Página 471 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2020

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E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91).

2. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ.

3. No caso, a Autora cumpriu o requisito etário em 2013 (nascimento em 20.12.1958 – fls. 11). Requerimento administrativo formulado em 21.07.2014 (fls. 23). Inobstante, em que pese constar dos autos documentos que, a princípio, serviriam como início de prova material à comprovação do exercício da atividade rural, a suposta qualidade de segurada especial da autora resta infirmada, eis que, nos termos consignados na sentença, “... conforme declarado pela própria autora nessa assentada, o esposo há mais de 20 (vinte) anos trabalha como porteiro e a mesma trabalha apenas em casa, nos afazeres domésticos. Para mais, impende ressaltar que a autora propôs ação idêntica perante a Justiça Federal, cujo pedido foi julgado improcedente. Nestas circunstâncias, a promovente não faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considera-se segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessume-se que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família. Logo, ela não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei”.

4. Atentando para a circunstância de que a parte autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural, é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho (de atividade rurícola), sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

5. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 8 de maio de 2020

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025750-57.2018.4.01.9199/GO

Processo Orig.: 0370602-20.2015.8.09.0024

: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : SUELY CORREIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GO00022697 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA E OUTRO (A)

EMENTA