Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seu endereço eletrônico, para o Estado de Santa Catarina, acrescidos das respectivas alíquotas de ICMS, PIS/Pasep, COFINS e BDI diferenciado; (b) dos preços de referência dos produtos asfálticos será definida por meio da realização de estudo comparativo com, pelo menos, 3 (três) origens diferentes, constantes das publicações da ANP, e com maior proximidade em relação à localização da obra, respeitando-se as premissas de produção dos tipos de insumos, e adotando-se como referência a condição mais vantajosa ao erário em função do binômio "aquisição + transporte"; (c) das parcelas de transporte poderá ser baseada em tabelas de preços ou sistemas de custos de referência oficiais da administração pública (SICRO, SINAPI, ou outro sistema oficial), desde que a metodologia esteja documentada no orçamento, e que seja utilizada para todos os insumos objeto da orçamentação; (d) conterá o referido estudo comparativo, com suas respectivas memórias de cálculo, e constituirá parte integrante do Projeto Básico ou Termo de Referência, como documentação obrigatória; sob pena de violar o art. , § 2º, II, c/c o art. 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93;

3.4. nas futuras contratações públicas cujo objeto seja a contratação de serviço de pavimentação asfáltica nas vias do perímetro urbano do município, abstenha-se de exigir o contrato de prestação de serviço com o proprietário da usina e a Licença Ambiental de Operação da referida usina, bastando, para a qualificação técnica, a simples declaração do licitante comprometendo-se a deter esses meios, conforme art. 30, § 6º, da Lei n. 8.666/93;

3.5 . nas futuras contratações públicas cujo objeto seja a contratação de serviço de pavimentação asfáltica nas vias do perímetro urbano do município, para registro de preços, abstenha-se de exigir a comprovação de execução prévia de 50% do volume de CBUQ, pois não se coaduna com o art. 15, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que, em futuras contratações públicas cujo objeto seja a contratação de serviço de pavimentação asfáltica nas vias do perímetro urbano do município, adote medidas para que se possa identificar, antecipadamente à declaração do vencedor do certame, os preços unitários por ele apresentados, possibilitando ao concorrente ajustar o seu preço, minimizando potenciais prejuízos ao erário decorrentes de jogo de planilhas.

5. Determinar à Diretoria de Licitações e Contratações deste Tribunal, com fundamento no art. 6º, III, da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, o acompanhamento do cumprimento das determinações e recomendações exaradas nesta deliberação e, posteriormente, arquivar o presente processo.

6. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ao Sr. Samaroni Benedet e ao órgão de controle interno do Município de Balneário Camboriú.

Ata n.: 25/2020

Data da sessão n.: 09/09/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Barra Velha

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2507/2020

O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº TC 147/2019, no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 27, II da Resolucao nº TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de BARRA VELHA , com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:

A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do Município no período examinado (2º quadrimestre de 2020) representou 51,00% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 123.687.301,44), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 48,6%.

Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico.

Publique-se.

Florianópolis, 15/10/2020

Moises Hoegenn

Diretor

Belmonte

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2513/2020

O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº TC 147/2019 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de BELMONTE com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:

A meta bimestral de arrecadação prevista até o 4º Bimestre de 2020 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 11.018.764,61 a arrecadação foi de R$ 10.987.501,27, o que representou 99,72% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em função da decretação de estado de calamidade pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto Legislativo SC nº 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da suspensão do cumprimento dos prazos