Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

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Procedida à análise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP - elaborou o Relatório nº 5801/2020, no qual considerou o Ato de Aposentadoria ora analisado em conformidade com as normas legais que regem a matéria, sugerindo, portanto, o seu registro.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº MPC/2127/2020, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado pelo Órgão de Controle.

Diante do exposto e considerando o disposto no art. 38 da Resolucao nº TC-06/2001, alterado pela Resolucao nº TC-98/2014, DECIDO:

1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de MARILANI BOLFE, servidor da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, nível 1A, matrícula nº 18397, CPF nº 772.219.409-59, consubstanciado no Ato nº 25.332, de 30/10/2018, considerado legal por este órgão instrutivo.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Publique-se.

Florianópolis, em 15 de outubro de 2020.

LUIZ EDUARDO CHEREM

CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO Nº: @APE 19/00557310

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

RESPONSÁVEL: Carlos Humberto Metzner Silva, Allan Müller Schroeder

INTERESSADOS: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI, Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Cleuza Feron

RELATOR: José Nei Alberton Ascari

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/CAPE I/DIV2

DECISÃO SINGULAR: GAC/JNA - 1190/2020

Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP elaborou o Relatório de Instrução nº 5584/2020 (fls.25-27), no qual analisou os documentos recebidos, sugerindo por ordenar o registro do ato em tela, tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais, estando assim escorreito o processo em comento.

O Ministério Público de Contas exarou o Parecer nº 1690/2020 (fl.28) no qual manifestou-se em consonância com a solução proposta por meio do Relatório DAP, qual seja, ordenar o registro do ato ora analisado.

Examinando os autos e considerando a manifestação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas, entendo que o presente ato preenche os requisitos e formalidades legais para que seja ordenado o seu registro.

Diante do exposto, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de MARIA CLEUZA FERON, servidor da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 17988, CPF nº 306.903.230-34, consubstanciado no Ato nº 25.429, de 06/12/2018, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Publique-se.

Florianópolis, em 05 de outubro de 2020.

José Nei Alberton Ascari

Conselheiro Relator

Processo n.: @LCC 20/00168650

Assunto: Pregão n. 033/2020-PMBC (Objeto: Registro de Preços de Serviço de Pavimentação Asfáltica nas vias do perímetro urbano do Município)

Responsável: Fabrício José Sátiro de Oliveira

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 871/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Conhecer os Relatórios DLC/COSE/Div.2 ns. 304 e 355/2020 , que, por força da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, analisaram preliminarmente, sob os aspectos técnicos da engenharia e jurídicos, o Edital de Pregão Eletrônico n. 033/2020, lançado pelo Município de Balneário Camboriú, cujo objeto é o Registro de Preços de Serviço de Pavimentação Asfáltica nas vias do perímetro urbano do município de Balneário Camboriú.

2. Acolher as justificativas apresentadas pelo Sr. Samaroni Benedet, Secretário de Compras do Município de Balneário Camboriú, nos termos do art. 6º, caput, da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, permitir a conclusão do certame, a assinatura da Ata de Registro de Preços e as contratações decorrentes.

3. Determinar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que:

3.1. nas futuras contratações públicas cujo objeto seja a contratação de serviço de pavimentação asfáltica nas vias do perímetro urbano do município, adeque os quantitativos de serviços licitados conforme tabela apresentada no item 2.1 do Relatório DLC n. 355/2020, sob pena de violar o art. , § 4º, da Lei n. 8.666/93;

3.2. abstenha-se de contratar a empresa vencedora do Pregão Eletrônico n. 033/2020 para obras de implantação de vias, devendo, igualmente, em futuras contratações, adequar a redação do Termo de Referência, excluindo a referência à implantação de vias, sob pena de violar o art. , I, do Decreto (federal) n. 10.024/2019;

3.3. nas futuras contratações públicas, ao elaborar o orçamento detalhado baseado em composições unitárias das obras e serviços de pavimentação asfáltica (constantes dos sistemas de custos oficiais), a avaliação dos preços de mercado: (a) dos insumos asfálticos, deve considerar os preços de referência de aquisição em função do acompanhamento de distribuição de insumos asfálticos realizado pela ANP em