Página 1074 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

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GABINETE DO PREFEITO. 15 de outubro de 2020.

ALEXANDRE DE MATOS PEREIRA Prefeito em exercício Município de Rio do Sul

DECRETO Nº 9387, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Publicação Nº 2680686

DECRETO Nº 9387, de 15 de outubro de 2020.

“HOMOLOGA PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES Nº 002.2020.FIA, de 15.10.2020”.

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e com fundamento no artigo 26, Parágrafo Único, Inciso II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,

DECRETA:




Art. 1º- 

Fica homologado o processo de Inexigibilidade de Licitações Nº 002/2020/FIA de 15.10.2020, com fundamento legal no
Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Parágrafo Único – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, A FIM DE ASSESSORAR E CAPACITAR OS CONSELHEIROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
CONTRATADOS: PRÁTICAS ASSESSORIA LTDA – CNPJ: 12.038.574/0001-38 

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO. 15 de outubro de 2020.

ALEXANDRE DE MATOS PEREIRA Prefeito em exercício do Município de Rio do Sul

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 010/2020

Publicação Nº 2680457

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL/SC FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 010/2020

PELO PRESENTE EDITAL, FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 709, DO PLANO DIRETOR – LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, DO LANÇAMENTO EM SEU DESFAVOR DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

FICAM OS CONTRIBUINTES CIENTIFICADOS DE QUE DISPÕEM DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 374, DO PLANO DIRETOR – LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 (TRINTA DIAS ÚTEIS), PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO, FINDO O QUAL FAR-SE-Á COBRANÇA JUDICIAL.

FICAM TAMBÉM CIENTIFICADOS DE QUE DISPÕEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 705, VI, DO PLANO DIRETOR – LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 (TRINTA DIAS), PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA O RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.




AUTO DE INFRAÇÃO Nº 

DATA 

PROTOCOLO 

CONTRIBUINTE 

94/2020 

03/08/20 

115313/2009 

HINOR ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA 

105/2020 

04/08/20 
  
RUDINEI BEIGER 

106/2020 

04/08/20 
  
RUDINEI BEIGER 
      
Rio do Sul, 15 de outubro de
2020. 

CPF/CNPJ

00.313.599/0001-13

066.411.919-07

066.411.919-07


Alexandre Matos Pereira
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 

José Luiz do Nascimento
Diretor Técnico da Fazenda