Página 3752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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contar da data da inscrição ou habilitação.

(...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei."

"Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais."

Cite-se, ainda, o texto da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e prescreve o seguinte:

"Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares á pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados."

Da legislação acima citada conclui-se que, tanto a ex-esposa, que já estava separada judicialmente do falecido, como a companheira e autora da ação são beneficiárias, conjunta e igualitariamente, da pensão vitalícia objeto da demanda.

Com efeito, conforme ressaltado nos textos legais acima, havendo mais de um beneficiário, a pensão será dividida entre todos em parte iguais.

Ressalte-se, ainda, que a ex-esposa do falecido, Teresinha de Jesus Amaral do Nascimento, que já vinha percebendo a pensão, concordou com a divisão igualitária do benefício previdenciário referente á pensão por morte do servidor, conforme documento de fls. 290, que registra a audiência de conciliação realizada pelo Juiz a quo.

Em reforço ao tema, nesse ponto destaco trecho do parecer emitido pela douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, que igualmente adoto como razão de decidir:

"Não há falar-se em impossibilidade de concessão de pensão tanto à viúva quanto à companheira do de cujus. A vigência de casamento não é empecilho para a caracterização da união estável, tampouco para a concessão de pensão à companheira, desde que reste evidenciada a separação de fato entre os cônjuges, hipótese dos autos.

Nesse caso, companheira e esposa devem ratear igualmente o benefício previdenciário, na forma do art. 77, caput, da Lei nº 8.212/91."

(...) Improcede, também, a alegativa do IAPEP de que a autora/recorrida deveria comprovar a condição de dependente econômica do falecido, haja vista os termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, já citado, mas que reitero, in verbis:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

A sentença monocrática fixou, ainda, como termo inicial para a concessão da pensão, a data do protocolo do requerimento administrativo apresentado pela autora da ação previdenciária.

Aqui igualmente não merece reparos, haja vista a presunção de que, nessa oportunidade, ocorreu a ciência da Administração acerca do fato gerador a ensejar a concessão do beneficio.

(...) E como destaca, ainda, a PGJ no seu parecer, improcede a alegação do IAPEP de que o pagamento retroativo seria em duplicidade, posto que o benefício já era devido à autora desde a apresentação do requerimento administrativo, sendo que a instituição recorrente indevidamente indeferiu seu pedido, devendo, assim, arcar com o ônus do equívoco cometido.

(...)

Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais

indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o