Página 944 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Novembro de 2011

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927, caput, do atual Código Civil. Inexistindo no acórdão regional qualquer registro da conduta culposa do ente público, temse por inviável a sua responsabilização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-1851-78.2010.5.18.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Sebastião Geraldo de Oliveira

Agravante (s) Agência Goiana de Comunicação -

Agecom

Advogado Dr. Rosângela Alves Aires (OAB:

31734GO)

Agravado (s) Relton Santos Ramos

Advogada Dra. Neliana Fraga de Sousa (OAB:

21804GO)

DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por deserto.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGECOM. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI N.º 12.275/2010. O exercício de atividade econômica por autarquia estadual descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas, inclusive no que tange ao preparo. Precedentes desta Corte. Não sendo garantido o valor total da condenação, nem recolhido o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos dos artigos 897, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 128, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Processo Nº AIRR-1864-80.2010.5.18.0201

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) GR S.A.

Advogado Dr. Arnaldo Pipek (OAB: 113878SP)

Agravado (s) Antônio Valdeci Martins

Advogado Dr. Moema Moreira Gomide

Lima (OAB: 22241GO)

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

Agravo de Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº AIRR-1868-02.2010.5.09.0094

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Sebastião Geraldo de Oliveira

Agravante (s) Cecilia Janete Rocha Pinto

Advogada Dra. Andressa Soletti Cecconi (OAB:

55650PR)

Agravado (s) Município de Ampére

Advogado Dr. Sidinei Roque Cichocki (OAB:

23396PR)

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

Agravo de Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Processo Nº AIRR-1875-91.2010.5.09.0094

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Sebastião Vieira

Advogada Dra. Andressa Soletti Cecconi (OAB:

55650PR)

Agravado (s) Município de Ampére

Advogado Dr. Sidinei Roque Cichocki (OAB:

23396PR)

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF