Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020

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dade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas, ensina que "tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local" (in "Direito Municipal Brasileiro", 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 363).

O art. 160, I e III, da Lei Orgânica, por sua vez, estabelece que o Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras atribuições, fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao bem estar da população.

Importa realçar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada com o escopo de suplementar a legislação federal pertinente à proteção do consumidor:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STF, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.593- MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014).

Em sentido semelhante, o enunciado de repercussão geral nº 272, também do STF, segundo o qual "Compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias".

Reitere-se que o Direito do Consumidor possui plena aplicação também sobre os serviços públicos, como se observa do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Assim, quanto à obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras em ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública, constata-se que a iniciativa do Nobre Vereador também não incorre em nenhum vício apto a macular o devido processo legislativo.

É de relevo assinalar que em situações como a do projeto em tela, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sedimentado no sentido de que é constitucional legislação municipal regulando a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Unidades Educacionais, inclusive dentro das salas de aula, como se nota das ementas abaixo colacionadas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 12.953, de 09 de maio de 2.018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, inclusive dentro das salas de aula - Ofensas à intimidade e à privacidade não configuradas - Monitoramento e armazenamento das imagens para consulta, se necessário, diante de caso específico, que não ofende a intimidade de alunos ou professores - Salas de aula que constituem espaço público, onde é desenvolvida atividade pública, que deve guardar respeito ao ordenamento jurídico, onde os que lá se encontram devem ter a mesma conduta, com ou sem monitoramento - Fator inibidor do aprendizado não verificado - Os direitos e garantias fundamentais podem ser relativizados, diante da necessidade de fiscalização e garantia da segurança envolvendo uma atividade pública de tamanha relevância - Ação improcedente.

(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2113734-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018)

E nem se alegue, por outro lado, que ao propor projeto de lei que, em seu objeto, abrange a melhoria de uma política pública, o Nobre Parlamentar teria invadido terreno reservado ao Chefe do Poder Executivo.

Nesse sentido é possível citar, por exemplo, a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 917. O referido enunciado ostenta a seguinte redação:

Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)

Sendo pertinente, ainda, citar a seguinte passagem do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes:

No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.

Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº 878.911).

Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem sobre políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes, ainda que impliquem aumento de despesas.

Para a sua aprovação, a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica.

Por se tratar de matéria afeta à Criança, ao Adolescente e ao Jovem, deverão ser convocadas ao menos duas audiências públicas durante a tramitação deste projeto de lei, nos termos do artigo 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, há necessidade de apresentação de SUBSTITUTIVO para: (i) adaptar a redação aos termos da Lei Complementar nº 95/1998; (ii) ante a ausência de informações referentes ao impacto orçamentário da medida (art. 16, I, LRF) explicitar que a lei deve entrar em vigor no exercício financeiro em que houver previsão orçamentária para tanto, observados os requisitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000; e (iii) suprimir a previsão de regulamentação pelo Poder Executivo, pois previsões com este teor tem sido consideradas inconstitucionais pela jurisprudência, tendo em vista que o referido Poder já possui tal atribuição independentemente de previsão legal (por exemplo, STF ADI 3394-8).

Diante do exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do substitutivo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras em ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública do Município de São Paulo e das entidades parceiras conveniadas com a prefeitura.

§ 1º O sistema de vigilância eletrônica será composto pela instalação e manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno nas Unidades Educacionais.

§ 2º O sistema de vigilância ora implantado deve ser mantido em perfeito e ininterrupto funcionamento.

Art. 2º As câmeras de vídeo deverão ser instaladas nas salas de aulas e em pontos estratégicos das áreas internas e externas das unidades educacionais.

§ 1º É vedada a instalação de câmeras de vídeo ou similar em locais de uso íntimo, tais como banheiros e vestiários.

§ 2º É obrigatória à afixação de aviso informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.

