Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

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5. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6. Recomenda ao Município de Águas Frias que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000.

7. Determina a ciência ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria n. TC.374/2018, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional da Educação (subitens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do Relatório DGO).

8. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Águas Frias.

9. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator, do Parecer MPC/1488/2020 e do Relatório DGO n. 165/2020 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Águas Frias.

Ata n.: 25/2020

Data da sessão n.: 09/09/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Balneário Camboriú

PROCESSO Nº: @APE 19/00454936

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

RESPONSÁVEL: Fabrício José Sátiro de Oliveira, Allan Müller Schroeder

INTERESSADOS: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI, Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Nadir Luiza Machado

RELATOR: José Nei Alberton Ascari

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/CAPE I/DIV2

DECISÃO SINGULAR: GAC/JNA - 1152/2020

Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP elaborou o Relatório de Instrução nº 5308/2020 (fls.34-36), no qual analisou os documentos recebidos, sugerindo por ordenar o registro do ato em tela, tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais, estando assim escorreito o processo em comento.

O Ministério Público de Contas exarou o Parecer nº 2132/2020 (fls.37-38) no qual manifestou-se em consonância com a solução proposta por meio do Relatório DAP, qual seja, ordenar o registro do ato ora analisado.

Examinando os autos e considerando a manifestação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas, entendo que o presente ato preenche os requisitos e formalidades legais para que seja ordenado o seu registro.

Diante do exposto, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria da servidora NADIR LUIZA MACHADO, da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Gari, matrícula nº 1109, CPF nº 605.731.129-91, consubstanciado no Ato nº 25.258/2018, de 08/10/2018, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Publique-se.

Florianópolis, em 28 de setembro de 2020.

José Nei Alberton Ascari

Conselheiro Relator

PROCESSO Nº: @APE 19/00536908

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

RESPONSÁVEL: Fabrício José Sátiro de Oliveira, Allan Müller Schroeder

INTERESSADOS: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI, Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Marilani Bolfe

RELATOR: Luiz Eduardo Cherem

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/CAPE I/DIV2

DECISÃO SINGULAR: GAC/LEC - 1091/2020

Tratam os autos de exame de Atos de Pessoal remetidos Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI - referente à concessão de aposentadoria de MARILANI BOLFE , cujo ato é submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao nº TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.