Página 3326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001158-32.2020.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

IMPETRANTE: ADRIELE ALEXANDRE DA SILVA ALVES CAROLINO

ADVOGADO: RJ086826 - ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Niterói

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Isto posto, nos autos do processo nº 5001158-32.2020.4.02.5102/RJ, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA

(Evento 3) e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, homologando o

reconhecimento da procedência do pedido formulado.

Sem custas. Sem honorários (STF- Súmula 512).

Ao MPF e INSS para ciência.

Decisão sujeita ao duplo grau.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam.

P. R. I.

BOLETIM: 2020507247

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003369-41.2020.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO

ADVOGADO: RJ216344 - JUSSANDRA BARBOSA SILVA

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas, pois os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei nº 5.869/73.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

P. R. I.

BOLETIM: 2020507248