Página 2902 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Danyelle da Silva Galvão e Leandro Raca, emfavor de ALFREDO LUIZ BUSO, contra decisão da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP que indeferiu os pedidos de restituição dos passaportes do paciente e o levantamento da fiança recolhida, medidas decretadas no bojo da Operação Hefesta.

Os impetrantes alegamque essa Operação foi deflagrada como objetivo de apurar crimes supostamente cometidos na implementação do Museu do Trabalho e do Trabalhador (MTT), em São Bernardo do Campo/SP, e que, após a prisão temporária do paciente, foi decretada a sua prisão preventiva, que foi substituída, por este Tribunal, por medidas cautelares alternativas, dentre elas o recolhimento de fiança, no valor de 200 salários mínimos, e a proibição de viagemao exterior, comapreensão de seus passaportes.

Narram que o paciente foi denunciado em duas ações penais (nºs 0004143-08.2017.4.03.6114 e 0003237-18.2017.4.03.6114), sendo que, na primeira delas, ele foi absolvido das acusações de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (arts. 90, c/c art. 84, § 2º, da Leinº 8.666/93) e de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único), constando da sentença a ordemde levantamento das medidas cautelares então aplicadas porque teriamperdido o motivo ante a ausência de prova da existência de crime. Todavia, a juíza substituta indeferiuo pedido de restituição dos passaportes apreendidos e do levantamento do valor da fiança.

Sustentamque: (i) "[a] revogação das cautelares foi acertadamente determinada ante a ausência de efeito suspensivo do recurso manejado pelo Ministério Público Federal emface de sentença absolutória (art. 596, do CPP)"; (ii) a fiança "temnatureza de medida cautelar pessoal, de modo que sua manutenção não pode se fundamentar na necessidade de ressarcimento de eventualdano"; (iii) "a revisão da necessidade e adequação de medidas cautelares é possível e necessária em qualquer fase do processo, nos termos do art. 338, do CPP"; (iv) "as medidas cautelares não decorrem da propositura de nenhuma das ações penais, mas sim – nos termos do decisium coator –, aplicadas durante procedimento investigatório que deuorigema dois processos distintos, compressupostos fáticos modificados, e emcuja presunção de ilicitude foirevertida coma absolvição".

Alegamtambémque o paciente é primário e de bons antecedentes, tendo sido absolvido, ato que, no mínimo, reforça o posicionamento de que não mais se justifica a manutenção do altíssimo valor da fiança, sendo apenas questão de tempo a sua absolvição na segunda ação penal porque as ações penais são irmãs, frutos do mesmo contexto fático apurado no mesmo inquérito policial, a partir de elementos precários e, no caso, superdimensionados, diferindo tão somente no escopo temporal apurado. Assim, os fatos que figuram as duas ações penais são absolutamente relacionados e, por vezes, se confundem, o que evidencia a probabilidade de o segundo feito ter o mesmo destino do primeiro.

Por isso, pediram a concessão liminar da ordem para que fosse levantada integralmente a fiança e os passaportes acautelados em juízo fossem restituídos ao paciente. Subsidiariamente, pediram a liberação parcialdo valor da fiança, coma redução do seuvalor para o mínimo legalde 10 (dez) salários mínimos.

Instada (ID 141121081), a autoridade impetrada prestouinformações (ID 141534087).

O pedido de liminar foiindeferido (ID 141555715).

AProcuradoria Regionalda República opinoupela denegação da ordem (ID 142137455).

É o relatório.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024750-58.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

PACIENTE:ALFREDO LUIZ BUSO

IMPETRANTE:DANYELLE DASILVAGALVAO, LEANDRO RACA

Advogados do (a) PACIENTE:DANYELLE DASILVAGALVAO - PR40508-A, LEANDRO RACA- SP407616-A

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARAFEDERAL, OPERAÇÃO HEFESTA

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): As medidas cautelares impugnadas foram fixadas no HC nº 023138-15.2016.4.03.0000, de minha relatoria, em substituição à prisão preventiva do paciente, que havia sido decretada pela autoridade impetrada, ainda na fase da investigação da denominada Operação Hefesta, voltada a apurar supostas irregularidades emlicitações e na execução de contratos para a construção do Museudo Trabalho e do Trabalhador. Fixadas emdecisão liminar, as medidas foramconfirmadas pela Décima Primeira Turma na sessão de 22 de agosto de 2017 (ID 141105007).

Segundo as informações prestadas pelo juízo impetrado (ID 141534087), a Operação Hefesta deuorigema duas ações penais distintas emface do paciente, a saber:

(i) ação penalnº 0004143-08.2017.4.03.6114, na qualo paciente foidenunciado como incurso nos crimes capitulados no art. 90, c.c art. 84, § 2º, ambos da Leinº 8.666/93, emconcurso materialcomo crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido absolvido, ainda semtrânsito emjulgado; e

(ii) ação penalnº 0003237-18.2017.4.03.6114, na quallhe é imputada a prática dos crimes do art. 89, caput, da Lein. 8.666/93, e art. 312, caput, do Código Penal, emconcurso material, sendo que o prazo para alegações finais das defesas esgotou-se em5 de agosto de 2020.

Pois bem. Na ação penalsentenciada (nº 0004143-08.2017.4.03.6114), emque o paciente foiabsolvido, a autoridade impetrada levantouas medidas cautelares a ele impostas (cf. decisão juntada aos autos, ID 141105008), tendo emvista o disposto no art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. Todavia, a ação penalnº 0003237-18.2017.4.03.6114 ainda está emcurso, na iminência de ser sentenciada, e, como não há prejudicialidade entre os feitos, emjuízo de cognição sumária, não anteviilegalidade na decisão impugnada.

Não há razão para o levantamento da fiança, pois, como reconhecemos próprios impetrantes, as medidas alternativas quando aplicadas ao paciente não estavamvinculadas a qualquer ação penalespecífica, mas para acautelar o resultado da investigação e da persecução penalcomo umtodo. Por isso, são medidas que, emprincípio, se mantémhígidas diante da iminência do julgamento da ação penalnº 0003237-18.2017.4.03.6114.

Ademais, a fiança é, em princípio, definitiva, voltada a acautelar a regularidade da persecução penal (CPP, arts. 327 e 328) e assegurar, em caso de condenação, o pagamento das despesas processuais e eventuais penas de natureza pecuniária (CPP, art. 336).

Sua devolução ao paciente pressupõe a absolvição comtrânsito emjulgado (CPP, art. 337) e não apenas emuma das ações penais. O mesmo se afirma quanto aos passaportes, na medida emque não houve alteração no contexto fático que justifique a sua liberação.

Apropósito, destaco do parecer do Procurador Regionalda RepúblicaAndré de Carvalho Ramos (ID 142137455):