Art. 3º As imagens obtidas através do sistema de vigilância eletrônica serão gravadas e arquivadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias sob a responsabilidade da direção das unidades educacionais e deverão ser diariamente monitoradas por funcionários, devidamente treinados, que comunicarão a direção qualquer anormalidade ou problema detectado.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. Nos órgãos públicos, a implantação do sistema de vigilância eletrônica por câmeras em ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública será realizada de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal, observados os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/10/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Contrário

George Hato (MDB) - Relator

Reis (PT)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1068/2020 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0574/2020.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura, que denomina Professor Irineu Gomes Varella a sala de projeções do Planetário Professor Aristóteles Orsini, situado no Parque Ibirapuera

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico no tocante a denominações de vias, logradouros e próprios públicos a competência desta Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos artigos 13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, bem como autorizar nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/10/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB)

Reis (PT)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 11458/20

EXONERANDO, a pedido, OSVALDO LOGATTO, registro 230414, do cargo de Assessor Especial de Gabinete, referência QPLCG-5, do 55º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 11459/20

NOMEANDO PAOLA CIANCI LOGATTO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Gabinete, referência QPLCG-5, do 55º Gabinete de Vereador.

SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Antonio Carlos Piquera – RF 90094 – Proc. 163/2020

À vista do requerimento às fls. 05, DEFIRO o parcelamento do débito solicitado por ANTONIO CARLOS PIQUERA, registro funcional 90.094, em 10 (dez) prestações sucessivas, registrando-o em Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado de Dívida, para o pagamento de importância recebida a maior, no valor de R$ 1.805,79 (hum mil, oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescido dos encargos legais e correção monetária pertinentes, nos termos do art. 1º, inciso XXIX, do Ato nº 832/03.

Beatriz de Andrade Pietrobon – RF 90183 – Proc. 128/2020 À vista do requerimento às fls. 06, DEFIRO o parcelamento do débito solicitado por BEATRIZ DE ANDRADE PIETROBON, registro funcional 90.183, em 10 (dez) prestações sucessivas, registrando-o em Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado de Dívida, para o pagamento de importância recebida a maior, no valor de R$ 2.205,89 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescido dos encargos legais e correção monetária pertinentes, nos termos do art. 1º, inciso XXIX, do Ato nº 832/03.

SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -SGP-2

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

COMUNICADO

Nobre Vereador (a):

Informamos a desconvocação da Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2020, conforme Requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores na 289ª Sessão Ordinária, para realização de Tribuna Livre.

Secretaria Geral Parlamentar, 14 de outubro de 2020.

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO

DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020 – QUINTA-FEIRA

10:00 - 19:00

Exposição do 10º Salão Internacional de Artes Visuais SINAP/AIAP

Auditório Freitas Nobre - Térreo-externo

Saguão de Entrada José Mentor

Presidência da Câmara Municipal de São Paulo

19:00 - 22:00

Solenidade em Homenagem ao Sr. Alfredo Quiroz

Auditório Prestes Maia - 1º Andar

Isac Félix - PL

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DEFERIDO

TC 19339/2019 - Maristela Brandão Vilela - Averbados 8.274 dias para os efeitos de aposentadoria voluntária ou compulsória nos termos da Lei Municipal 9.403/81, 986 dias para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte nos termos da Lei Municipal 10.430/88 e 2.902 dias para os efeitos de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos da Lei Municipal 10.430/88 de serviços prestados à Empresa Privada, Prefeitura Municipal de Barueri e Prefeitura Municipal de Guarulhos.

JUÍZO SINGULAR

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 8 3 / 2 0 2 0

CONTRATO: JULGADOS REGULARES O CONVITE E O CONTRATO:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 1474/2004 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Convite 028/2003 e Contrato 055/2003, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., no valor de R$ 147.939,13 – Análise do Convite 028/2003 e do Contrato 055/2003, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., no valor de R$ 147.939,13

RELATÓRIO: “Cuidam os autos de análise da Carta Convite 028/2003 e do Contrato 055/2003, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., no valor de R$ 147.939,13 (cento e quarenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), tendo por objeto a execução de obras de desvio das águas do Córrego Guaratiba. Instaurado o procedimento de fiscalização em epígrafe, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apresentou Relatório e destacou as seguintes irregularidades nos atos examinados: “Convite: 1- Ausência da versão original da carta convite, datada e assinada, no processo administrativo – infringência ao artigo 38, I da Lei Federal 8.666/93. 2- Comprovação de encaminhamento da carta convite a apenas duas empresas – artigo 22, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 3- Desrespeito ao prazo de 5 dias úteis para a entrega e abertura dos envelopes – artigo 21, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. 4- Ausência de aprovação do edital pela Assessoria Jurídica da Secretaria - artigo 38, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. 5- Minuta da carta concite desacompanhada dos elementos especificados no item 9, salvo o item 9.4 - artigo 38, inciso I da Lei Federal 8.666/93. 6- Minta do contrato juntado no PA após o despacho de homologação - artigo 38 da Lei Federal 8.666/93.” Contrato: 1- Extemporaneidade da publicação do extrato do contrato – artigo 26 da Lei Municipal 13.278/2004.” Em complementação às conclusões alcançadas, foi requerida manifestação da Unidade Técnica de Engenharia acerca da adequabilidade/aceitabilidade dos percentuais estabelecidos no orçamento da Origem, tendo referido Órgão assim se manifestado às fls. 137/138: “...O orçamento que foi apresentado pela PMSP conta com uma rubrica denominada Serviços Eventuais, na qual foi consignado um valor total de R$ 4.982,57 (f. 70). Esse valor não está amparado por serviços e seus respectivos quantitativos e preços unitários...A Origem incluiu no orçamento da sobras e serviços um item referente a Serviços Eventuais (5% do valor total orçado para os Serviços Essenciais), o que é vedado...uma vez que não constitui um serviço específico com quantitativos correspondentes...Em função de todo o exposto, concluímos, em nosso âmbito, que a destinação no orçamento de verba na rubrica Serviços Eventuais, verba essa não vinculada a serviço específico com quantitativos correspondentes, contraria vedação expressa e (estabelecida no § 4º do artigo da Lei Federal nº 8.666/93.” Com o acrescido, a conclusão da Auditoria foi no sentido da irregularidade do Convite e do Contrato (fls. 140/141 - 04.08.2004): “...Pelo relatado, com base nas análises precedentes e na manifestação do Sr. Engenheiro às fls. 1237/138, entende a Divisão Técnica V que o Convite nº 028/03/SIURB e o Contrato 55/03/SIURB encontram-se irregularmente formalizados devido a falta de atendimento aos requisitos estabelecidos nos dispositivos pertinentes e vigentes...” A Assessoria Jurídica de Controle Externo, acompanhando em parte o parecer da Auditoria, opinou pela irregularidade do Convite e do Contrato, nos seguintes termos: “...O exame do presente revela que a Origem cometei algumas falhas na instrução do processo licitatório, que pelo seu teor poderiam ser relevadas, como, por exemplo, a ausência da versão original da carta convite, assinada e datada, no processo administrativo e ausência de comprovação de encaminhamento da carta convite para somente duas empresas, já que pelas atas de abertura e classificação das propostas se pode comprovar que 3 empresas participaram do procedimento, na conformidade do que determina o art. 22, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93...No que toca à ausência de aprovação da minuta do edital pela Assessoria Jurídica...consideramos que irregularidade poderia ser convalidada se, no momento da homologação – ato de controle de legalidade pela autoridade superior – o procedimento fosse remetido, ainda que extemporaneamente, à Assessoria Jurídica para exame e aprovação, o que, de fato, não ocorreu no presente processo licitatório...Irregular também nos afigura a previsão do percentual de 5% para Serviços Eventuais...Por todo o exposto, manifestamo-nos pela Irregularidade da Carta-Convite nº 028/03/SIURB e do Contrato nº 055/ SIURB/03” A Procuradoria da Fazenda Municipal manifestou-se nos autos e requereu a intimação da Origem para ciência a apresentação de defesa (fls. 152). A Origem foi intimada na pessoa do então Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e manifestou-se às fls. 157/161. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou as informações apresentadas, porém manteve suas conclusões iniciais, à exceção da referente ao prazo de 5 dias úteis para a entrega e abertura dos envelopes: “...Pelo exposto, ratificamos as conclusões alcançadas nas análises precedentes no sentido da Irregularidade da Carta Convite 028/03/SIURB e do Contrato nº 055/SIURB/2003, em face das infringências apontadas no item 1 desta informação, exceto quanto ao art. 21, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.” A Assessoria Jurídica requereu a intimação da contratada às fls. 173, pleito este indeferido por esta Relatoria às fls.175, considerando que “os atos que estão sendo questionados identificam-se com pessoas ou agentes públicos”. No mérito, pugnou a AJCE pela rejeição do Convite e do contrato, diante das irregularidades detectadas pelo Órgão Técnico. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu nova intimação da Origem, pleito este deferido às fls. 183. Oficiada, a Origem apresentou as informações e documentos de fls. 190/194, os quais foram submetidos para análise final da Auditoria, tendo o órgão Técnico reiterado seus pareceres anteriores, já que não foram apresentadas novas informações capazes de afastar as conclusões alcançadas (fls. 198). No mesmo sentido, reiterando seu entendimento anterior, o parecer conclusivo da AJCE (fls. 201/204). A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento dos atos em exame: “...Isto posto, requer a Fazenda, considerando a inexistência de notícia de prejuízo ao Erário ou má-fé, bem assim a impossibilidade de retorno ao statu quo ante, sejam acolhidos os certame: Carta/Convite nº 028/03/SIURB e respectivo Contrato nº 05/SIURB/2003, mediante a relevação ou convalidação das irregularidades, meramente formais, apontadas...” Por derradeiro, a Secretaria Geral manifestou-se de forma conclusiva e, na esteira do parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, opinou pela regularidade da contratação, sob os seguintes fundamentos: “....Após análise dos presentes autos, e em especial a defesa da Origem em fls. 191, considero razoáveis os argumentos ali expendidos pelo sr. Engenheiro da Seção Técnica de Obras. Informa ali o técnico que não se deu a infringência ao art. 7º parágrafo 4º da Lei 8.66/93 (inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades) pelos motivos seguintes: ‘é perfeitamente justificável no orçamento da obra, tendo em vista a grande incerteza e a absoluta falta de condições técnicas para a definição precisa da quantidade de serviços a serem executados, pois trata-se de obra de escavação mecânica de córrego e movimento de terra, que terão suas quantidades definidas quando da execução dos serviços através de seções topográficas’. Informa ainda o sr. Engenheiro da Pasta que sequer foi lavrado termo aditivo além do valor contratual, conforme se vê ainda em fls. 191. Dessa forma, considero justificada a irregularidade inicialmente apontada, e releváveis, se assim entender Vossa Excelência as demais infringências, tendo a contratação atendido ao interesse público envolvido, aplicando-se ao caso o princípio da razoabilidade. Assim, considero possam ser acolhidos por esta Corte a Licitação nº 28/03/SIURB e o Contrato 55/SIURB/2003 ora analisados” É o relatório. DECISÃO: Cuidam os autos de análise da Carta Convite 028/2003 e do Contrato 055/2003, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., no valor de R$ 147.939,13 (cento e quarenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), tendo por objeto a execução de obras de desvio das águas do Córrego Guaratiba. Instaurado o procedimento de fiscalização em epígrafe, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apresentou Relatório e destacou as seguintes irregularidades nos atos examinados: “Convite: 1- Ausência da versão original da carta convite, datada e assinada, no processo administrativo – infringência ao artigo 38, I da Lei Federal 8.666/93. 2- Comprovação de encaminhamento da carta convite a apenas duas empresas – artigo 22, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 3- Desrespeito ao prazo de 5 dias úteis para a entrega e abertura dos envelopes – artigo 21, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. 4- Ausência de aprovação do edital pela Assessoria Jurídica da Secretaria - artigo 38, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. 