Página 807 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2020

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prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: ÉRICO MARCUS VIEIRA RODRIGUES (OAB 12573/AM) - Processo 0734562-08.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Evanio Souza da Silva - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar cobranças à parte autora, bem assim de restringir seus dados pessoais junto a órgãos de proteção do mercado de consumo, com base no débito discutido nos autos, a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: RAMIRO SOTO ALVARADO (OAB 12436/AM) - Processo 0734590-73.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Jessica Bruna dos Santos Matos - O pedido de tutela provisória formulado pelo requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos autos, é possível constatar que os descontos impugnados são realizados desde 2015, sem manifestação do requerente, até o ajuizamento da ação, o que, apesar de não implicar na aceitação do serviço, retira o caráter emergencial aventado pelo Autor, para concessão da tutela. Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: LEONÍZIA LIMA ENES (OAB 9159/AM) - Processo 0734630-55.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Práticas Abusivas - REQUERENTE: Francisco Medeiros Said - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de restringir os dados pessoais do autor junto aos órgãos de proteção do mercado de consumo, com base no débito discutido nos autos, a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ (OAB 21519/MT) - Processo 0734659-08.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Taiane da Cunha Garcia - Da análise da inicial, constata-se que o comprovante de residência apresentado pela parte Requerente está em nome de terceiro. Conquanto seja autorizada a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, desde que acompanhada de declaração desta pessoa e cópia de seu documento de identidade (Portaria n.º 01/12 CGJEC/TJAM), tal possibilidade tem sido, em muitos processos, detectados em diferentes juizados, como medida para burlar a competência territorial estabelecida na Resolução n.º 21/2019 TJAM. Ainda, importante frisar que, no caso em comento, este Juízo observa que é praxe, nos processos patrocinados pelo D. causídico, a apresentação de comprovantes de residência, majoritariamente em nome de terceiras pessoas, nunca apresentando um documento que permita verificar a residência do Autor, na área que afirma em sua inicial. Para tanto, tratando-se de pessoa capaz, deduz-se a plena possibilidade de apresentação de um boleto, fatura ou correspondência bancária, fatura telefônica, fatura de cartão de crédito, ou outro documento idôneo para aferição da competência deste Juízo, conforme art. , da Resolução 21/2019-TJAM. Via de regra, caberia o reconhecimento, ex officio, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado n.º 89/FONAJE, considerando que o regramento de competência territorial dos juizados é matéria absoluta. Contudo, no sentido de oportunizar a correção do problema, deve a parte autora comprovar sua residência, mediante comprovante em seu nome, nos termos dos arts. e do CPC, já que é dever dos sujeitos do processo a colaboração e a boa-fé, para uma tramitação regular, para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.