e higiene, copa e cozinha”. Alega a representante, em síntese, que o Edital iria de encontro com a norma e jurisprudência ao dispensar as licitantes dedicadas ao ramo varejista da apresentação da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, assim como da Licença Sanitária para funcionamento, válida e expedida pela autoridade sanitária municipal ou estadual responsável. Nesse sentido, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 16/2014, o conceito de comércio atacadista de produtos saneantes domissanitários comportaria alargamento, conforme realizado entre pessoas jurídicas ou amoldado aos negócios jurídicos aperfeiçoados com a Administração Pública, tal como na presente hipótese, situação que bem se distinguiria daquela em que a comercialização limita-se a quantidades compatíveis com o consumo próprio e direto da pessoa física, esta sim ensejadora da dispensa de autorização. Pede, com isso, a imediata sustação do processo de licitação para que, na análise de mérito, seja decretada a procedência da representação e a retificação do Edital nos termos arguidos. A inicial apresenta-se formalmente adequada ao art. 220, § 2º, do Regimento Interno. Segundo o Edital impugnado, a abertura da disputa está agendada para ocorrer no dia 14/10/2020, a partir das 8h. Havendo no objeto pretendido pela Prefeitura de Taboão da Serra produtos cuja comercialização pressupõe esteja o fornecedor correspondente devidamente autorizado pela ANVISA, de rigor que tal requisito seja elevado como condição de habilitação. Nesses termos, o cenário descrito na Cláusula 10.5, item 3, do Edital parece contrariar firme jurisprudência deste E. Tribunal consolidada no sentido da ampla eficácia da exigência de apresentação da AFE-ANVISA, ressalvadas situações bastante particulares amparadas em normas específicas. Ilustro, dentre tantos outros, com o quanto deliberado pelo E. Plenário, na Sessão de 3/7/19, nos autos do TC-013984.989.19-4, de minha relatoria: EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA. EXIGÊNCIA DE AFE E LICENÇAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. É devida a requisição de AFE – Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA a qualquer licitante, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 16/2014. 2. É devida a exigência de Licença de Funcionamento das empresas distribuidoras ou atacadistas, dispensando-se expressamente as varejistas e/ou demais empresas que não se encontrem sujeitas a tal demanda pela legislação local. Por essas razões, como forma de evitar lesão irreversível à ordem legal, reputo caracterizada a plausibilidade do pedido de paralisação do certame. Nesse contexto, DEFIRO medida liminar à representante S & T Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Informática Ltda., para o fim de determinar a paralisação do Pregão Eletrônico nº 077/2020, da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, como também o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assino à Autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da representação, encaminhando cópia integral do instrumento convocatório impugnado e eventuais justificativas de interesse. Por último, alerto aos responsáveis sobre a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito das matérias, salvo eventual anulação ou revogação do certame, esclarecendo-lhes, igualmente, que por se tratar de processos eletrônicos, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão, das representações e demais documentos poderá ser obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br. No caso de revogação ou anulação do Edital, tais atos deverão ser informados no processo, com a juntada das respectivas publicações no DOE.

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PROCESSO: 00001032.989.18-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI. ADVOGADA: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA (OAB/SP226.784). CONTRATADA: JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA. ADVOGADOS: CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB/SP142.787) / CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN (OAB/SP244.934) / LUIS DANIEL PELEGRINE (OAB/SP 324.614) /ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA (OAB/SP351.058).

INTERESSADO: DINAMERICO GONCALVES PERONI ASSUNTO: RESUMO DO PROCESSO: CONTRATO nº 43/2017 de 29/08/2017

OBJETO: Contratação de Empresa para transporte de alunos em atendimento ao Departamento de Educação e Transporte de Alunos Universitários, deste Município. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO PRINCIPAL: 19461.989.17-0 Evento 169.1. Acolhendo proposta do douto Ministério Público de Contas, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis , a contar da publicação deste despacho, para que tomem conhecimento do contido nos autos e informem se foi formalizado termo de aditamento com a finalidade de prorrogar a vigência contratual ou se o ajuste se extinguiu. Caso positivo, deve a origem apresentar os documentos pertinentes a este E. Tribunal.

