Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” (fls. 234/236), à míngua de pleito de inversão do ônus da prova (releia fls. 02/13).

2.6 - Dos pedidos formulados

2.6.1- Restabelecimento do plano de saúde

Requer o Reclamante o imediato restabelecimento do fornecimento de seu plano de saúde, em conformidade com os parâmetros anteriormente concedidos. Argumenta que“foi acometido por Neoplasia Malígna, doença totalmente incapacitante para o trabalho, conforme relatórios médicos anexos, e por este motivo foi obrigado a se afastar de suas atividades laborativas. (...) quando acometido pela incapacidade laborativa, já estava aposentado pelo INSS (conforme documentos anexos) e não pôde perceber o Auxílio doença, nem a Aposentadoria por Invalidez, uma vez que a Previdência Social não permite a cumulação de benefícios, entretanto, o Autor se enquadra na condição de Empregado afastado do trabalho por motivo de doença incapacitante, portanto o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso. A incapacidade para o trabalho (...) é incontestável uma vez que o médico do trabalho da empresa já reconheceu este fato. Ao comparecer ao hospital para seção de quimioterapia, foi informado que não poderia realizar o tratamento, pois seu plano de saúde havia sido cancelado pela empresa Ré. Cumpre salientar que a empresa não entrou em contato, e nem ao menos informou ao Autor que o plano de saúde seria cessado, o que ocasionou uma situação constrangedora e psicologicamente frustrante para o Autor, que depende do plano de saúde para realizar seu tratamento de saúde contra a Neoplasia Malígna.” (fls. 02/03; realces no original; sic). A ex-empregadora, por seu turno, sustenta que cumpriu fielmente a norma coletiva da categoria. Assevera que: “Desde o seu afastamento o Reclamante não recebe salários, mas sim o benefício previdenciário, sendo que este não repassou a esta Reclamada os valores referentes a sua cota parte no custeio do plano de saúde. Vide que nas fichas financeiras após o afastamento do reclamante não houve pagamentos da coparticipação do plano de saúde, gerando assim um líquido negativo (...) A CCT da categoria do Reclamante assim dispõe sobre a manutenção do plano de saúde de funcionário afastado por motivo de doença: PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de ate 12 (doze) meses, a concessão do beneficio para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. O Plano de saúde do Reclamante foi cancelado em Julho de 2020, portanto não cabe falar que simplesmente a empresa cancelou o plano de saúde, pois ele foi mantido por 12 meses nos exatos termos da CCT da categoria. Veja que o contrato de trabalho está suspenso desde 28/12/2018, sendo que o último dia de trabalho foi 25/12/2018, isso significa que não há prestação de serviços por parte do empregado e também não há contraprestação por parte do empregador que somente arca com os 15 primeiros dias de afastamento por força de lei e com 12 meses de plano de saúde em razão de obrigação estabelecida na CCT.” (fls. 206/207; destaques existentes).

A análise do acervo probatório, contudo, não favorece a tese empresária. Se não, vejamos.

Inicialmente, convém destacar que a Suprema Corte já há muito se posicionou no sentido de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho (confira, a respeito, o conteúdo da ADI nº 1721-3). Nessa ordem de ideias, dúvidas não há de que, no caso em tela, o ato de concessão de jubilação (vide documento de fl. 25) não teve maiores repercussões no pacto firmado entre as partes litigantes.

Isso posto, passo ao exame do cerne da questão controvertida.

É cediço que inexiste, no direito positivo atual, a possibilidade de cumulação de modalidades diversas de aposentadorias ou de qualquer tipo de aposentadoria com auxílio-doença ou com abono de permanência (Lei nº 8.213/91, artigo 124, incisos I, II e III). Lado outro, embora a aquisição de doença após a jubilação - seja ela comum, profissional ou do trabalho - não acarrete a concessão dos benefícios previstos nas subseções I (Da aposentadoria por invalidez) e V (Do auxílio-doença) da seção da V da Lei nº 8.213/91, nada obsta o reconhecimento da suspensão da avença por período indeterminado. E essa é a hipótese dos autos. Explico: é fato incontroverso que o Reclamante foi afastado de suas atividades habituais em razão de ter sido acometido por neoplasia maligna. Também não se discute que, por já auferir aposentadoria por tempo de contribuição (reveja documento de fl. 25), é o Autor inelegível à percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria.

Diante de tal quadro, quanto à celeuma relativa ao plano de saúde, revela-se inadequado aplicar à espécie as disposições constantes nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 (observe, por exemplo, o disposto no penúltimo parágrafo da fl. 04), uma vez que tais regras dizem respeito às hipóteses em que houve, de fato, a extinção do vínculo. Há de se fazer incidir, dessarte, por analogia,o entendimento consubstanciado na Súmula 440 do TST, in verbis:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à