Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
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EXTRAORDINÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei federal nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola o art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 1258129-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.5.2020).

“Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar voluntário. Vantagens inerentes aos policiais efetivos. Leis 10.029/2000 e 11.064/2002. Validade. ADI 4.173. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1238616AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.5.2020).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço militar voluntário. Lei Federal 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI 4.173. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental” (RE 1178492 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.4.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15.4.2019 PUBLIC 16.4.2019).

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/ 99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).

Ante o exposto, forte nos arts. 21, § 1º, do RISTF, e 932, V, b, e VIII, do CPC/2015, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.782 (1031)

ORIGEM : 22812689720198260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

ADV.(A/S) : MARCIO TARCISIO THOMAZINI (114831/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei orgânica do município de Catanduva que estabelecem índices de revisão anual a membros do Poder Executivo e Legislativo. Regra da anterioridade da legislatura. Fixação de subsídios de vereadores válida apenas para a legislatura subsequente. Art. 29,VI, CF, estendida aos municípios por força do artigo 144 da CE. Exigência aplicável somente a agentes políticos do Poder Legislativo municipal. Inconstitucionalidade das normas que fixaram reajuste anual a agentes políticos do Poder Legislativo. Constitucionalidade das normas que fixaram reajuste anual a agentes políticos do Poder Executivo. Art. 37, X, e art. 39, § 4º,CF. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da ação, com eficácia ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos em boa fé.

(…) É caso de procedência parcial dos pedidos.

A tese de que os agentes políticos não têm direito à revisão anual de seus subsídios deve ser acatada em parte, vez que a regra da anterioridade da legislatura aplica-se somente aos titulares de mandatos eletivos do Poder Legislativo.

(…) E, a despeito das decisões monocráticas citadas pelo requerente quanto a recursos extraordinários providos para reformar decisões desta Corte nesse sentido e declarar a inconstitucionalidade também da revisão anual de agentes políticos do Poder Executivo, este Órgão tem mantido seu entendimento, com amparo em conclusão diversa existente no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

(…) Ante o exposto, por este voto, julga-se parcialmente procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “dos Vereadores”, constantes tanto do artigo 19 quanto do início do artigo 20 da Lei Orgânica de Catanduva (mantida, portanto, a segunda menção a essa expressão no texto in fine do referido artigo), por desrespeito ao artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, incorporado à ordem estadual por forçado artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Eficácia ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade de valores remuneratórios recebidos de boa fé pelos agentes públicos durante a plena produção de efeitos das norma” (fls. 2-20, e-doc. 14).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. V e VI do art. 29, o caput e o inc. X do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição da República.

Salienta que “os agentes políticos não foram contemplados com o direito à revisão geral anual de sua remuneração, que é adstrito aos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inconcebível o entendimento de que a vedação de reajuste não incide aos agentes políticos do Executivo, sob o entendimento de que a Constituição da República teria imposto a observância da norma da legislatura apenas aos integrantes do Legislativo” (fl. 9, e-doc. 17).

Argumenta que “o art. 29, VI, da Constituição da República edifica como decorrência do princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição da República) as regras da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos vereadores e de sua inalterabilidade durante esse período. A mesma norma se estende aos demais agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários)” (fl. 14, e-doc. 17).

Pede o provimento do presente recurso extraordinário “a fim de reformar o v. Acórdão, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 19 e 20 da Lei Orgânica do Município de Catanduva” (fls. 16-17, e-doc. 17).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Razão jurídica assiste ao recorrente.

4. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 376.440, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou que, em ação direita de inconstitucionalidade de competência originária de Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário interposto pode ser decidido monocraticamente pelo relator quando a questão constitucional objeto do recurso já tenha sido apreciada por este Supremo Tribunal em processo análogo, como se tem na espécie.

Confira-se trecho do voto-vista do Ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário n. 376.440:

“A natureza objetiva de que se revestem esses recursos