Página 1576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

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Pendente exame de embargos declaratórios opostos contra a decisão, mas de seu teor já sendo possível extrair o posicionamento da Suprema Corte sobre a matéria, de observância obrigatória e comeficácia erga omnes, a ser aplicado no controle difuso de constitucionalidade ao julgamento dos inúmeros processos individuais a respeito do tema, conforme noticiado pelo Supremo, na data de 18/12/2019, foiconcluído o julgamento da questão da imunidade tributária da entidades beneficente:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros acolheram os embargos no RE para esclarecer que apenas lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), pode estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º).

De acordo coma decisão, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podemser regulamentados por lei ordinária.

Emrelação àsADIs 2028 e 2036, os embargos foramacolhidos por unanimidade apenas para retirar a expressão que remetia a uma divergência, pois o julgamento nestes processos foiunânime.

No RE 566622, os embargos foram acolhidos para assentar a constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991 na redação original e nas redações dadas posteriormente pelo artigo da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2187/2001.

Atese de repercussão geralfoireformulada no seguinte sentido:

"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (grifo meu)

Nessa ordem de ideias, o que se extrai de todo o exposto é que a Suprema Corte não reconheceu a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mas apenas daqueles dispositivos que foramexpressamente indicados nas ADI"s nºs 2028 e 2036, assimcomo as normas regulamentares afastadas expressamente nas ADI"s nºs 2228 e 2641.

Os dispositivos declarados pelo C. STF como inconstitucionais foramentendidos como relativos à fixação dos contornos materiais da imunidade destas entidades, ao dispor sobre o modo de ser beneficente que faria jus à benesse imunizante, porque aquelas normas forameditadas para estabelecer requisitos para que a entidade pudesse fruir da imunidade, mais precisamente, dispondo sobre qual o percentual de gratuidade dos serviços e bens oferecidos portais entidades deveria serobservado para que pudessemusufruirda imunidade.

Concluiu-se que requisitos desta natureza, que tratam de como deve ser o modo de atuação beneficente para fazer jus à imunidade , são passíveis de regulação pelo legislador infraconstitucional, mas, porserempertinentes aos "lindes da imunidade", ouseja, pordemarcaremo objeto material da própria imunidade , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a seremobservadas porelas (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimamsua instituição), devemsertratados porlei complementar.

Assentou-se pela Suprema Corte, todavia, que os "aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuampassíveis de definição emlei ordinária", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não foi declarado inconstitucional, na medida emque apenas se refere à exigência desse controle procedimental mediante o registro, certificação e fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.

Aconfirmar essa conclusão, temos que a Leinº 8.742/93 (LeidaAssistência Social), que trata do procedimento para obtenção do registro e certificado de entidade beneficente de assistência social, requisito este previsto no inciso II do artigo 55 da Leinº 8.212/91, não foientendida como inconstitucionalnasADI"s nºs 2228 e 2641.

Emresumo, o STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ 3º, e do artigo 55 da Lei 8.212/91, bemcomo os artigos , e da mesma Lei nº 9.732/1998, e normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; , VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, e os arts. , IV; , IVe §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentadordo artigo 55 da Lei nº 8.212/91).

Então, sendo válida a exigência de registro e certificação constante do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é indispensável que, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento dos processos individuais, conforme a situação fática de cada entidade, sejamafastadas apenas as exigências administrativas fundadas nas normas reputadas inconstitucionais pela Suprema Corte, sendo que os requisitos para gozo da imunidade são, exclusivamente, aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, até edição de qualquernova lei complementarsobre a matéria.

Diante desse julgamento do C. STF, ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento e controle das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988 deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (até edição de nova lei complementara respeito).

Isso deve ser aferido no exame de cada caso concreto, ouseja, a verificação se há comprovação que a entidade, emdeterminado período questionado nos autos, atuava ounão emobservância aos mencionados requisitos (para as ações que objetivamo reconhecimento do direito à imunidade, emações declaratórias, por exemplo), ouse as autoridades públicas comprovaramque a entidade não podia gozar do benefício fiscalpor haver violado qualquer dos requisitos do artigo 14 do CTN (nas ações emque se impugnamatos administrativos que cancelamo anterior reconhecimento de tratar-se de entidade que tinha direito à imunidade, ou mesmo, quando a ação impugna alguma exigência fiscal, como anulatórias de débitos fiscais, embargos à execução fiscal, mandados se segurança).

Nesse contexto, a negativa de concessão ou o ato de cancelamento do Registro e/ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deve ser confrontado comesse entendimento do C. STF, para examinar se seus fundamentos estariam ou não lastreados nos dispositivos legais e infralegais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, expurgando-os no contexto da verificação da legitimidade da atuação das autoridades administrativas no controle das atividades das entidades beneficiadas oua serembeneficiadas coma imunidade.

Obviamente, qualquer ato oficial que denegue ou casse o benefício da imunidade deve observar o devido processo legal, bem como, estar lastreado em fundamentação idônea e provas documentais hábeis à demonstração das infrações à normatização constitucionale legalaplicável, nos termos da fundamentação supra expendida.

Passadas essas premissas, passa-se ao exame.

No caso emexame, compulsados os autos originários (PJE), vê-se que o indeferimento administrativo da renovação do Certificado da autora como entidade beneficente de assistência socialdeu-se, emsíntese, porque no ano de 2009 não comprovoua prestação de serviços ao SUS, eminternações medidas empaciente-dia, no percentualmínimo de 60%(doc de id n. 16546949), indeferindo-se a renovação do CEBAS para o triênio 2010/2012 (id n. 33583076).

O MM. Juiz decidiu pelo deferimento da liminar porque “o indeferimento foimotivado unicamente pela falta de atendimento de condições estabelecidas no Decreto nº 2.536/1998, que devemser consideradas inconstitucionais, já que não previstas emleicomplementar”.

Neste juízo de cognição sumária, próprio do exame de pedidos de medidas liminares e tutelas antecipatórias, observa-se que os motivos invocados para o indeferimento administrativo da renovação do Certificado da autora como entidade beneficente de assistência social, relacionando-se eles, essencialmente, sobre qualdeveria ser a forma de atuação da entidade para que possa qualificar-se à imunidade, não se enquadramnos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e nem estão previstos em qualquer outra norma legal comstatus de lei complementar, pelo que a questão se mostra como meramente de direito e cuja resolução dispensa dilação probatória.

Note-se que, no caso concreto, está-se diante de ação que impugna determinado ato administrativo de indeferimento do pedido de renovação do certificado CEBAS da autora, de forma que, a princípio, não se mostra necessário o exame aprofundado de outros aspectos das atividades da autora ousua documentação contábil/fiscalque não sejamaqueles que foramespecificamente invocados na decisão administrativa como fundamento para o indeferimento aquiimpugnado.

Trata-se de entidade qualificada emseus estatutos como uma sociedade civil de caráter filantrópico dedicado à assistência social, semfins lucrativos, nos termos de seu Estatuto Social, arts. 1º e 2º, sendo seus objetivos prestar assistência à saúde, promover e dirigir a educação e a instrução, exercer o serviço social, executando a política de assistência social, dentre outros.

Deste modo, neste exame preambular, as atividades exercidas pela autora enquadram-se dentre aquelas definidas como “serviço socioassistencial”, contempladas no art. 203, incisos I, II e III, da Constituição Federale previstas no art. 3º, caput e § 3º, da Leinº 8.742/93 – a LeiOrgânica daAssistência Social (“LOAS”), inverbis:

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;