Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

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homologação é faculdade do Juízo, conforme está expresso, inclusive, na S. 418 do TST. No caso em tela, o Juízo, com base na legislação em vigor, não homologou a discriminação das verbas. Eventual inconformismo do reclamado/embargante em relação à Decisão embargada, poderá ser manifestado através de Recurso próprio, no prazo legal, querendo.

REJEITAM-SE.

ERRO MATERIAL.

Não obstante este Juízo já tenha rejeitado a alegação de contradição, verificou que há erro material no item II da Decisão do id db61cc2,pois ali constou que o recolhimento previdenciário seria correspondente ao percentual de "31%" do valor do acordo, quando o correto é o percentual de 20% sobre o valor do acordo, tendo em vista tratar-se o reclamado de "produtor rural", a teor do § 13 do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo 15, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Assim sendo, retifica-se o erro material contido na Decisão (item II) e determina-se que o recolhimento previdenciário corresponda a 20% do valor do acordo.

DISPOSITIVO :

Ante o exposto, a Vara do Trabalho de União da

Vitória conhece dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado ANSELMO ADRIANO MUCHALAK e, no mérito, ACOLHE-OS PARCIALMENTE, t udonos termos da fundamentação, que passa a integrar este Dispositivo, de modo que resta corrigido o erro material contido na Decisão, acerca do percentual do recolhimento previdenciário.

INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.

UNIÃO DA VITORIA/PR, 15 de outubro de 2020.

ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0001344-97.2019.5.09.0026

AUTOR MARCIO ALVES CORDEIRO

ADVOGADO LUCIANA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB: 74667/PR)

ADVOGADO GENESI MARIA NALIN BETTANIN (OAB: 24106/PR)

RÉU ANSELMO ADRIANO MUCHALAK

ADVOGADO JULIANA DE MENDONCA LOUREIRO (OAB: 84994/PR)

ADVOGADO PATRICIA FERREIRA DE SOUZA (OAB: 73256/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANSELMO ADRIANO MUCHALAK

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b029ac proferida nos autos.

Vistos etc....

ANSELMO ADRIANO MUCHALAK, já qualificado

nos autos, interpõe Embargos de Declaração, pretendendo que este Juízo sanecontradição existente na Decisão.

É o relatório.

Isto Posto,

DECIDE-SE: I. CONHECIMENTO:

Merecem ser conhecidos os embargos

declaratórios apresentados pelo reclamado, eis que tempestivos (art. 897-A da CLT) e observadas as formalidades legais.

II. DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO.

Pretende o reclamado que este Juízo sane "contradição" existente na Decisão que homologou o acordo, aduzindo para tanto queeste Juízo "atribuiu efeito modificativo" ao acordo, eis que determinou ao reclamado/embargante o pagamento das contribuições previdenciáriassobre o valor pactuado. Invoca o disposto nos arts. 276, parágrafos segundo e terceiro do Decreto 3048/99, a S. 13 do TRT da 9a. Região, ementas de julgados e o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 82121/91. Afirma que é "necessário esclarecer que, cabe às partes dizer a que título está sendo efetivada a composição, pois somente elas tem conhecimento do que efetivamente será considerado devido e, portanto, transacionado, não podendo o Instituto desta transação se imiscuir, sob pena de ofensa ao art. 5o. , LV da CF".

Afirma ainda o embargante que há vedação no art. 10 do CPC para que seja proferida Decisão"surpresa".

Pois bem. Muitas considerações poderiam ser tecidas nesta Decisão diante das alegações do reclamado/embargante, inclusive análise pormenorizada acerca dos dispositivos legais que invocou. Contudo, considerando-se os ESTREITOS limites do instrumento processual apresentado, qual seja, Embargos de Declaração, este Juízo se limitará a analisar a alegação de CONTRADIÇÃO na Decisão.

Dito isto, este Juízo, de plano, REJEITA os embargos de