Página 10 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2020

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Art. 14 - Concluída a instrução do processo administrativo, os autos deverão ser remetidos ao setor competente para análise do requerimento administrativo, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 15 - Secretaria Geral poderá emitir ordens de serviço para esclarecimento e detalhamento dos procedimentos previstos nesta Deliberação, inclusive adptá-los para o recebimento de pedidos adinistrativos por meio de sistemas eletrônicos.

Art. 16 - A JUCERJA manterá página em seu sítio eletrônico, prestando as informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados tratados no âmbito desta deliberação, conforme o art. 23, I, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Parágrafo Único - As informações mencionadas no caput deverão estar disponibilizadas antes da entrada em vigor da presente deliberação.

Art. 17 - Esta Deliberação entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020

VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2275565

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

PAUTA DE PLENÁRIO

Data, Hora, Local : 14 de outubro de 2020, às 13:00h, em ambiente

o o

eletrônico, nos termos do art. 1 , da Deliberação JUCERJA n 116/2020.

ORDEM DO DIA:

1º - Processo nº 66-2020/039688-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ART PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI EPP. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do Contrato Social da sociedade empresária supracitada, registrada em 20/02/2020, sob o número 3854943.

Id: 2275567

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 14/10/2020

PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/461/2007- CONCEDE o gozo de 12 (doze) meses de licença-prêmio ao servidor ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, Auxiliar Lotérico, Nível Elementar, Classe I, ID Funcional nº 618939-3, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129,130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referentes aos períodos de 01/06/1988 a 30/05/1993, 31/05/1993 a 29/05/1998, 30/05/1998 a 28/05/2003 e 29/05/2003 a 26/05/2008, a contar de 16/10/2020.

Id: 2275581

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 14/10/2020

PROCESSO Nº E-04/LOTERJ/165/1990- CONCEDE a contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio a servidora DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, Classe III, Id. Funcional nº 618917-2, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/03/2015 a 22/03/2020.

Id: 2275582

Secretaria de Estado de Polícia Militar

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 15.10.2020

TRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:

ALDERY TEIXEIRA SANTOS , Subtenente PM, RG 58.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350135/000996/2020.

DOMINGOS RAMOS GARCEZ FILHO , 1º Sargento PM, RG 61.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001114/2020.

EDSON ROCHA , Subtenente PM, RG 55.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/145/2019. GILSON DE SOUZA MIRANDA, Subtenente PM, RG 51.588, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-35/003/5/2020.

JOSE CLAUDIO LEITE FEITAL , Subtenente PM, RG 57.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350131/002864/2020.

LEONARDO GRIPP, 1º Sargento PM, RG 65.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001139/2020.

OLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR , Subtenente PM, RG 55.842, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/003015/2020.

RAIMUNDO CARLOS BATISTA , Subtenente PM, RG 42.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 41 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/001034/2020.

SERGIO DOS SANTOS CARNEIRO , Subtenente PM, RG 53.830, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350133/000976/2020.

REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:

CARLOS EDUARDO ROSA PIELENS , 3º Sargento PM, RG 81.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 15 anos de serviço a contar de 10.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000724/2020.

HUGO LEONARDO NUNES FIUZA , Cabo PM, RG 86.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 09 anos de serviço a contar de 12.04.2017, data da decisão judicial. Proc. nº SEI-350518/000868/2020.

RENATO ISIDORO MONTEIRO , 2º Sargento PM, RG 64.608 do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 22 anos de serviço a contar de 03.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000798/2020.

ROMULO LUIZ COSTA , Cabo PM, RG 85.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 13 anos de serviço a contar de 18.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350031/002862/2020. SANDRO SANTOS PEREIRA , Subtenente PM, RG 73.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 03.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000800/2020.

WAGNER LUIZ ELIAS LEITE , 1º Sargento PM, RG 60.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/013/175/2019.

APOSTILAS DO SECRETÁRIO

DE 15.10.2020

ATO DE 30 DE JANEIRO DE 2018 - CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-55.476. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 08 meses e 16 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 00 mês e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º, item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/040/17/2018.

