Página 4486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

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Declaração, eis que não constatou qualquer contradição na Decisão. A contradição que comporta saneamento através de Decisão em sede de Embargos de Declaração é aquela aferida na própria Decisão.

Este Juízo foi claro, na Decisão, ao homologar a avença à exceção da discriminação das verbas como sendo integralmente indenizatórias, e a fundamentou.

Importante apenas registrar: a Súmula 13, do E. TRT da 9a. Região, além de não ter caráter vinculante, é ANTERIOR à alteração legal (Lei 13.876/2019) que introduziu os parágrafos 3o-A, II e III e 3o.- B ao art. 832 da CLT; não foi formulado, pelo autor, pedido de indenização por danos morais, verba esta que, para surpresa do Juízo, foi discriminada como correspondente ao objeto da pactuação.

Não há que se cogitar, no caso, de "decisão surpresa", na medida em que as partes tem o prerrogativa da transação, contudo a homologação é faculdade do Juízo, conforme está expresso, inclusive, na S. 418 do TST. No caso em tela, o Juízo, com base na legislação em vigor, não homologou a discriminação das verbas.

Eventual inconformismo do reclamado/embargante em relação à Decisão embargada, poderá ser manifestado através de Recurso próprio, no prazo legal, querendo.

REJEITAM-SE.

ERRO MATERIAL.

Não obstante este Juízo já tenha rejeitado a alegação de contradição, verificou que há erro material no item II da Decisão do id db61cc2,pois ali constou que o recolhimento previdenciário seria correspondente ao percentual de "31%" do valor do acordo, quando o correto é o percentual de 20% sobre o valor do acordo, tendo em vista tratar-se o reclamado de "produtor rural", a teor do § 13 do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo 15, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Assim sendo, retifica-se o erro material contido na Decisão (item II) e determina-se que o recolhimento previdenciário corresponda a 20% do valor do acordo.

DISPOSITIVO :

Ante o exposto, a Vara do Trabalho de União da

Vitória conhece dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado ANSELMO ADRIANO MUCHALAK e, no mérito, ACOLHE-OS PARCIALMENTE, t udonos termos da fundamentação, que passa a integrar este Dispositivo, de modo que resta corrigido o erro material contido na Decisão, acerca do percentual do recolhimento previdenciário.

INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.

UNIÃO DA VITORIA/PR, 15 de outubro de 2020.

ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001162-14.2019.5.09.0026

AUTOR MARIA JOSE BUCH

ADVOGADO TAILOR JOSE BRUM (OAB: 89943/PR)

ADVOGADO SAMUEL DE ANDRADE CANFIELD (OAB: 18369/PR)

RÉU GUERO & MINUZZI LTDA. - ME

ADVOGADO GILBERTO TADEU DOMBROSKI (OAB: 13763/PR)

PERITO FABIO LUIS SKRZECZKOVSKI

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE BUCH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: MARIA JOSE BUCH

Processo :0001162-14.2019.5.09.0026

Autor :MARIA JOSE BUCH

Ré(u) : GUERO & MINUZZI LTDA. - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Fica Vossa Senhoria intimada da publicação da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, cujo inteiro teor encontra-se disponível nos autos.

União da Vitória, 15 de outubro de 2020.

UNIÃO DA VITORIA/PR, 15 de outubro de 2020.

ADAIR JOSE BOLZON

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0001162-14.2019.5.09.0026

AUTOR MARIA JOSE BUCH

ADVOGADO TAILOR JOSE BRUM (OAB: 89943/PR)

ADVOGADO SAMUEL DE ANDRADE CANFIELD (OAB: 18369/PR)

RÉU GUERO & MINUZZI LTDA. - ME

ADVOGADO GILBERTO TADEU DOMBROSKI (OAB: 13763/PR)

PERITO FABIO LUIS SKRZECZKOVSKI