Página 310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

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ERRATA - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2019

Publicação Nº 2678247

ERRATA - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 86/2019 – INEXIGIBILIDADE Nº 62/2019.

Considerando-se o processo de Inexigibilidade nº 062/2019, mediante sujeição mútua as normas constantes das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e demais legislações pertinentes, as propostas e as cláusulas do Contrato Administrativo nº 086/2019;

Considerando-se a necessidade de manutenção dos serviços de publicação de leis e decretos na internet, atendendo-se com eficiência a necessidade pública de transparência e acesso a informação, a disponibilidade do CONTRATADO em manter o serviço para o Município, a existência de dotações orçamentárias consignadas na proposta orçamentária 2020 e a previsão de reajuste do Contrato, conforme Cláusula 3.1.1. e art. 40, IX, da Lei nº 8.666/93;

Pelo presente instrumento contratual, de um lado a Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Brasília, nº 02 , Centro – Doutor Pedrinho/SC, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, neste ato representado por sua Prefeita Sra. Simoni Mércia Mesch Nones, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 02, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio www.LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem de comum acordo, ADITAR contrato original de nº 86/2019, cujo objeto consiste no SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CONTRATADA à CONTRATANTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Considera-se como valor para a execução deste Termo a quantia anual de R$ 11.853,96 (onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), podendo ser pago em Parcela Única Anual até 90 dias após o dia de início da vigência e assim sucessivamente, ou em 12 (doze) parcelas mensais de R$ R$ 987,83 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) ou em parcelas trimestrais e sucessivas de R$ 2.963,49 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).

O reajuste é calculado com o índice IGPM-FGV acumulado de setembro de 2019 a setembro de 2020, correspondendo ao percentual de 13,020544 %, sobre o valor de R$ 10.488,32 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), passando assim para o valor anual de R$ 11.853,96 (onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias, iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Doutor Pedrinho/SC, 05 de outubro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL CARLITO MELLO DE LIZ LIZ Serviços Online Ltda.

Testemunhas:

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LEI ORDINÁRIA Nº 944/2020 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Publicação Nº 2678074

LEI ORDINÁRIA nº 944, de 13 de outubro de 2020. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES, Prefeita do Município de Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e esta sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Doutor Pedrinho para 2021, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018/2021; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 são aquelas definidas nos Anexos desta lei.