Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 41. O Ministério da Economia e a Suframa poderão promover, a qualquer tempo, auditoria operacional e contábil para a apuração do cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 42. Compete à Suframa, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública, realizar o acompanhamento e a avaliação do usufruto da isenção do IPI e da redução do II, da utilização dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e fiscalizar o cumprimento de outras obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 43. A definição da titularidade da propriedade intelectual e da participação nos resultados da exploração das criações resultantes de contratos, convênios ou acordos celebrados com recursos oriundos dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata este Decreto obedecerão às disposições do art. da Lei nº 10.973, de 2004.

Art. 44. Os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 8.387, de 1991, só serão concedidos com a comprovação efetiva pelas empresas da regularidade de suas contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.

Art. 45. Para fins de cumprimento deste Decreto, a atualização em regime simples pela TJLP, ou por aquela que vier a substituí-la, ocorrerá a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação deveria ter sido realizado.

Art. 46. O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19 , sem prejuízo do disposto na alínea d do inciso II do caput do art. 30, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 será excepcionalmente estendido:

I - em relação ao ano-base de 2019, de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021; e

II - em relação ao ano-base de 2020, de 30 de setembro de 2021 para 31 de dezembro de 2021.

§ 1º O prazo para aplicação dos investimentos residuais, a que se refere o inciso I do caput do art. 32, observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas estabelecidas no caput deste artigo.

§ 2º O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o caput do art. 31 será estendido, excepcionalmente:

I - em relação ao ano-base de 2019, de 31 de março de 2020 para 30 de setembro de 2020; e

II - em relação ao ano-base de 2020, de 31 de março de 2021 para 30 de junho de 2021.

Art. 47. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

II - o Decreto nº 9.941, de 25 de julho de 2019; e

III - o art. do Decreto nº 9.867, de 27 de junho de 2019.

Art. 48. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO o credenciamento do PSS PRODESP. Processo nº 00100.001723/2020-50.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 230, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 562, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº 21042.007887/2020-01, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob número BR RS 781, a empresa VL Garcia Ltda., CNPJ no 28.912.585/0001-35, localizada à Rodovia RS 020, km 98, s/nº, município de São Francisco de Paula - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento Térmico (HT), b) Secagem em Estufa (KD);

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 12 (doze) meses, CONFORME § 4º Do Art. 1º - Anexo I - da Instrução Normativa SDA nº 66/2006, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA PAN RUGERI

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria Ministerial nº 1.429 de 26/06/2017, publicada no DOU de 28/06/2017, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.002227/2010-54, resolve:

Art. 1º Renovar credenciamento, sob o número BR-SC416 da empresa TQF TRATAMENTO ITOSSANITÁRIO LTDA, CNPJ 07.547.156/0006-40, situada Av. Beira Rio, 473, União, município de Cocal do Sul/SC, CEP 88845-000, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: TRATAMENTO TERMICO (HT) e SECAGEM EM ESTUFA (KD).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura/SC, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.

JORGE JACINTO CALIXTO

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA Nº 133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 33 do Decreto nº 10.253 de 20 de fevereiro de 2020 e o art. 19 do Decreto nº 4.892 de 25 de novembro de 2003; e tendo em vista a Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, o art. 3º-A da Lei nº 13.001 de 20 de junho de 2014 e o Decreto nº 6.672 de 2 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural na forma do Anexo I.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 123, de 28 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE

ANEXO I

REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA E DO SUBPROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL

Conceito

Art. 1º Este Regulamento Operativo contém a definição das diretrizes gerais do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, bem como a gestão e a destinação desses recursos.

Art. 2º O Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil é um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário, oriundo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, destinados ao acesso à terra e aos investimentos básicos e integrado pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

Objetivo, diretrizes e alcance do Programa

Art. 3º O Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil tem como objetivo principal o acesso à terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores familiares.

Art. 4º O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias e promover infraestrutura comunitária, com vistas à consolidação das unidades produtivas.

Art. 5º Para a execução do PNCF - Terra Brasil são observados os seguintes princípios:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

II - transparência quanto aos procedimentos, instrumentos e ferramentas no âmbito do PNCF - Terra Brasil;

III - economicidade e da autonomia dos trabalhadores rurais na decisão pela escolha da propriedade, na elaboração dos projetos a serem desenvolvidos e na gestão de suas unidades produtivas;

IV - observância dos aspectos de gênero, geração, raça e etnia para a inserção social, bem como aqueles de conservação e proteção ao meio ambiente;

V - participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;

VI - prioridade a ser concedida aos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), que recebam apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - garantia do controle social, por intermédio da efetiva participação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou de outra instância colegiada similar.

Art. 6º Os beneficiários do PNCF - Terra Brasil poderão acessar os diversos programas de apoio à reforma agrária, de fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, tais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Habitacional do Governo Federal, Programa Nacional de Eletrificação Rural (Luz para Todos), Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Água para Todos), Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera, Garantia Safra, bem como por Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do art. 14 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, desde que o requeiram e atendam às condições de elegibilidade destes Programas.

Recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e sua destinação

Art. 7º O Fundo de Terras, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária, é constituído, nos termos do art. do Decreto nº 4.892, de 2003, de:

I - sessenta por cento dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional na forma do art. da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997;

II - parcela dos recursos a que se refere o art. 239, § 1º, da Constituição, excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo;