Página 1961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2020

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1062795-55.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Confederação Brasileira de Futebol - Apdo/Apte: Paraiso das Fantasias Comércio de Acessórios Eirelli - Epp - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDOS DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, VISANDO A IMPEDIR A RÉ DE PRODUZIR E DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLEM A MARCA TITULADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, PELA REVERSÃO DO RESULTADO. APELAÇÃO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL.AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A TITULARIDADE DA MARCA “CBF” E SUA SUBSEQUENTE VIOLAÇÃO PELA CORRÉ, QUE SE UTILIZOU INDEVIDAMENTE DE SINAIS DISTINTIVOS E COMERCIALIZOU PRODUTOS CONTRAFEITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE ENCONTRAM “IN RE IPSA” QUANDO SE TRATA DA EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ALHEIA. “A SIMPLES VIOLAÇÃO DO DIREITO OBRIGA À SATISFAÇÃO DO DANO, NA FORMA DO ART. 159 DO CC, NÃO SENDO, POIS, NECESSÁRIO, A NOSSO VER, QUE O AUTOR FAÇA A PROVA DOS PREJUÍZOS NO CURSO DA AÇÃO. VERIFICADA A INFRAÇÃO, A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE” (GAMA CERQUEIRA). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJSP E DO STJ. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 208 E 210 DA LEI 9.279/96. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VALOR DANOS MORAIS. OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS “DEVEM VISAR (...) À MÁXIMA EFICÁCIA DO REMÉDIO JURÍDICO, (...) ASSEGURADAS AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL” (DENIS BORGES BARBOSA). ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO DA RÉ, A EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS E A NECESSIDADE DE SE COIBIR O ILÍCITO LUCRATIVO. SUA MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Sergio Ricardo Zepelim (OAB: 207633/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 1087352-77.2017.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rapido 900 de Transportes Rodoviários LTDA - Embargdo: Nelson Luiz Belotti dos Santos - Magistrado (a) Cesar Ciampolini -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE, ALEGANDO-SE INOCORRENTE OMISSÃO, SE PRETENDE O REJULGAMENTO DO RECURSO CUJO ACÓRDÃO É EMBARGADO. DESCABIMENTO. OS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO CUJA CORREÇÃO, POR IMPERATIVO LÓGICO, IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio José Gomes de Jesus (OAB: 174339/SP) - Rafael Rabelo do Nascimento Campelo (OAB: 401412/SP) - Fernando Marques de Campos Cabral Filho (OAB: 414301/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2157140-68.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joetec Comercio, Montagem e Manutenção de Máquinas Industriais LTDA - Agravado: Instech Industrial Eletromecânica LTDA - Epp -Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER), CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ.DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INC. III DO ART. 210 DA LEI 9.279/96 (“A REMUNERAÇÃO QUE O AUTOR DA VIOLAÇÃO TERIA PAGO AO TITULAR DO DIREITO VIOLADO PELA CONCESSÃO DE UMA LICENÇA QUE LHE PERMITISSE LEGALMENTE EXPLORAR O BEM”). DETENTORA DA MARCA QUE, TODAVIA, NUNCA LICENCIOU A MARCA. UTILIZAÇÃO PELO PERITO, PARA CONTORNAR A FALTA DE LICENCIAMENTO, DO PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO MÉDIA DE UM CONTRATO DE FRANQUIA DE EMPRESA QUE ATUE NO MERCADO DAS PARTES.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DE FRANQUIA, UMA VEZ QUE OS “ROYALTIES” REMUNERAM NÃO APENAS A CESSÃO DA MARCA, MAS PRINCIPALMENTE A TRANSFERÊNCIA DE “KNOWHOW” DO FRANQUEADOR AO FRANQUEADO (ART. DA LEI 13.966/19). VALOR INDICADO PELO PERITO, DESSA FORMA, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.O ART. 210 EM TELA, QUANDO SE REFERE A “CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO” DEVE SER ENTENDIDO NO SENTIDO DE CRITÉRIO QUE LEVE À COMPENSAÇÃO JUSTA E ADEQUADA, E NUNCA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO TITULAR. “A NORMA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE NOS DOIS SENTIDOS, TANTO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VIOLADOR, QUANTO DO TITULAR” (DENIS BORGES BARBOSA).MAIS AINDA, HÁ DE SE BUSCAR CRITÉRIO ADEQUADO DENTRO DO SISTEMA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO À VISTA DOUTROS SISTEMAS, EM QUE PESE TAMBÉM CONVIVENDO NO MESMO MERCADO. O SISTEMA DAS FRANQUIAS É DIVERSO DO DAS MARCASANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM APLICAÇÃO DE PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO DE CESSÃO DE MARCA NO MERCADO DE ATUAÇÃO DAS PARTES OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DESSA INFORMAÇÃO, NO CRITÉRIO GERAL INDICADO PELO INPI. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90