Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado
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prorrogada por igual período, limitando-se ao máximo de 60 (sessenta) meses, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, nos termos da legislação em vigor.”

“CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

6.1. As despesas decorrentes deste instrumento contratual totalizam a importância de R$ 416.283,84 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme o cronograma de desembolso financeiro, parte integrante e inseparável do presente instrumento.”

“CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento contratual no valor total de R$ 416.283,84(quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), correrão por conta do orçamento do TJAP, na natureza de despesa 3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PRORROGAÇÃO

As despesas decorrentes deste termo aditivo totalizam o valor de R$ 416.283,84 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) , que correrão à conta do orçamento do TJAP, na Natureza de Despesa 3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, empenhado da seguinte forma:

a) o valor de R$ 85.569,40 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) , referente ao período de outubro a dezembro de 2020, sob o Código Atividade02061005223344, Nota de Empenho nº6633, de 15/10/2020;

b) o valor de R$ 330.714,44 (trezentos e trinta mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos) , referente ao período de janeiro a outubro de 2021, após a publicação da Lei Orçamentária Anual-LOA/2021.

VII - FUNDAMENTO LEGAL :

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 57, inciso II, § 4º, e artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato); Contrato nº 036/2016-TJAP; Processo Administrativo nº 078402/2020.

Macapá-AP, 15 de outubro de 2020

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

- Presidente do TJAP -

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA Nº 063/2020-TJAP (INEXIGIBILIDADE)

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 78202/2020. OBJETO : O presente instrumento contratual tem por objeto a locação de um imóvel, com finalidade de abrigar a 7ª (sétima) Vara do Juizado Especial Cível. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação, considerando solicitação do GABINETE DA DIRETORIA GERAL (Ordem 01), e devidamente autorizada pelo Presidente desta Corte, conforme decisão (Ordem 21). RATIFICAÇÃO: 15/10/2020 , no bojo do PA 78202/2019, ordem 24. Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, c/c os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666/1993 e alterações posteriores, e, na Lei Federal n.º 8245/1991 e alterações posteriores, Instrução Normativa n.º 96/2020–GP, e, supletivamente no artigo 50, inciso IV, § 1º, da Lei Federal 9784/1999. ADJUDICATÁRIO: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. VALOR GLOBAL : R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Macapá-AP, 15 de outubro de 2020.

TÁSSIA BRANDÃO FREIRE

Dir. do Dep. de Compras e Contratos/TJAP

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N.º 61815/2020-GP

O DesembargadorJOÃO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no Protocolo nº 083625/2020 e OUTROS,

R E S O L V E:

OFICIALIZAR as substituições dos cargos comissionados, conforme quadro abaixo:

PA Nº Titular Cargo Substituto Período