Página 284 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

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Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0011304-65.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.011304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/02/2017 11:57

Gabinete 09

Magistrado (a) CLAUDIA NEIVA

APELANTE: PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADO: RJ114798 - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0011304-65.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. , §§ 5º a , DA LEI Nº 9.718/98 E ART. , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701/98.

1. A norma do art. 69, § 1º, da LC nº 109/01, ao prever a não incidência de quaisquer tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não isenta a entidade de previdência, dirigindo-se, na realidade, àqueles que vertem as contribuições para tais entidades, ou seja, à patrocinadora e aos participantes/beneficiários. Precedente do STJ.

2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nº 390.840 5/MG e nº 346.084 6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento.

3. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98 não alcança a recorrente, tendo em vista que, na qualidade de entidade de previdência complementar e, como tal, equiparada a instituição financeira, se rege pelas disposições dos §§ 5º, e do art. do aludido diploma legal (COFINS) e do art. , V, e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.701/98 (PIS). Precedentes dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões.

4. Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.