Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2011

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de Processo Penal, parágrafo terceiro. Após, intime-se a defesa para apresentação dos Memoriais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

0009738-64.2006.403.6181 (2006.61.81.009738-5) - JUSTIÇA PÚBLICA X ALDO FRANCISCO

SCHMIDT (SP268379 - BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA E SP270843 - ANDRE HENRIQUE NABARRETE E

SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA) X LAZARO AUGUSTO DE MATTOS NETO X NELSON

YUKIO WATANABE (SP054124 - TADEU GIANNINI E SP122582 - FRANCISCO GIANNINI NETO) X PAULO

DE AGUIAR MIGUEL (SP042277 - EDISON RICHELMO ZAGO E SP054066 - RODOLPHO VICENTE DE

PRESBITERIS) X SERGIO ROBERTO DE FREITAS (SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E

SP268379 - BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA E SP270843 - ANDRE HENRIQUE NABARRETE E SP028427 -NEIDE DA SILVA VIEIRA) X SIDNEY TOMMAZI GARZI (SP016758 - HELIO BIALSKI E SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP274839 - JO O BATISTA AUGUSTO JUNIOR)

Vistos.Tendo em vista a certidão de fl. 340, bem como a procuração de fl. 142, intime-se o réu ALDO FRANCISCO

SCHIMIDT de que seus defensores deixaram de apresentar a Defesa Preliminar no prazo legal, e de que lhe é

concedido o prazo de 03 (três) dias para que nomeie novo defensor, o qual deverá apresentar a referida peça no prazo

legal.Na ausência de manifestação nesse prazo, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, dando-se vista àquela instituição para manifestação.Outrossim, verifico a impossibilidade da realização da

audiencia designada para o DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2011, uma vez que sequer foram apreciadas as Defesas

Prévias apresentadas, e portanto determino o cancelamento da mesma, dando-se baixa na pauta de audiências.Intimemse e cumpra-se.

0008613-19.2007.403.6119 (2007.61.19.008613-7) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 991 - SILVIO LUIS MARTINS DE

OLIVEIRA) X ANTONIO JOSE VILLA REAL NETO (SP019014 - ROBERTO DELMANTO E SP118848 -ROBERTO DELMANTO JUNIOR E SP146720 - FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO E SP156685 -JOÃO DANIEL RASSI E SP249995 - FABIO SUARDI D ELIA E SP300060 - DANIELLE DE MELLO

NOGUEIRA)

DESPACHO DE FL. 194: (...) 2. Ultrapassada a data em referencia, dê-se vista às partes nos termos do artigo 402 do

Código Penal(...) **** PRAZO PARA A DEFESA ****

0016108-25.2007.403.6181 (2007.61.81.016108-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS ANTONIO MIGLIORI (SP080843 -SONIA COCHRANE RAO E SP174382 - SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E SP271055 - MAIRA

BEAUCHAMP SALOMI) X MARTA KATZ MIGLIORI (SP271055 - MAIRA BEAUCHAMP SALOMI E SP080843 - SONIA COCHRANE RAO)

...DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu LUÍS ANTÔNIO MIGLIORI, como incurso na sanção do delito tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492, de 16.06.1986, e ABSOLVER a ré MARTA KATZ MIGLIORI, das sanções que lhe foram

imputadas na denúncia, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE

LUÍS ANTÔNIO MIGLIORIFiel às circunstâncias judiciais firmadas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade merece reprovação no grau mínimo, pois o impacto ao sistema financeiro nacional foi de menor

monta. O réu LUIZ não ostenta maus antecedentes à luz do princípio constitucional de inocência. Os motivos do crime e as circunstâncias mediantes as quais foi cometido o delito merecem reprimenda pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a condição econômica favorável do réu e seu conhecimento jurídico. Nada há que considerar quanto ao

comportamento da vítima. Sua conduta social não é tida como impertinente. Já as conseqüências do delito apresentam

impacto social, pois serve de canal para o delito de sonegação de impostos. Fixo, assim, a pena base pouco acima do seu mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa, como necessária e suficiente à

reprovação da conduta do réu. Não há agravantes. No entanto, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo

65, III, d, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 03 (três) meses , passando a dosá-la em 02 (dois) anos de reclusão e multa. Não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a torno definitiva.Pelas mesmas razões

acima expendidas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva neste montante. Fixo o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, conforme vigente à época dos fatos, como necessário à prevenção e repressão

do delito. A pena privativa de liberdade será cumprida no regime aberto desde o início, nos termos do art. 33, 2, c, do Código Penal.Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art., art. 44, I, do Código Penal, pois a medida é socialmente recomendável. Presentes os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal,

substituo a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, e 43, I e II, por duas penas restritivas de direitos:1. Prestação pecuniária consistente no pagamento de 50 (cinquenta) cestas básicas, a serem entregues a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 45, parágrafo 2º, do Código

Penal.2. Perda de bem, razão pela qual determino a perda em favor da União do veículo Mercedes C-280, placa CMK1747, chassi nº WDBHA29W2VF677749, ano 1997, de propriedade do réu conforme verificado por este Juízo no

sistema Renajud, na forma do artigo 43, II, do Código Penal.A condenação supra tem fundamento no artigo 43, II c.c. artigo 45, 3º, pois o montante de prejuízo causado ao Estado - mensurado pela aplicação da penalidade contida no artigo 23, da Lei 4.131/62 - é menor que a perda do bem, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na data de

20.10.2011 no site da webmotors.Se revogadas a pena restritiva de direito, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal). Prejudicada a aplicação do sursis, diante da pena