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PROCESSO: 00004579.989.19-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA VICTOR DE CASSIO MIRANDA

ADVOGADO: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB/SP123.894) / BENEDITO ROMULO FONSECA JUNIOR (OAB/SP 224.684) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00008968.989.19-4 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 45.117) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00004747.989.19-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014498.989.19-3 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 45.84) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00004872.989.19-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA JOSÉ NATALINO PAGANINI ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014665.989.19-0 Evento 61. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: 00005387.989.19-7 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE AREALVA WANDERLEY JOVANUZZI ADVOGADO: JULIANA FULANETTI DA SILVA (OAB/SP339.441) ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-02 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento da manifestação do D. Ministério Público de Contas (evento 40.1) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00013650.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO INTERESSADO (A): FELIPE AUGUSTO ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO PRINCIPAL: 3362.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de 09/2020 (evento 106.102), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00014564.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB/SP153.724) INTERESSADO (A): FERNANDO LUIS SEMEDO ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid19 - Exercício 2020. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-08 PROCESSO PRINCIPAL: 2922.989.20-7 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de 09/2020 (evento84.9), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federalnº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00014687.989.20-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA ADVOGADO: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DEABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZALONZA (OAB/SP 182.332) INTERESSADO (A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMESCALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCELSOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOSSANTOS (OAB/SP 342.475) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO PRINCIPAL: 3352.989.20-6 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de 09/2020 (evento82.5), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federalnº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00015065.989.20-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBE ADVOGADO: MARCELO MANSANO (OAB/SP 128.979) /ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) INTERESSADO (A): ALBERTINO DOMINGUES BRANDAO ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID - 19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 3100.989.20-1 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de 09/2020 (evento65.8), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federalnº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00015291.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB/SP 202.055) INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO PRINCIPAL: 3129.989.20-8 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de 09/2020 (evento 65.5), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto--os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00019255.989.20-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP91.910) CONTRATADA: MEDIC HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI Representante Legal: Alexandre Prospero

INTERESSADOS: GERSON MOREIRA ROMERO JOSÉ EDUARDO DE SOUZA ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº. 042/2020 - PM nº. 3741/2020 – Contrato nº. 123/2020. Data de Assinatura: 09/04/2020. Valor: R$2.448.570,00. Prazo de Vigência: 03 (três) meses, de 13/04 a13/07/2020. Objeto: gerenciamento, operacionalização,fornecimento de insumos e a execução das ações e serviços de saúde de média complexidade, devido à situação de emergência (Covid-19), mediante oferta de 30 leitos em Hospital de Campanha no Município, conforme Termo de Referência. INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO DEPENDENTE: 00022454.989.20-3

PROCESSO: 00022454.989.20-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP91.910) CONTRATADA: MEDIC HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI Representante Legal: Alexandre Prospero