5- Minuta da carta concite desacompanhada dos elementos especificados no item 9, salvo o item 9.4 - artigo 38, inciso I da Lei Federal 8.666/93. 6- Minta do contrato juntado no PA após o despacho de homologação - artigo 38 da Lei Federal 8.666/93.” Contrato: 2- Extemporaneidade da publicação do extrato do contrato – artigo 26 da Lei Municipal 13.278/2004.” Em complementação às conclusões alcançadas, foi requerida manifestação da Unidade Técnica de Engenharia acerca da adequabilidade/aceitabilidade dos percentuais estabelecidos no orçamento da Origem, tendo referido Órgão assim se manifestado às fls. 137/138: “...O orçamento que foi apresentado pela PMSP conta com uma rubrica denominada Serviços Eventuais, na qual foi consignado um valor total de R$ 4.982,57 (f. 70). Esse valor não está amparado por serviços e seus respectivos quantitativos e preços unitários...A Origem incluiu no orçamento da sobras e serviços um item referente a Serviços Eventuais (5% do valor total orçado para os Serviços Essenciais), o que é vedado...uma vez que não constitui um serviço específico com quantitativos correspondentes...Em função de todo o exposto, concluímos, em nosso âmbito, que a destinação no orçamento de verba na rubrica Serviços Eventuais, verba essa não vinculada a serviço específico com quantitativos correspondentes, contraria vedação expressa e (estabelecida no § 4º do artigo da Lei Federal nº 8.666/93.” Com o acrescido, a conclusão da Auditoria foi no sentido da irregularidade do Convite e do Contrato (fls. 140/141 - 04.08.2004): “...Pelo relatado, com base nas análises precedentes e na manifestação do Sr. Engenheiro às fls. 1237/138, entende a Divisão Técnica V que o Convite nº 028/03/SIURB e o Contrato 55/03/SIURB encontram-se irregularmente formalizados devido a falta de atendimento aos requisitos estabelecidos nos dispositivos pertinentes e vigentes...” Após a apresentação de defesas pela Origem e pelo responsável, a Auditoria ratificou suas conclusões iniciais e reiterou as irregularidades detectadas, à exceção da referente ao prazo de 5 dias úteis para a entrega e abertura dos envelopes. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pela irregularidade do Convite e do Contrato. De outro lado, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pela regularidade dos atos examinados e possibilidade de superação das irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico. Com relação às falhas na instrução do processo licitatório (ausência da versão original da carta convite assinada e datada no processo administrativo e ausência de comprovação de encaminhamento da carta convite para somente duas empresas, em que pese da demonstração de que 3 empresas participaram do procedimento), entendo que são meramente formais e não prejudicaram a licitação e a formalização do contrato, podendo ser relevadas. Da mesma forma no que toca à ausência de aprovação da minuta do edital pela Assessoria Jurídica da Pasta. Quanto ao prazo de 5 dias úteis para a entrega e abertura dos envelopes, constata-se que a Origem observou o prazo estipulado no artigo 17 da Lei 13.278/2002, diploma este que se encontra vigente e não foi declarado inconstitucional, o que torna válido o procedimento observado, mormente se considerada a ausência de qualquer insurgência pelos interessados. E no que tange à infringência ao artigo 26 da Lei Municipal nº 13.278/02, decorrente do atraso na publicação do extrato do contrato, é possível a sua relevação, pois ainda que a destempo, os atos foram praticados, atingindo o objetivo da Lei, não tendo, portanto, o condão de macular a contratação. Por derradeiro, considerando os esclarecimentos da Origem acerca da previsão de 5% de materiais e serviços sem previsão de quantidades no orçamento elaborado, a alegada violação ao artigo parágrafo 4º da Lei Federal 8.666/93 pode ser excepcionalmente superada, considerando que se tratou de obra de escavação mecânica de córrego e movimento de terra, com a necessidade de definição final quando da execução dos serviços. Ainda neste contexto, há que se considerar o percentual fixado (5%), o tempo decorrido e o baixo valor envolvido, de R$ 4.982,57 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo certo que não houve termos aditivos à contratação em referência. Ante o exposto, com amparo nos pareceres da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, JULGO REGULAR o Convite 028/2003 e o Contrato 055/2003, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.”

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).