Id: 2275591

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 05.10.2020

PROCESSO Nº SEI-350064/000672/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.

Id: 2275629

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 28.08.2020

*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 31.08.2020.

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR GERAL

DE 20.08.2020

*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 21.08.2020.

Id: 2275491

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 05.10.2020

*PROC. Nº SEI-350131/002881/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFAP.

*Omitido no D.O. de 06.10.2020.

DE 14.10.2020

*PROC. Nº SEI-350099/000921/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa de caráter secreto e/ou reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 15.10.2020.

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

DE 02.10.2020

*PROC. Nº SEI-350131/002881/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFAP.

*Omitido no D.O. de 05.10.2020.

DE 13.10.2020

*PROC. Nº SEI-350099/000921/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa de caráter secreto e/ou reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 14.10.2020.

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

DE 22.09.2020

*PROC. Nº SEI-350112/000359/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.485,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) à PPM OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 23.09.2020.

Id: 2275598

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR

DESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL

DE 08.10.2020

*PROC. Nº SEI-350137/000488/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 09.10.2020.

DE 09.10.2020

*PROC. Nº SEI-350055/001192/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*PROC. Nº SEI-350041/002017/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.365,80 (trinta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitidos no D.O. de 13.10.2020.

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

DE 06.10.2020

*PROC. Nº SEI-350041/002017/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.365,80 (trinta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O. de 07.10.2020.

DE 08.10.2020

*PROC. Nº SEI-350137/000488/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*PROC. Nº SEI-350055/001192/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitidos no D.O. de 09.10.2020.

DE 13.10.2020

*PROC. Nº SEI-350038/002831/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*PROC. Nº SEI-350051/001139/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais) ao 34º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitidos no D.O. de 14.10.2020.

Id: 2275436

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 13.10.2020

*PROC. Nº E-350076/002755/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG *Omitido no D.O.de 14.10.2020.

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

DE 09.10.2020

*PROC. Nº E-350076/002755/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG

*Omitido no D.O.de 13.10.2020.

Id: 2275461

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHOS DO DIRETOR GERAL

DE 13.10.2020

*PROC. Nº SEI-350096/000527/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.

*Omitido no D.O de 14.10.2020.

Id: 2275459

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

DESPACHO DO DIRETOR GERAL

DE 20.08.2020

*PROC. Nº SEI-350113/000640/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à PPM/CAMPOS.

*Omitido no D.O.de 21.08.2020.

DESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL

DE 19.08.2020

*PROC. Nº SEI-350113/000640/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à PPM/CAMPOS.

*Omitido no D.O.de 20.08.2020.

Id: 2275612

Secretaria de Estado de Polícia Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

APOSTILA DO SECRETÁRIO

DE 13.10.2020

ATO DE 13.10.2020 - DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2007- Tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-360024/000087/2020, E-09/00542/1714/2004, E-09/00601/1714/2004 e E-09/0052554/1025/2004, ficam excluídas do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 12/04/2007, a contar de 19 de setembro de 2019, a beneficiária VITÓRIA DA SILVA GOMES; face ter completado 24 anos de idade e ter se mantido na condição de estudante universitária; a beneficiária IZABELLE DA SILVA GOMES por ter completado 24 anos de idade e ter se mantido na condição de estudante universitária, ambas filhas do extinto servidor ÁLVARO MIGUEL GOMES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula 261.248-9, revertendo as suas quotas-parte para SIMONE DA SILVA GOMES, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 29, Inciso I, da Lei nº 4.320/2004, que modificou a Lei nº 285/1979.

Id: 2275460

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 13.10.2020

PROCESSO Nº SEI-120207/001157/2020 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor ROBERTO LISANDRO LEÃO, Delegado de Polícia, matrícula 946.520-4, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Poder Legislativo do Estado, pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação deste ato, renovável uma única vez por igual período mediante solicitação do órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.

Id: 2275464