Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

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ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie a Impetrante, ainda, o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

Processo 1017255-22.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Sebastião Baceto - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado do valor bloqueado e já transferido às fls. 38/39. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento ao Executado a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. PRIC. Arquivem-se os autos. Barueri, 15 de outubro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP)

Processo 1500278-58.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Fácil Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. PRIC. Arquivem-se os autos. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA ALVES (OAB 77640/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

Processo 1501008-98.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vigzul Instalacao e Monit. de Sist. de Alarmes S.a - Vistos. Diga credora em relação à petição de fls. 50 e seguintes. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP)

Processo 1501224-59.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Contracta Gama Empreendimento Imobiliario Ltda - Fica o executado intimado a recolher, no prazo de 10 dias, as custas judiciais conforme cálculo de fls. retro, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RIBEIRO (OAB 289407/SP)

Processo 1501772-16.2020.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Quality Fast Logistica e Transportes Ltd - Vistos. Diga a FESP sobre os bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/ SP)

Processo 1502377-93.2019.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transmax Mudancas e Transportes Ltda e - Vistos. Diga a FESP sobre os bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 2956/PI)

Processo 1512019-61.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Granada Investimentos Imobiliarios Ltda - Fica o executado intimado a providenciar o recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Cálculo de Custas às fls. retro, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: MONAISA MARQUES DE CASTRO (OAB 249468/ SP), MÁRCIA ANDRÉIA COLZI LEMOS DA CUNHA (OAB 191500/SP), GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), HELEN SALOMÃO (OAB 259999/SP)

BASTOS

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSARIA APARECIDA ANDRIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0701/2020

Processo 0002347-37.2016.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Edson Hidalgo da Silva Junior - As defesas prévias apresentadas às fls. 580/582 (MARCOS LEME DA SILVA JÚNIOR); às fls. 669/670 (FELIPE DAMIÃO BORRO TOLEDO) e às fls. 695/696 (PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA), nada trouxeram que pudessem fundamentar a absolvição sumária dos denunciados. Às fls. 586/591 o patrono constituído pelo réu EDSON HIDALGO DA SILVA JÚNIOR manifestou-se em resposta à acusação alegando inépcia da denúncia. Entretanto, analisando os autos, não verifico ser caso de inépcia da inicial acusatória. Com efeito, ao contrário do alegado pela defesa, a preambular acusatória está alicerçada em elementos informativos coletados no procedimento inquisitorial e apresenta narração congruente dos fatos de modo a permitir o