Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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de violência doméstica no Processo Nº 0088463-12.2020.8.19.0001”, atendidos, assim, os aspectos formais deste processo cautelar.

5. O art. 84 da Lei 13.445/2017 legitima o Estado interessado, por via diplomática, a representar ao Supremo Tribunal Federal pela prisão cautelar do extraditando:

“Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

§ 1º O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.

§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no País, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática.

§ 3º Efetivada a prisão do extraditando, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente.

§ 4º Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.

§ 5º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo previsto no § 4º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida.

§ 6º A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição.”

6. Consta da representação que o extraditando é procurado para responder pela suposta prática de dois crimes contra a liberdade sexual, o primeiro cometido em 15.5.2017, em Munique, quando teria tocado nos seios, nádegas e região genital de Laura Beacall, sem seu consentimento, e, o segundo, em 1º.5.2017, também em Munique, oportunidade em que teria constrangido Valentina Jarczyc a ter com ele conjunção carnal.

7. O Requerente demonstrou ter sido decretada por autoridade judiciária afirmada como competente a prisão do nacional bósnio Damir Damjanic, cabendo ressaltar que o fato delituoso motivador da decretação da prisão pela Justiça estrangeira parece satisfazer, pelo menos na estreita medida necessária e possível nesse exame preliminar, a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade e da não ocorrência da prescrição.

8. Ainda em juízo sumário, tem-se que o fato parece não constituir crime político e sua apuração seria de competência do Estado requerente.

9. Ademais, afirma-se que “DAMIR DAMJANIG encontra-se preso na Penitenciária Milton Dias Moreira, na cidade de Japeri/RJ, por ordem do 5º Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro/RJ. O estrangeiro responde pelo crime de violência doméstica no Processo Nº 0088463-12.2020.8.19.0001” (fl. 3).

Mostra-se, portanto, insuficiente a aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão, sendo a custódia cautelar indispensável para evitar a fuga e para possibilitar eventual futura entrega do extraditando ao Estado requerente.

10. Pelo exposto, decreto a prisão preventiva de DAMIR DAMJANIG, nos termos do art. 84 da Lei n. 13.445/2017, para fins de extradição.

11. O pedido de extradição deverá ser formalizado no prazo legal, a contar da data de notificação da prisão do extraditando ao Estado alemão.

12. Expeça-se mandado de prisão para ser cumprido pela Secretaria de Polícia Federal.

13. Oficie-se ao Ministro da Justiça e comunique-se, por telex, ao Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.

14. Comunique-se, imediatamente quando ocorra, a prisão do extraditando a este Supremo Tribunal Federal, ao Ministro da Justiça e ao Estado alemão.

A publicação desta decisão somente será feita após a prisão, nos termos da legislação brasileira.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 960 (812)

ORIGEM : 960 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EXTDO.(A/S) : VEDAT KAYRETLI OU VEDAT GAYRETLI OU CHRIS KAYA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:

Trata-se de pedido de prisão preventiva para extradição de VEDAT KAYRETLI e/ou CHRIS KAYA, turco, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 13.445/2017, encaminhado pelo Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Consta da representação que:

“(...) no dia 14.10.2020 o Escritório Central Nacional da INTERPOL em Bruxelas, Bélgica, incluiu na Difusão Vermelha o turco VEDAR KAYRETLI, considerado fugitivo procurado para cumprir sentença penal condenatória na Bélgica em razão do cometimento, no ano de 2016, de crime de tráfico de seres humanos.

De acordo com as autoridades belgas, VEDAT KAYRETLI integrava organização criminosa com atuação no tráfico internacional de seres humanos, inclusive menores de idade, levados para o Reino Unido num veleiro que partiu de Nieuwpoort, Bélgica, em 12 de março de 2016. Segundo a investigação criminal, VEDAT KAYRETLI estaria envolvido em um caso anterior de contrabando de pessoas, abusando da posição vulnerável das vítimas (refugiados sírios ilegais) e colocando em risco suas vidas. Em razão de tais atos, foi condenado a pena de 08 (oito) anos de prisão, além de ulta no valor de 144.000 euros.

Consta assim, na Difusão Vermelha A-8708/10-2020 que: a) VEDAT KAYRETLI é procurado na Bélgica para cumprir pena por crime de tráfico internacional de seres humanos; b) contra o procurado, há ordem de prisão, de nº 2016/PPG/2008 – 2016/NT/796 – Arrest C/1417/17, expedida em 1º de março de 2018 pela Corte de Apelação de Ghent (Bélgica); e (c) a Bélgica dá garantias de que a extradição será solicitada após a prisão do foragido, em conformidade com as leis nacionais ou tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 3-4).

Ademais, são alegações constantes da representação: (a) a existência de Tratado de Extradição entre Brasil e Bélgica, promulgado pelo Decreto 41.909/57; (b) o crime pelo qual VEDAT KAYTRELI foi condenado na Bélgica está previsto, naquele país, no art. 31, §§ 1º, 33, 421º, 43, 66, 79 e 80 do Código Penal belga e no art. , §§ 77 bis e 77 quater, alíneas 1º, 2º, 4º e 7º, da Lei de estrangeiros da Bélgica, promulgada em 15/12/1980; (c) o crime se enquadra, em tese, na conduta descrita no art. 149-A, II e IV, do Código Penal brasileiro (tráfico de pessoas); e (d) não se configura nenhuma das hipóteses para não concessão da extradição previstas no art. 82 da Lei 13.445/217.

Consta, ainda, que levantamentos efetuados pela Representação Regional da INTERPOL no Estado de São Paulo indicam que o procurado pode ser localizado em referido Estado.

Ao final, requer a expedição do competente mandado de prisão do extraditando (fl. 7).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 208 do Regimento Interno desta Corte, a prisão cautelar é requisito essencial ao trâmite do pedido de extradição, sem a qual se torna inviável a análise da pretensão extradicional. Aliás, é assente na jurisprudência desta Corte que a prisão cautelar com vistas à extradição “constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, não se confundindo com a segregação preventiva de que trata o Código de Processo Penal” (Ext 1254 QO, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 20.9.2011).

No caso, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade à segregação do extraditando, a teor do art. 84 da Lei 13.445/17. Com efeito, além da documentação comprobatória da existência da ordem de prisão proferida pelo Estado estrangeiro, está consignado, pela Polícia Federal, que o extraditando está em território brasileiro e possui reserva no voo QR 0774 da QATAR AIRWAYS, previsto para 15/10/2020, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP às 2:00, com destino à Doha/Qatar.

Há nos autos, ao lado disso, a exposição detalhada das circunstâncias em que cometidos os crimes, em cognição sumária equivalentes ao crime de tráfico de pessoas (arts. 149-A, II e IV, do Código Penal).

Diante do exposto, decreto a prisão cautelar de VEDAT KAYTRELI e/ ou CHRIS KAYA, determinando a expedição de mandado de prisão, cujo cumprimento deverá ser comunicado imediatamente a esta Corte, ao Ministério da Justiça, à Interpol, e à representação diplomática do Estado interessado (arts. 84 da Lei 13.445/17 e 208 do RISTF).

Decorridos 60 (sessenta) dias sem a referida comunicação por parte da autoridade policial, requisitem-se informações, por ofício, acerca do cumprimento da ordem, com prazo de resposta de 10 (dez) dias, findos os quais voltem conclusos os autos.

Esta decisão deverá ser publicada somente após a efetivação da prisão do requerido.

Comunique-se. Cumpra-se.

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente