Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

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927 de 22/03/2020:

Parágrafo único: O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pela Decreto-Lei nº 5.452 do 1º de maio de 1943.

A dispensa ocorreu em 27/03/2020, data em que a MP 927/2020 estava vigente.

Embora o legislador tenha previsto diversas alternativas que poderiam ser adotadas pelas empresas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública visando a preservação do emprego e da renda nas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, esta convertida na Lei 14020/2020, o que incluía a suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ainda assim o empregador fica obrigado a manter o pagamento de benefícios (art. , § 2º, inciso I da MP 936/2020 e da Lei 14020/2020), portanto, não ficou excluída a possibilidade de rescisão do contrato, como ocorreu no caso em tela.

Por outro lado, não se pode deixar de analisar a atividade econômica desenvolvida pela empresa, uma vez que houve casos em que a Pandemia trouxe vantagens para determinados setores da economia.

Ocorre que no caso em tela, em que a reclamada trata-se de uma confecção, conforme cláusula 3ª do contrato social, a atividade foi diretamente afetada pela paralisação do comércio.

Assim, entendo que se aplica à hipótese sub judice, o art. 501 da CLT, a autorizar a redução pela metade das indenizações na dispensa sem justa causa, conforme prevê o art. 502, inciso II da CLT.

Nesse sentido a doutrina do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte em sua recentíssima obra "Teorias do Fortuito, Força Maior, Fato do Príncipe e Imprevisão nas Relações de Trabalho -Aplicação das Cláusulas Resolutórias e Revisionais Sob os Impactos de Pandemais", editada pela Jus Podivm:

"Portanto, se houve extinção da atividade empresarial, do estabelecimento ou do setor em que trabalhe o empregado em razão da força maior, o empregador pode despedi-lo, mas precisa indenizar.

No entanto, a indenização, em ocorrendo despedida necessária, é devida pela metade (art. 502, § 2º da CLT). Isto porque, em que pese a responsabilidade patronal, se o empregador não teve culpa, o empregado muito menos. Daí que a indenização devida resulta de divisão entre o empregado e o empregador do prejuízo causado pela força maior.

Para a caracterização da força maior, os §§ 1º e do art. 501, da CLT exigem que não tenha o empregador concorrido para o fato com imprevidência e que o acontecimento afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa.

Diante do fato notório do risco da Covid-10, a ponto de a legislação ter se preocupado, de forma emergencial, em flexibilizar os diversos instrumentos existentes na legislação jurídica, com ajuste direcionado a evitar o desemprego, está claro que fica dispensada, para todos os efeitos, a comprovação de afetação da situação econômica e financeira da empresa. Basta a prova da paralisação ou redução das atividades em decorrência da Covid-19. Presumemse, iure et de iure, os atropelos econômicos e financeiros que atingem todos os setores produtivos e todos os trabalhadores." Ve-se que a empresa não precisava fazer constar no aviso prévio que a rescisão estava ocorrendo por motivo de força maior.

Ante o exposto, provejo em parte o apelo para reduzir a metade o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS. 3 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Insurge-se contra o deferimento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois está em recuperação judicial, prestes a ser convolada em falência.

Sucessivamente requer que a multa do art. 467 da CLT seja afastada do aviso prévio e metade da multa de 40% diante da controvérsia de tais verbas em decorrência da alegação de que houve força maior.

Infere-se, das disposições da Súmula 388 do E. TST, que a prerrogativa da isenção quanto às penalidades em epígrafe não se aplica à empresa em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000).

A empresa em recuperação judicial mantém a administração da empresa, portanto, deve cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisórias ou pagá-las na primeira audiência. Rejeito a exclusão.

Em relação ao requerimento sucessivo, tem razão à recorrente, posto que o aviso prévio e metade de multa de 40% não eram incontroversos diante dos termos da defesa.

Por decorrência, acolho em parte o recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT em relação ao aviso prévio e metade do valor da multa de 40% sobre o FGTS.

4 - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

Defende a recorrente que a norma coletiva que baseou o pedido