Página 33 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

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Advogado : Fernando Jose de Marco (12157/SC)

Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (9284/SC)

Advogada : Nicoli More Bertotti (25052/SC)

Advogada : Silvia Domingues Santos (10990/SC)

Advogado : Humberto Leonardo Waiszczyk Osório (43084/SC)

Advogado : Rui Pedro Pina Cabral da Silva (52778/SC)

Interessado : Marcos Justino Guarda

Advogado : Bruno Huren (54555PR)

Advogado : Luiz Roberto Blum (54991PR)

Advogado : Cezar Andre Kosiba (51699PR)

Interessado : Rodrigo José Neis

Advogado : Marcelo Henrique Barison (24153/SC)

Advogada : Sonara Francisca Ramos (13245/SC)

Advogado : Sandro de Oliveira Fogaça (34411/SC)

Interessado : Sergio Luiz Schmitz

Advogada : Caroline Fernanda Fracasso Rizzo (33239/SC)

Advogado : Irineu Grigolo Júnior (19244/SC)

Advogado : Marcos Cesar Gerhard (12563/SC)

Advogado : Neudi Luiz Rizzo (12286/SC)

Advogado : Paulo Cesar Saatkamp (13284/SC)

Advogada : Daiane Vuaden (37760/SC)

Interessado : Valmor Pedro Bacca

Advogado : Paulo Cesar Saatkamp (13284/SC)

Advogado : Marcos Cesar Gerhard (12563/SC)

Advogado : Irineu Grigolo Júnior (19244/SC)

Advogado : Neudi Luiz Rizzo (12286/SC)

Advogado : Marlon Charles Bertol (10693/SC)

Advogada : Caroline Fernanda Fracasso Rizzo (33239/SC)

Interessado : Vanderlei Luiz Raupp

Advogado : Andre Luiz Bernardi (19896/SC)

Advogado : Aristides Bernardi (3247/SC)

Advogado : Lucas Sá Souza (20187/PA)

Advogado : Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas (14143/PA)

Advogado : Thammyze Vergolino Pinheiro (25092/PA)

Advogado : Fernando Alberto Cavaleiro de Macedo Barra (27046/PA)

Interessado : Ariel Carlos Caldart

Advogado : Caetano Demoliner Campesatto (82747RS)

Advogado : Vitor Hugo Pedroso (38031/SC)

Interessado : Fabio Bento

Advogado : Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (20108/SC)

Interessado : Fabio Guarezi

Advogado : Euro Vieceli (18744/SC)

Advogada : Viviany Botegal de Oliveira (36045/SC)

Interessado : Henrique Elcio Ferreira de Lima

Advogado : Andre Luiz Bernardi (19896/SC)

Advogado : Aristides Bernardi (3247/SC)

Interessado : Miguel Atílio Roani

Advogado : Eduardo de Mello e Souza (11073/SC)

Interessado : Reunildo de Santi

Advogado : Osmar Colpani (1318/SC)

Interessado : Vilmor Kunz

Advogado : Euro Vieceli (18744/SC)

Advogada : Viviany Botegal de Oliveira (36045/SC)

Interessado : Vitor Olimar Minella

Advogado : Osmar Colpani (1318/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU NERI LUIZ MIQUELOTO, QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, APENAS, DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA. EMBARGOS POSTERIORES ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por votação unânime, indeferir o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração. Decidiu, ainda, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Presidência

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RICARDO JOSÉ ROESLER ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0454/2020

ADV: JOICE TEREZINHA DE ANDRADE DRIES PINHEIRO (OAB 46142/SC) Processo 0000427-60.2010.8.24.0500 (500.10.000427-5) - Adesão ao Regime Especial / Artigo 97 ADCT - Precatório -

Requerente: Município de Romelândia - Considerando o depósito realizado pelo Ente Devedor, DEFERE-SE o repasse da importância certificada à fl. 415 ao precatório listado à fl. 414. Cientificar à Fazenda.

ADV: MARILDA DOS SANTOS BAUER (OAB 013.729/SC) Processo 0000088-67.2011.8.24.0500 (500.11.000088-4) - Adesão ao Regime Especial / Artigo 97 ADCT - Precatório - Requerente: Município de São João do Sul - Pelo exposto, diante do pagamento integral do débito, DECLARA-SE cumprido o regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do ADCT, retornando o Município de São João do Sul a observar as regras do art. 100 da Carta Magna para o pagamento dos próximos precatórios que porventura ingressarem a partir da presente data, na forma preconizada pelo art. 79 da Resolução CNJ n. 303/2019 acima transcrito, devendo eventual valor excedente ser devolvido à municipalidade. Cientificar ao Município, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. À Assessoria de Precatórios para as providências necessárias. Após, arquivem-se.

ADV: ELISÂNGELA DANDOLINI (OAB 13983/SC) Processo 0000108-58.2011.8.24.0500 (500.11.000108-2) - Adesão ao Regime Especial / Artigo 97 ADCT - Precatório - Requerente: Município de Timbé do Sul - 1. Considerando o depósito realizado pelo Ente Devedor, DEFERE-SE o repasse da importância certificada à fl. 369 ao precatório listado à fl. 368. 2. Tendo em vista que o montante repassado foi insuficiente para quitação integral do débito, consoante certidão supramencionada, intime-se o Ente para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os valores (R$ 2.333,23).

ADV: LUIZ DARCI DA ROCHA (OAB 001.188/SC), JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC) Processo 0002382-58.2012.8.24.0500 (500.12.002382-8) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: João Batista Loss Medeiros - Cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT e observadas as disposições do art. 74 c/c art. 86 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, DEFERE-SE o pagamento da importância indicada na planilha de cálculo, destinada ao crédito preferencial de João Batista Loss Medeiros, com fulcro no § 2ºdo artt .