Página 1145 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

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Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito.

Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela

requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual.

Cite-se e intime-se a (s) parte (s) Ré(s) para fornecer (em) toda a documentação de que disponha (m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente (s) de que deverá(ão) apresentar

defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Após, intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s) acerca da contestação apresentada aos autos, bem como de

eventual proposta de acordo formulada. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias úteis.

À Secretaria para as providências necessárias.

BOLETIM: 2020517696

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-40.2020.4.02.5006/ES

MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA

AUTOR: PEDRO LUCAS GONCALVES PAIVA NASCIMENTO

PROCURADOR: EDUARDO LEAL TAVARES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Abra-se vista ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do teor da Certidão juntada aos

autos (Evento 25), diante da Nota de Culpa de fl. 29 (Evento 1 - Doc 2).

Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar memória de cálculo da média dos 12 (doze) salários de

contribuição anteriores ao mês de abril/2019, incluindo os salários de benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal dos benefícios de Auxílio-doença NB 622.758.194-5 e 623.588.893-0, recebidos

pelo segurado nos períodos respectivos de 09/04/2018 a 15/05/2018 e 18/06/2018 a 09/07/2018,

observando as prescrições de que tratam o § 4.º e o § 6.º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, incluídos pela

Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos benefícios por incapacidade

deverão instruir a memória de cálculo.

Com vinda da memória de cálculo, abra-se vista para a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá também tomar ciência do teor da Certidão mencionada (Evento 25).

Ato contínuo, abra-se vista para o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOLETIM: 2020517697

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000192-03.2019.4.02.5006/ES

MAGISTRADO (A): CAIO SOUTO ARAÚJO

AUTOR: JORGE RODRIGUES OLIVEIRA

ADVOGADO: ES021886 - Marcelo Magno Caliman

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação