Página 384 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

acórdão:

‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. ART. 77 DO RITRF-2. PREVENÇÃO. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. OITIVA. COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIAS RESGUARDADAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos.

III - In casu, o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e habeas corpus originados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes. Desse modo, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo. Logo, tem-se a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam. (…)

Agravo regimental desprovido’ (AgRg no HC 514.851/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/12/2019, grifou-se)

Inconformada, a Defesa interpôs recurso ordinário, que atualmente aguarda a juntada das contrarrazões do Ministério Público Federal para que seja encaminhado ao c. Supremo Tribunal Federal [foi recebido neste Supremo Tribunal como Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 181.870].

Ainda alegando a incompetência da autoridade coatora, o paciente opôs exceção de incompetência, que foi inadmitida pela 1ª Seção Especializada. Contra o decisum, interpôs-se recurso especial, em que se sustentou violação ao art. 69, incisos IV, V e VI, do Código Penal, os quais versam sobre a determinação de competência jurisdicional.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 9.460-9.466). Nesta Corte Superior (AREsp 1.421.506/RJ), o e. Min. Felix Fischer, em decisão unipessoal, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente deixara de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstra a efetiva violação aos dispositivos da legislação federal que reputava violados. Afinal, o agravo regimental da Defesa restou desprovido pela e. Quinta Turma (...)

Pois bem. A reiteração de pedidos de impetrações anteriores cujo mérito foi efetivamente analisado pela e. Quinta Turma desta Corte Superior é manifesta, devendo-se registar que em nenhuma oportunidade se vislumbrou nulidade processual pela distribuição dos autos da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador Federal Abel Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada da Corte Federal de origem, jamais se tendo cogitado de violação ao princípio do juiz natural ou às normas da legislação processual penal que regem a determinação da competência jurisdicional.

De fato, a reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus. (...)

Não obstante, cumpre salientar, mais uma vez, que as ações, recursos e incidentes processuais vinculados ao contexto fático-processual da Operação Cadeia Velha foram e são distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, sob a relatoria do e. Min. Felix Fischer, em virtude de a Operação Cadeia Velha, deflagrada perante a supervisão judicial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constituir desdobramento da Operação Quinto do Ouro, que investigou a prática de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Corte e que deu origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial.

Por outro lado, com relação à distribuição dos autos da Operação Cadeia Velha e das Operações Calicute, Saqueador e Eficiência no Supremo Tribunal Federal, transcrevo as razões declinadas pela e. Min.ª Cármen Lúcia, no exercício da presidência, em decisão proferida no HC 151.348/RJ, associado à Cadeia Velha, na ocasião em que determinou sua distribuição ao e. Min. Dias Toffoli:

‘2. Na espécie vertente, conforme informações da Secretaria Judiciária, tem-se que o presente Habeas Corpus está relacionado à denominada 'Operação Cadeia Velha', que teve origem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diferente do que ocorreu com as cognominadas operações ‘Calicute’, ‘Saqueador’, ‘Eficiência’ e ‘Ponto Final’, que tiveram origem em primeiro grau de jurisdição e, neste Supremo Tribunal Federal, foram distribuídas por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes.

A Secretaria Judiciária afirma, também, que o primeiro Habeas Corpus que aportou neste Supremo Tribunal referente à ‘Operação Cadeia Velha’ (habeas corpus n. 150.839) foi livremente distribuído ao Ministro Dias Toffoli.

3. O art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe que ‘O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6ºdo artt . 67’.

O art. 67, § 6º, do mesmo diploma estabelece que ‘a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão’.

4. Assim, com a distribuição do habeas corpus n. 150.839 ao Ministro Dias Toffoli e não tendo sido alegado, no prazo legal, a prevenção do Ministro Gilmar Mendes, aquele tornou-se prevento para todas a ações e procedimentos envolvendo a denominada 'Operação Cadeia Velha'. (...)’

Do excerto transcrito, extrai-se que a competência do e. Min. Dias Toffoli para relatar os habeas corpus oriundos da Operação Cadeia Velha, após ações oriundas desta lhe terem sido distribuídas, foi então fixada tão somente porque a competência do e. Min. Gilmar Mendes, que detinha a relatoria originária, não foi arguida oportunamente pelas partes, nos termos dos arts. 69, § 1º, e 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conclui-se que a circunstância de a relatoria da Operação Cadeia Velha, de um lado, e das Operações Calicute, Eficiência Saqueador, de outro, haver recaído sobre Ministros distintos na Suprema Corte em nenhuma medida infirma os fundamentos expendidos pela e. Corte a quo para fixar a competência do Desembargador Federal Abel Gomes para a relatoria da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ.

Feitas essas considerações, tenho que a tese defensiva não procede. 3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus” (fls. 53-63, vol. 71).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com o seguinte fundamento:

“(...) o agravante, no presente recurso, limitou-se a reiterar, ipsis litteris, os fundamentos da impetração, de modo que se lhe aplica, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 desta Corte:

‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ (...)

Com efeito, não se aduziram quaisquer argumentos novos que já não tenham sido inteiramente apreciados na decisão agravada, cujos fundamentos, portanto, permanecem incólumes, o que impõe o não conhecimento do recurso” (fl. 98, vol. 71).

16. Este recurso ordinário tem por objeto matéria questionada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 181.870, também apresentado neste Supremo Tribunal.

O Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 181.870 foi interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 514.851/RJ.

O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 516.894/RJ, não conhecido em razão da identidade do objeto com o Habeas Corpus n. 514.851/RJ.

Na espécie, o recorrente não fez alegações contrárias à fundamentação do Superior Tribunal de Justiça de que se tratava de reiteração de habeas corpus impetrados em junho de 2019.

A repetição do alegado em recurso ordinário em habeas corpus, com idêntica pretensão, mesmos argumentos e objeto de apreciação e decisão, conduz ao não conhecimento deste recurso, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – RECURSO IMPROVIDO. – A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Precedentes” (RHC n. 166.216-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.4.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1. O objeto do presente recurso ordinário já foi apreciado anteriormente por esta Suprema Corte nos autos do HC 146.952/SP, de minha relatoria. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, ‘A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus’ (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); e ‘a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada’ (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 14.12.2015). 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RHC n. 150.178- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.5.2018).

“’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE OUTRO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL AJUIZADO NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes” (HC n. 93.110-MC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,