Página 2375 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

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Vicente - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo Cdhu - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO ESPECIAL RETORNO À TURMA JULGADORA ARTIGO 1.030, II, CPC/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACÓRDÃO QUE, ENTENDENDO QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, O QUAL, RESSALTA-SE, ERADE CONHECIMENTO DAMUNICIPALIDADE,AFASTOUALEGITIMIDADE PASSIVADO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO TANTO CONTRA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR COMO CONTRA O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE CULMINOU NO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ ADEQUAÇÃO DO JULGADO REALIZADA PARA SE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, PORÉM, MANTENDO-SE O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU AGRAVANTE QUE VISA À EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DADA A NATUREZA PÚBLICA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS DESCABIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, § 2º, DA CF DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE VISANDO À CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DOS PROPALADOS VÍCIOS DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS INFRINGENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC EMBARGOS DESACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/ SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2182896-79.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Edith Marques Gaeta - Agravado: Municipio de Sorocaba - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ACOLHIMENTO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, EM RAZÃO DA INVASÃO DA ÁREA OBJETO DA TRIBUTAÇÃO, FATO ESTE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE ESVAZIAMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DA FACULDADE DA PROPRIEDADE ALTERAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP) - Douglas Domingos de Moraes (OAB: 185885/SP) - Marina Machado Forti (OAB: 268992/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2188588-59.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Diversoes River S Som Ltda -me - Agravado: Município de Osasco - Magistrado (a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. -EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA. A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE COMPORTA REFORMA. A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVE SER RECONHECIDA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de