Página 2564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

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causídico e o tempo de sua execução no processo, rejeita-se o pedido de sua redução. Apelo conhecido, mas improvido. (TJGO; AC 200904295707; Rio Verde; Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes; DJGO 21/01/2010; Pág. 387) (grifei) Desse modo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, determinando a suspensão dos efeitos do protesto questionado, até ulterior deliberação. Oficie-se o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Ouro Fino/MG para que cumpra a determinação retro, no prazo de 10 dias. Considerando que todos os esforços deverem ser empreendidos para a solução consensual das controvérsias, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria, desde que autorizada a abertura de pauta para atos presenciais pelo TJ/BA, em virtude das determinações em consequência do Covid-19, restando, ainda, facultado às partes a realização de audiência por videoconferência, desde que inscritos na forma estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 276/2020. Intimem-se a parte autora através de seu patrono e este para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar e para que tomem ciência do teor da presente decisão. Intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada ficando, de logo, citada para contestar a presente ação, no prazo de quinze dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Por fim, com fundamento no artigo , inciso VIII, do CDC e diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova.Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cumpra-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus, Bahia. EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Caroline Silva Lisboa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0503220-67.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Valdete De Jesus Pires Barbosa Advogado: Caique Pires Barbosa (OAB:0036332/BA) Advogado: Cauan Pires Barbosa (OAB:0042414/BA) Réu: Cassi-caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:0024014/BA)

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503220-67.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: VALDETE DE JESUS PIRES BARBOSA Advogado (s): CAUAN PIRES BARBOSA (OAB:0042414/BA), CAIQUE PIRES BARBOSA (OAB:0036332/BA) RÉU: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (OAB:0024014/BA)

SENTENÇA

Visto. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALDETE DE JESUS PIRES BARBOSA em face da CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Em suma, aduz a parte autora que mantém relação de consumo com a requerida há cerca de 20 (vinte) anos, código de usuário de n.10010010871 50001. Que, há cerca de 18 (dezoito) anos, sofre de problemas cardíacos, sendo diagnosticada com fibrilação atrial aguda com resposta ventricular elevada, taquicardia ventricular, flebite em membro superior direito, sendo solicitado pelos médicos procedimentos invasivos para tratamento e ablação por catéter guiada por sistema de mapeamento eletroanatômico, tipo CARTO 3, em 01/09/2016, porém o referido procedimento não fora autorizado pela acionada que alegou burocracias internas.