Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

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21/105.301.853-0, o qual possui a Sr. ELIZABETH SPINGOLA CALDERARO VIEIRA na condição de Representante Legal (Tutor Nato) e como beneficiário FERNANDO VIEIRA ORENGO onde foi apurado irregularidade confom1e dossiê anexo. Informamos que pedimos a exclusão do nome da representante legal do CADIN e, ao constatarmos que a mesma possui benefício ativo na APS Rio de Janeiro Praça da Bandeira (17.0.01.060) encaminhamos processo original para consignação do indébito apurado”).

Desse modo, inexiste qualquer omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada, já que a premissa utilizada para indeferir a tutela de urgência foi a constatação de que a autora teve ciência da existência do valor devido ao Erário em data anterior ao início dos descontos das parcelas no seu benefício previdenciário, independentemente de tal ciência ter se dado em esfera administrativa ou judicial. Lembrese de que, a rigor, não é objeto da presente ação a invalidação do ato do INSS que cessou o pagamento da pensão previdenciária nº 105.301.853-0 (concedida em 04.10.2000 e cessada em 31.03.2003), cujo caráter fraudulento da concessão não é afastado pela recorrente e foi reconhecido até no âmbito da ação penal ajuizada contra o servidor do INSS, SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (autos nº 2003.51.03.002968-4), o qual, segundo apurado, teria inserido dados falsos no sistema de banco de dados do INSS de modo a viabilizar a concessão e o pagamento indevidos do benefício em questão, fato esse apontado expressamente na decisão embargada. E, no que tange especificamente a eventual vício formal na cientificação da segurada, seja quanto à cessação do pagamento do benefício concedido fraudulentamente, seja quanto à existência do indébito perante o INSS, como também foi registrado na decisão embargada; tal irregularidade na comunicação dos atos da administração é suprida pelo comparecimento do administrado, nos termos do § 5 do artigo 26 da Lei nº 9.784-99 (“§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”).

Além disso, não se pode olvidar que a restituição dos valores pagos à título de prestação previdenciária concedida indevidamente tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa do seu beneficiário e encontra fundamento no princípio da moralidade administrativa (caput do artigo 37 da Constituição da República), estando autorizado o desconto de tais valores, mesmo que de forma parcelada, nos termos do inciso II do artigo 115 da Lei nº 8.213-91 (“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II - pagamento de benefício além do devido”, em sua redação original) e do § 3º do artigo 154 do Decreto nº 3.048-99 (“Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito”)

Diante de todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Em 07–10–2020.

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF da 2ª Região.

BOLETIM: 2020000725

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001705-40.2020.4.02.0000 Número antigo: 2020.00.00.001705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 26/08/2020 17:05

Gabinete 05

Magistrado (a) SIMONE SCHREIBER

AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: ROBERTO CESAR DE ALVEAR

ADVOGADO: SC015811 - RENATO PEREIRA GOMES

Originário: 0083640-04.2015.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Nº : 0001705-40.2020.4.02.0000 (2020.00.00.001705-1)

AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: ROBERTO CESAR DE ALVEAR

RENATO PEREIRA GOMES

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00836400420154025101)

DECISÃO

Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC/2015, o relator poderá conceder a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo desde que verifique presentes concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora.