Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

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027.690.978-06). PAULO EDUARDO ROMANZINI BERTOLINI (CPF 095.917.318-84). ASSUNTO: 1º Termo Aditivo, assinado em 19/09/2019. Objeto: Acréscimo quantitativo de serviços mão-de-obra e materiais, no percentual de 14,96% (quatorze vírgula noventa e seis por cento) e prorrogação de prazo de 120 (cento e vinte) dias. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 12063.989.19-8.

Considerando que os pedidos de dilação de prazo juntados aos autos nos evs. 49, 81, 88 e 109 demonstram que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS já teve ciência da notificação de ev. 25, publicada no DOE de 28/05/2020;

Considerando a situação excepcional do cenário atual, bem como a recomendação de distanciamento social e os possíveis reflexos disso sobre a tramitação dos atos administrativos;

Reitere-se a notificação publicada no DOE de 28/05/2020 reabrindo-se o prazo de 15 dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARS.

Vencido o prazo, encaminhem-se os autos ao MPC, no estado em que se encontrarem, para vista regimental.

Publique-se, providencie-se por AR e aguarde-se.

PROCESSO: 00012294.989.19-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS (CNPJ 44.215.846/000114). ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES (OAB/SP 237.221). CONTRATADO (A): MG EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 03.914.296/0001-44). ADVOGADO: TONY CRISTIANO NUNES (OAB/SP 231.520). INTERESSADO (A): PEDRO ELISEU SOBRINHO (CPF 154.846.298-53). ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). BRUNO CESAR ROSA (CPF 351.197.958-70). ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). CELSO APARECIDO CANASSA (CPF 048.157.678-90). ASSUNTO: Processo nº 1993/2018. Tomada de Preços nº 016/2018. Contrato nº 077, assinado em 29/11/2018. Objeto: Contratação de empresa para obras e serviços de implantação de Terminal Urbano, Jardim José Ometto II, com fornecimento de materiais, mão de obra e todos os equipamentos essenciais necessários. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 12063.989.19-8.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido no NAEC (ev. 148) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à UR-10 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00003136.989.20-9. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA (CNPJ 44.882.223/0001-03). INTERESSADO (A): VAGNER ALVES DE LIMA (CPF 271.296.288-55). ASSUNTO: Contas de Prefeitura -Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014843.989.20-3.

Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 41), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.

Publique-se.

Após, retornem os autos à Unidade Regional de Andradina - UR-15 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00022895.989.20-0. EMBARGANTE: JOAO BENEDICTO DE MELLO NETO (CPF 944.641.897-68). ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES (OAB/SP 357.681). MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 46.634.531/0001-37). ASSUNTO: Embargos de Declaração em face da decisão monocrática que indeferiu "in limine" o processamento do Pedido de Reexame interposto em face da decisão da 2ª Câmara que julgou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação de contas do Exercício de 2018 do município de Ibiúna. EXERCÍCIO: 2020. RECURSO/AÇÃO DO: 00022297.989.20-4.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, qualificado nos autos principais, embarga de declaração (ev. 1.1), com fundamento nas razões de fato e de direito que expõe, o Despacho de 3 de outubro de 2020, que indeferiu “in limine”, por intempestiva, petição de recurso (pedido de reexame) interposta nos autos do Processo dependente 22297.989.20-4 ante o Parecer emitido nos autos do Processo principal 4529.989.18-8, sobre as contas anuais do MUNICÍPIO DE IBIÚNA, relativas ao exercício de 2018.

Segundo o art. 62 da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993, “Admitir-se-á agravo [friso: agravo], sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho [...] do Conselheiro Relator.”

Considerando isso e o disposto no “caput” do art. 54 da mesma lei complementar, poderiam os embargos ser admitidos como agravo.

Ocorre que a petição de agravo deve sustentar-se em fundamentos específicos, ignorados na petição dos embargos.

Dado o estabelecido no parágrafo único do art. 932 do CPC, aplicável subsidiariamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por força do disposto no art. 116 da LC nº 709/1993, e antes de decidir quanto ao recebimento da peça recursal, concedo ao Interessado o prazo de cinco dias para, querendo, adaptar a petição de recurso às exigências do Título III, Capítulo IV, da lei complementar mencionada, chamando a atenção, sobretudo, para o previsto no art. 64 aí incluído.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00008601.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (CNPJ 59.307.595/0001-75). CONTRATADO (A): QUALITY LABOR -EMPREENDIMENTOS DILIGENCIAMENTOS E INSPECOES LTDA (CNPJ 10.722.279/0001-70). INTERESSADO (A): FABRICIO COUTINHO DE FARIA (CPF 280.469.038-50). JOSE AURICCHIO JUNIOR (CPF 032.551.488-71). ASSUNTO: Contrato 215/2019 , Tomada de Preço nº 02/2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 8219.989.20-9.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-02 (ev. 77) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Por oportuno, NOTIFICO a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL para providenciar a autuação do Termo de Rescisão Contratual, de acordo com o art 82 c.c. § 4 do art. 83 das Instruções 2/2016 (DOE de 1/12/2017),tão logo seja emitido.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00005453.989.16-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00).

ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639). CONTRATADO (A): TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI (CNPJ 09.473.909/0001-31). ASSUNTO: EDITAL nº 002/2014. LICITAÇÃO: Convite n º 002/2014. CONTRATO CTS 1183/14 de 21/03/2014. OBJETO: Serviços de Elaboração dos projetos executivos para obra da USF Santa Paula, situada à Rua Vitória Atallah, nº 181, conforme memorial Descritivo. VIGÊNCIA: 21/03/14 a 20/04/14 (30 dias a contar da Ordem de Início dos Serviços). EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000958.989.14-7. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00022426.989.18-2, 00022912.989.18-3.

PROCESSO: 00000958.989.14-7. REPRESENTANTE: EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO (CPF 076.987.858-07). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00). ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) / GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103). ASSUNTO: Representação contra o edital do Convite nº 02/2014, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos executivos relati vos às obras da USF Santa Paula. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO PRINCIPAL: 5453.989.16-2.

Considerando que a e. Primeira Câmara, em sessão de 28 de setembro de 2020, reformou a sentença publicada no DOE de 17/10/2018, dando provimento ao Recurso Ordinário interposto e, considerando nada mais haver por providenciar nos autos do processo em epígrafe, arquive-se, com prévio trânsito pela UR-04 para conhecimento.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00006277.989.19-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE (CNPJ 43.976.166/0001-50). ADVOGADO: RAFAEL STEVAN (OAB/SP 241.866). CONTRATADO (A): LAFAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (CNPJ 27.899.360/0001-23). INTERESSADO (A): DIRCEU BRAS PANO (CPF 020.379.978-09). SOLANGE APARECIDA JORDAO FARTO (CPF 005.754.018-77). ASSUNTO: CONTRATO 113/2018 - TOMADA DE PREÇOS 0005/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE LOCALIZADA AV. RAFAEL HERVIAS RODRIGUES, S/N, LUIS OMETTO. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 6030.989.19-8.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o Roteiro de Verificação da UR-13 (ev. 54) e, no prazo de 15 dias, se lhes aprouverem, alegarem o que for de seu interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00005778.989.15-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO (CNPJ 45.663.556/000104). CONTRATADO (A): LMR EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ 20.094.583/0001-74). INTERESSADO (A): JONI MARCOS BUZACHERO (CPF 044.624.858-40). ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749). APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO (CPF 074.818.478-35). ASSUNTO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obras de construção de Galpão de Reciclagem, a ser construído na Estrada Vicinal Municipal CTH 080 ? Area Centro de Controle de Zoonoses, relativo ao Contrato de Repasse nº. 0397.787-90/2012, celebrado com a Caixa Econômica Federal e a CESP ? Companhia Energética de São Paulo. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 5443.989.15-7.

Abra-se vista ao MPC.

Encaminhe-se junto ao órgão ministerial, para o mesmo fim, os processos 506.989.19 e 16680.989.17-5, após retirá-los do sobrestamento.

Ao retornarem, venham juntos ao Gabinete para aguardarem julgamento.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00018244.989.20-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ 55.021.455/0001-85). CONTRATADO (A): FORT SERVICE COMPANY E CONSTRUTORA EIRELI (CNPJ 08.319.608/0001-95). INTERESSADO (A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF 272.494.568-90). ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). ASSUNTO: Termo Aditivo nº: 040/2020. Finalidade: acréscimo de 24,52% ao valor original, visando o acréscimo de serviços necessários à execução de obras de revitalização da Praça Lourdes Maria de Jesus Santos. Contrato nº 124/2019. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 15709.989.19-8.

Mantenha-se o processo sobrestado enquanto se aguarda o retorno do principal, 15709.989.19-8, a este Gabinete.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00004787.989.19-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA (CNPJ 45.686.227/0001-70). ADVOGADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB/SP 134.568) / ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB/SP 144.518). INTERESSADO (A): MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARVALHO (CPF 144.592.278-94). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00008965.989.19-7. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00024743.989.19-6.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO publicada no D.O.E. de 21/08/2020 (ev. 75), ainda pendente de cumprimento.

Devolva-se à responsável pelas contas aqui em exame, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARVALHO, o prazo de 15 dias para que tome conhecimento do relatório elaborado pela Unidade Regional de São José dos Campos (ev. 69) e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e proceda-se por AR.

PROCESSO: 00020291.989.20-0. CONTRATANTE: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP (CNPJ 58.518.069/0001-91). ADVOGADO: MARCO TULIO MEIRELLES BAFERO (OAB/SP 118.114) / NELSON LOPES DE MORAES NETO (OAB/SP 173.717) / JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB/SP 235.565) / BEATRIZ MIRANDA (OAB/ SP 338.833). CONTRATADO (A): VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA (CNPJ 04.373.329/000159). INTERESSADO (A): RUI STEFANELLI (CPF 089.328.488-23). MARCO ANTONIO ASSALVE (CPF 675.107.108-63). GIULIANO VINCENZO LOCANTO (CPF 218.241.488-60). ASSUNTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2017, objetiva supressão e acréscimo de serviços, prorrogação do prazo de execução e vigência por 4 meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 15819.989.19-5.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na DF-03 (ev. 23) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004626.989.19-8. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE (CNPJ 67.360.446/000106). ADVOGADO: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB/SP 248.843). INTERESSADO (A): ELIANA DOS SANTOS SILVA (CPF 072.970.758-09). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-16. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013008.989.19-6.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO publicada no D.O.E. de 27/08/2020 (ev. 73), ainda pendente de cumprimento.

Devolva-se à responsável pelas contas aqui em exame, ELIANA DOS SANTOS SILVA, o prazo de 15 dias para que tome conhecimento do relatório elaborado pela Unidade Regional de Itapeva (ev. 67) e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e proceda-se por AR.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

PROCESSO: 00023366.989.20-0. REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN (CPF 250.462.238-48). ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN (OAB/SP 244.934). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL (CNPJ 52.846.144/0001-67). ADVOGADO: CYRO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR (OAB/SP 155.295). ASSUNTO: Representação contra o edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 009/2020, promovida pela Prefeitura de Monte Alegre do Sul, tendo por objeto seleção de pessoa jurídica para a prestação de serviços para o transporte coletivo de passageiros por micro ônibus/ônibus, sob o regime de concessão. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19.

Relatório

Em exame, representação formulada pela advogada Cláudia Regina Araújo Rolfsen contra o edital de concorrência n. 9/2020, lançado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, para a outorga de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por micro-ônibus e ônibus.

A representante se insurge contra os seguintes aspectos do ato convocatório: (a) ausência de estudo de viabilidade da concessão e de indicação dos investimentos iniciais; (b) ausência de indicação de estimativa da quantidade de usuários a serem transportados; (c) incompatibilidade entre a descrição dos veículos informada no Anexo I – Termo de Referência e a norma técnica ABNT 15570 mencionada no mesmo Anexo I; (d) seria inadequada a fórmula paramétrica para o reajuste das tarifas, informada na cláusula 10.1 da minuta de contrato; (e) o item 4.2 e 4.3 do Anexo I determina que a concessionária deverá respeitar as gratuidades estipuladas em lei local, ao mesmo tempo em que o item 4.1.1, II estabelece que a concessionária será remunerada por passageiro transportado; e (f) a lei de mobilidade urbana não teria sido observada, em relação à incorporação de receitas alternativas em prol da modicidade tarifária, à incorporação de índice para transferência de ganhos de produtividade, e na aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Por essa razão, requer a sustação cautelar da licitação.

É o relatório. Decido.

I - Para fins de registro, deve-se anotar que (a) o edital não informa a data de sua divulgação; (b) a representação foi protocolada neste Tribunal no dia 14/10/2020, quarta-feira; (c) a sessão de pregão está prevista para ocorrer no dia 19/10/2020, segunda-feira; e (d) não há notícia de impugnação administrativa.

II - Independentemente disso, deve-se anotar que a assessoria deste gabinete entrou em contato telefônico com a entidade jurisdicionada, a fim de se certificar sobre a alegada inexistência do estudo de viabilidade, que poderia, eventualmente, estar disponível em sítio eletrônico ou nos autos da contratação.

Contudo, a informação obtida a partir desse contato foi a de se tratar de munícipio rural, com sete mil habitante, onde não haveria serviço algum de transporte coletivo de passageiros. Por essa razão, inexistiria experiência pretérita que pudesse oferecer subsídios para a produção do estudo de viabilidade ou, mais importante, para estimar o número de usuários a ser transportado.

Por se tratar de licitação cujo critério de julgamento é o do menor valor da tarifa, verifica-se aqui aparente óbice intransponível para a continuidade do certame. É que, no negócio em tela, a tarifa constitui fonte primordial de remuneração do futuro contratado.

Em tese, portanto, é o valor obtido por intermédio da arrecadação tarifária que remunerará os investimentos exigidos do particular no ato convocatório e na execução do futuro contrato.

Ausente qualquer informação a respeito do número de usuários pagantes, parece deveras difícil a formulação de propostas condizentes, que permitissem, inclusive, a correta comparação entre elas para fins de julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO a sustação imediata do procedimento em exame, que deverá assim permanecer até que se profira decisão final sobre o caso, conforme o art. 53, parágrafo único, nº 10, do RITCESP, observando-se, alternativamente, o disposto no Comunicado GP 09/2020, publicado no DOE de 18/3/2020, e no artigo 223, parágrafo único, do RITCESP.

DETERMINO à entidade promotora do certame que apresente a este Tribunal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma cópia integral do ato de convocação em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, Lei Federal nº 8.666/93, ou, alternativamente, que declare que a cópia acostada aos autos pela representante corresponde fiel e integralmente ao edital atualmente disponível aos interessados.

ADVIRTO, ainda, que o descumprimento desta determinação sujeitará a autoridade que subscreve o edital, Caio Henrique Araújo Salgado, diretor de administrativo e governo, à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Fica a entidade promotora do certame NOTIFICADA para, se quiser, apresentar suas justificativas sobre todas as impugnações, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima fixado.

Publique-se.

Ao cartório para as providências devidas.

PROCESSO: 00011420.989.20-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50).

ADVOGADO: RODRIGO MAXIMIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB/SP 188.808) / ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). ORGANIZ. SOC. CIVIL: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 50.691.419/0001-05). INTERESSADO (A): GUSTAVO HENRIC COSTA. PAULO CESAR MATHEUS DA SILVA. ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). ANGELA DO CARMO MONTEIRO HENRIQUE (CPF 090.147.908-05). ASSUNTO: Prestação de Contas 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 23003.989.19-1.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na fiscalização (ev. 73) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.

Publique-se e restitua-se à DF-10, para continuidade dos trabalhos de acompanhamento, respeitada a conveniência do serviço, a critério do responsável pela repartição.

PROCESSO: 00002585.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 46.583.654/0001-96).

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB/SP 202.055). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO DE SAÚDE SANTA CLARA (CNPJ 08.325.231/0001-87). INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR. RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA. SILVIA LIGNANE KAWADA. ASSUNTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 89/2018 (Edital de Chamamento Público nº 006/2018 - Processo nº 47/2018) cujo tem por objeto a prestação de serviços de GERÊNCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, que assegure assistência universal e gratuita à população, na UNIDADE HOSPITALAR DE MIRACATU E PRONTO ATENDIMENTO, no CENTRO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS) e na RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA (RT), no CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA (CEMURF) e no CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADO DA SAÚDE DA MULHER (CAISM). EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL: 19724.989.18-1.

Mantenha-se sobrestado até decisão definitiva do principal. Publique-se e cumpra-se.

DESPACHOS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

DESPACHOS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: TC-002635.989.19-7 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE - AMERICANA ADVOGADOS: DANIELA FRANCINE TORRES (OAB/SP 202.802) / DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB/SP 242.093) / TATIANA CAMARGO NEVES (OAB/SP 251.864) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) RESPONSÁVEL: CARLOS CESAR GIMENEZ ZAPPIA -DIRETOR GERAL MATÉRIA: BALANÇO GERAL ANUAL DE 2019 EM APRECIAÇÃO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE -AMERICANA INSTRUÇÃO: UR-3 CAMPINAS - DSF-II No evento de nº 60.1, requer o DAE - AMERICANA, por seu procurador, nova concessão prazo, por 7 (sete) dias, para apresentação de razões de defesa. Defiro, na forma requerida. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov. br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002698.989.19-1 ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CERQUILHO – SAAEC (CNPJ: 50.797.752/0001-01) ADVOGADO: LILIANE REGINA VIEIRA LUCAS (OAB/SP 293.431) MUNICÍPIO: CERQUILHO RESPONSÁVEL: MARCIO ROBERTO GAIOTTO – SUPERINTENDENTE EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA (UR.09) / DSF-II

Considerando os óbices levantados pela Fiscalização (evento 10.18), ASSINO, com fundamento no artigo 29 c/c art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Origem e aos responsáveis acima nominados o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões ou justificativas. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/ , mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: 00003199.989.19-5 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO - CIC (CNPJ 12.011.520/000189) ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO TERCINO (OAB/SP 281.493) INTERESSADO (A): EDSON BRITO BOLITO (CPF 273.190.988-90) ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-06 Ribeirão Preto / DSF-II

No evento 36.1, o Consórcio Intermunicipal Culturando, por seu Secretário Executivo, por intermédio do Diretor Jurídico da entidade, devidamente habilitado, requer prazo adicional de 15 (quinze) dias para juntada de documentos e apresentação de defesa. Defiro, nos termos em que requerido.

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PROCESSO: 00013833.989.20-5 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA -IPREMT (CNPJ 03.321.503/0001-57) ADVOGADO: NADIA ASSIS BATTISTETTI LIMA (OAB/SP 378.255) INTERESSADO (A): ARISTEU DE CAMPOS SILVA (CPF 278.624.128-69) ASSUNTO: RESUMO DO OBJETO: INTERESSADO: DJALMA MARTINS EXERCÍCIO:

2018 INSTRUÇÃO POR: UR-13 Araraquara / DSF-II

Visto. Matéria análoga a esta tratada nestes autos está sendo examinada no Processado TC-013844.989.20-2, em grau de recurso no TC-020112.989.20-7. Nesse panorama, determino o sobrestamento deste feito, por 90 (noventa) dias, em cartório, enquanto se aguarda o V. Acórdão a ser proferido pela E. Primeira Câmara sobre a matéria em conexão processual.

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PROCESSO: TC-14181.989.20-3 ÓRGÃO: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL – SÃO ROQUE RESPONSÁVEIS: MARGARETH ANDREOLI PINTO, SANDRA ELISA SCOPEL CARLINI, LUCIANA PRADO DA SILVA e SULEM APARECIDA DO NASCIMENTO

INTERESSADOS: ADÉLIA DE FÁTIMA CANHONI E OUTROS MENCIONADOS: MARIA ISABEL DE LIMA ESPINHA, DARCY OLIVIA MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS, JÚLIO CÉSAR KAAM e CLÁUDIA MARIA SOARES LEITE EM EXAME: APOSENTADORIA (34) INSTRUÇÃO: UR-09 – UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA

Tratam os presentes autos das aposentadorias concedidas pelo Fundo de Seguridade Social de São Roque aos interessados constantes da Planilha SisCAA (evento 13.1). Procedida a análise amostral realizada pela zelosa equipe de Fiscalização da UR-09, a conclusão inicial foi pela legalidade e registro das jubilações (evento 13.4). Remetidos os autos ao Parquet de Contas, este requereu diligências complementares em relação aos atos concessórios (evento 18). Acolhi o pedido do D. Procurador de Contas e restitui os autos à equipe de Fiscalização a fim de que trouxesse aos autos as informações solicitadas (evento 19). Com o aporte da documentação complementar, a UR-09 ratificou sua manifestação preliminar (evento 25.4). Diante das novas informações, retornaram os autos à 5ª Procuradoria. Em seu parecer (evento 42), o D. Procurador de Contas, emitiu parecer pela legalidade e registro dos atos analisados, com exceção dos interessados abaixo mencionados: Nome Motivos da Impugnação MARIA ISABEL DE LIMA ESPINHA - ausência de apresentação de apostila retificatória comprovando que a segurada cumpriu o tempo faltante ou eventual pedágio para fazer jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais equivalentes à remuneração da atividade (art. , EC 41/2003), com a utilização do tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério; DARCY OLIVIA MARTINS DE OLIVIERA CAMPOS - ausência de apresentação de apostila retificatória comprovando que a segurada cumpriu o tempo faltante ou eventual pedágio para fazer jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais equivalentes à remuneração da atividade (art. , EC 41/2003), com a utilização do tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério; JULIO CESAR KAAM - ausência de apresentação de apostila retificatória comprovando que a segurada cumpriu o tempo faltante ou eventual pedágio para fazer jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais equivalentes à remuneração da atividade (art. , EC 41/2003), com a utilização do tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério; CLAUDIA MARIA SOARES LEITE - irregularidade na concessão de aposentadoria com paridade de vencimentos e integralidade diante do não cumprimento do requisito de 10 anos na carreira em que se deu a jubilação. Conforme levantamento realizado, seu labor como fiscal de tributos transcorreu durante 7A, 7M e 4D. Em razão das impropriedades suscitadas pelo MPC, determino ao Cartório que proceda a notificação por AR da atual responsável pelo Fundo de Seguridade de São Roque (Suelem Aparecida do Nascimento – kferreira@saoroque.sp.gov.br) bem como às pessoas acima mencionadas para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da LCE 709/93, tomem conhecimento do mencionado parecer e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes ou adotem as medidas necessárias ao cumprimento da lei de regência. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov. br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: 00003326.989.19-1 FUNDO DE PREVIDÊNCIA: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL - SÃO ROQUE (CNPJ 15.520.193/0001-89) RESPONSÁVEIS: SANDRA ELISA SCOPEL CARLINI LUCIANA PRADO DA SILVA MARGARETH ANDREOLI PINTO SUELEM APARECIDA DO NASCIMENTO - ATUAL DIRIGENTE ASSUNTO: Tomada de Contas - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-09

Diante das questões levantadas pela Fiscalização constantes do evento 12, assino ao órgão e aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no DOE, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov. br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: 00016611.989.20-3 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV (CNPJ 06.916.689/0001-85) ADVOGADO: GUILHERME FONSECA TADINI (OAB/SP 202.930) / ARIANA ALVES ROSA (OAB/ SP 311.837) INTERESSADO (A): JOSE FERREIRA CAMPOS FILHO (CPF 054.861.988-33) ELIAS LOPES DA CRUZ (CPF 173.764.86879) JANE APARECIDA PEREIRA DORIA (CPF 065.971.418-30)

ADVOGADO: (OAB/SP 225.209) / (OAB/SP 227.788) / (OAB/ SP 229.337) / EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB/ SP 259.400) / (OAB/SP 382.073) / (OAB/SP 383.403) / (OAB/SP 413.368) / (OAB/SP 414.215) / (OAB/SP 424.268) APOSENTADORIA: INTERESSADA: Jane Aparecida Pereira Dória. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-10 ARARAS / DSF-II

No evento 60.1, o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, por intermédio da Procuradoria Municipal, requer 60 (sessenta) dias adicionais para adoção de providências de apresentação de defesa. Defiro, nos termos em que requerido.

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