INTERESSADOS: GERSON MOREIRA ROMERO JOSÉ EDUARDO DE SOUZA ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 123/2020, de 09/04/2020. Dispensa de Licitação nº 042/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de saúde para gerenciamento, operacionalização, fornecimento de insumos e a execução das ações e serviços de saúde de média complexidade, devido à situação de emergência, mediante oferta de 30 leitos em hospital de campanha no controle da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Caieiras-SP,conforme Termo de Referência. VIGÊNCIA: 3 (três) meses, de 13/04 a 13/07/2020. VALOR: R$ 2.448.570,00 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 19255.989.20-4 Em face dos apontamentos da DF-09 (Evento 21 do TC-19255.989.20-4 e Evento 14 do TC-22454.989.20-3), assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho,para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda,para as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00023235.989.20-9 REPRESENTANTE: LUCIO ALBERTO DE VASCONCELOS ROQUE JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA (OAB/SP 317.462) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital do Concurso nº 01/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe tendo por objeto a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Peruíbe, para celebração de contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, na Maternidade de Peruíbe. Lúcio Alberto de Vasconcelos Roque Júnior apresenta petição com o propósito de impugnar o edital do Concurso nº 01/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe tendo por objeto a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Peruíbe, para celebração de contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, na Maternidade de Peruíbe. O Representante, em síntese, volta-se contra: a) a ausência de previsão de compensação financeira para o caso de atraso de repasses por parte da Administração, em desrespeito ao art. 40, XIV, c e d, da Lei nº 8.666/93; b) a falta de clareza e objetividade nos critérios para pontuação e julgamento de propostas; c) a omissão em relação à comprovação de capacidade técnica, por exigir apenas registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente (subitem 6.4.), em afronta ao art. 37, XXI, da CF/88; e, d) a ausência de valor estimado para o objeto, em desatenção ao art. 40, II, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Pede o recebimento da matéria como Exame Prévio para que seja verificada a legalidade do procedimento, com a determinação de revisão do edital nos termos reclamados, além de requerer a imediata suspensão do certame. Segundo a exordial e documentos anexados no evento 10, a entrega de projetos está marcada para ocorrer amanhã, dia 14/10/20, das 9h às 11h. Passo ao exame de urgência do quanto impugnado. A natureza do rito sumaríssimo do Exame Prévio de Edital pressupõe a realização de análise preliminar e emergencial das queixas ofertadas em abstrato, buscando-se intervir no curso natural da ação administrativa somente se preciso o afastamento de evidente ilegalidade ou patente prejuízo à formulação de propostas. Com essa premissa, inicio minha avaliação registrando que a aplicação da Lei nº 8.666/93 a seleções objetivando a consecução de contratos de gestão tem caráter subsidiário, não só porque este possui natureza jurídica distinta dos contratos administrativos em geral, mas também por existir Lei Federal regulamentando o tema, a Lei nº 9.637/98. Nesse contexto e frente aos argumentos até então ofertados, não há, em princípio, evidencia de ilegalidade: na ausência de cláusula sobre compensação financeira por conta de atraso no repasse por parte da Administração; na forma como requerida a capacidade técnica; e na falta de disposição do valor orçado. Destaque-se que não se indicou na inicial a existência de disposição em Lei ou Decreto Municipal com imposições nesse sentido. Vale registrar que mesmo a Lei nº 8.666/93 traz em seu art. 30 rol limitativo de documentos passíveis de exigência, sem haver caráter obrigatório da requisição para qualquer deles. Ainda, no item 15.8. do instrumento convocatório consta estipulação de que o valor total estimado do projeto não poderá ultrapassar a quantia de R$18.406.695,34. Já no que tange aos critérios para pontuação e julgamento de propostas, há no Anexo II descrição de tais parâmetros, subdivididos em atividade, qualidade e técnica, o que, nessa análise apriorística, sinaliza a favor da Prefeitura. Assim, em caráter não exaustivo e presumindo-se a veracidade dos atos administrativos, sopeso que não vieram na petição apresentada elementos que autorizem a medida extrema da ingerência desta E. Corte, com os gravames daí decorrentes. Não obstante, vale consignar que, a despeito dessa análise preliminar e em nada sendo prejudicado por conta dela, os aspectos suscitados serão objeto de exame pormenorizado sob o rito ordinário, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, considerando-se a ótica dos acontecimentos em concreto, se assim selecionado o contrato por este E. Tribunal. Nesse contexto, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por Lúcio Alberto de Vasconcelos Roque Júnior sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-022439.989.20-3. Representante: MABJ Fulem Transportes Ltda., por sua representante Maria Auxiliadora Biasoli Fulem. Representada: Prefeitura Municipal de Orlândia. Responsável: Sergio Augusto Bordin Junior (atual Prefeito Municipal). Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (ex-Prefeito Municipal, subscritor do Edital) Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Pública n.º 01/2020 (Processo n.º 138/2020), que objetiva a concessão comum para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Orlândia, que compreendem a construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água, bem como a coleta, o afastamento, o tratamento e a disposição de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários. Em exame: Pedidos de vista formulados pelos advogados Liliane Bonadio Terra (OAB/SP n.º 446.674); Carlos Henrique Feliciano Leite (OAB/PR n.º 59.353); Rodrigo Antonio Alves (OAB/SP n.º 160.496); Vinícius Correia da Silva (OAB/SP n.º 318.236) e Maria Lima do Prado Scharpf (OAB/SP n.º 211.125). Defiro o requerido por 02 (dois) dias.

Publique-se.

Proce

sso: TC-014146.989.20-7 (Ref. TC-003206.989.20-4).Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA. Responsável: Marco Cesar de Paiva Aga – Prefeito Municipal. Assunto: Contas de Prefeitura – Acompanhamento Especial –