Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2011

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Habeas Corpus 95202/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 95202 / 2011. Julgamento: 9/11/2011. IMPETRANTE (S) - DR. RINALDO FERREIRA DA SILVA, PACIENTE (S) -AUGUSTO SÉRGIO MENDES DE SOUZA. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENDIDA LIBERDADE DO PACIENTE PARA REPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BONS PREDICADOS - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal e consequente deferimento da liberdade provisória em favor do paciente preso em flagrante. 2. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 3. Os autos atestam que a ação penal tramita regularmente e, uma vez encerrada a instrução criminal, restando, assim, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, além do que o prazo para o término da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imperativo conjugá-lo com o Princípio da Razoabilidade, não havendo que se falar em constrangimento ilegal com fulcro em mera soma aritmética de tempo. 4. Ordem constitucional improcedente.

Habeas Corpus 95663/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 95663 / 2011. Julgamento: 9/11/2011. IMPETRANTE (S) - DR. MAX PAULO DE SOUSA E SILVA, PACIENTE (S) -DIVINO JESUS AMADOR FERREIRA. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO, A QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DESCABIDAS -PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA - NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NAS ESTREITAS VIAS DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal e conseqüente deferimento da liberdade provisória. 2. A negativa de autoria delitiva enseja valoração e exame aprofundado de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. Os predicados pessoais invocados não obstam a manutenção da prisão cautelar do paciente, porquanto presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, decorrentes de fundamentação concreta. 3. Ação constitucional julgada improcedente

Habeas Corpus 97086/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 97086 / 2011. Julgamento: 9/11/2011. IMPETRANTE (S) - DR. VICTOR BORGES E OUTRO (s), PACIENTE (S) - JOÃO GONÇALVES DE ALMEIDA. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO

EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ORDEM DENEGADA. Verifica-se devidamente justificada a custódia na garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi do delito perpetrado mediante ameaças com a utilização de arma branca e restrição prolongada da liberdade da vítima. Demonstrada a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, não há que se falar em coação ilegal. As circunstâncias pessoais favoráveis não têm o condão de, per se, garantirem ao Paciente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

Habeas Corpus 100196/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 100196 / 2011. Julgamento: 9/11/2011. IMPETRANTE (S) - DR. LEONARDO MORO BASSIL DOWER, PACIENTE (S) -GILBERTO SANTOS SOARES. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO -DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR. Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente.

Apelação 1155/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 1155 / 2011. Julgamento: 26/10/2011. APELANTE (S) - DARCI CIRILO DE SOUZA (Advs: Dr. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, EM PLENÁRIO, SEM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA - DESACOLHIMENTO. Em se cuidando de dispensa de testemunha arrolada pela acusação, e, não caracterizado prejuízo à Defesa, vem de ser defeso cuidar de nulidade -pás de nullité sans grief! MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL -REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 2/3 -RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões postas na sessão de julgamento, com supedâneo, frise-se, no acervo probatório coligido durante a persecutio criminis in iudicio, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. O decote da qualificadora