Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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O RECURSO DE AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CÓDIGO PENAL (ART. 144) OU NA LEI DE I MPRENSA (ART. 25) - TEM NATUREZA CAUTELAR (RTJ 142/816), E CABIVE L EM QUALQUER DAS MODALIDADES DE CRIMES CONTRA HONRA, NAO OBRIGA AQUELE A QUEM SE DIRIGE, POIS O INTERPELADO NAO PODERA SER CONSTR ANGIDO A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS (RTJ 107/160), E PROCESSAVEL PERANTE O MESMO ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE PARA O JU LGAMENTO DA CAUSA PENAL PRINCIPAL (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 -RT 709/401), REVESTE-SE DE CARATER MERAMENTE FACULTATIVO (RT 602/ 368 - RT 627/365), NAO DISPOE DE EFICACIA INTERRUPTIVA OU SUSPENS IVA DA PRESCRIÇÃO PENAL OU DO PRAZO DECADENCIAL (RTJ 83/662 - RTJ

150/474-475 - RTJ 153/78-79), SO SE JUSTIFICA QUANDO OCORRENTES SITUACOES DE EQUIVOCIDADE, AMBIGUIDADE OU DUBIEDADE (RT 694/412 -

RT 709/401) E TRADUZ FACULDADE PROCESSUAL SUJEITA A DISCRICAO DO OFENDIDO (RTJ 142/816), O QUAL PODERA, POR ISSO MESMO, AJUIZAR, DESDE LOGO (RT 752/611), A PERTINENTE AÇÃO PENAL CONDENATORIA. DO UTRINA. JURISPRUDENCIA. (PET 2740 ED, RELATOR (A): MIN. CELSO DE M ELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/03/2003, DJ 24-11-2006 PP-000 63 EMENT VOL-02257-03 PP-00502 LEXSTF V. 29, N. 338, 2007, P. 482 -493) RESSALTE-SE QUE A RAZAO DE SER DA PRESENTE INTERPELACAO E B USCAR ESCLARECIMENTO QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS EM 15.05.2018, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL AÇÃO PENAL PRIVADA EM RELACAO A TAIS F ATOS, QUE, APOS EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS, PODEM OU NAO CONFIGURA R DELITO CONTRA A HONRA. CONFORME PREVISAO DO ART. 145 DO CPB, OS

DELITOS CONTRA A HONRA SE PROCEDEM, EM REGRA, MEDIANTEQUEIXA. DE ACORDO COM O ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CPB O OFENDIDO DECAI D E DIREITO DE QUEIXA SE NAO O EXERCER NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES,

CONTADOS DA DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DA AUTORIA DOS FATOS. NO PRESENTE CASO, MESMO QUE O INTERPELANTE NAO TENHA CONSIGNADO EM SUA PECA A DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS QUE BUSCA ESCLARECIMENTO, E CERTO QUE DELES TOMOU CONHECIMENTO, NO MINIMO, ANTES DO DIA 14.02.2019, DATA EM QUE INGRESSOU COM A PRESENTE INT ERPELACAO EM JUÍZO. DESSA FEITA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DECADEN CIAL PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME EM RAZAO DOS FATOS

QUE AQUI SE BUSCA EXPLICACAO JA FOI EXTRAPOLADO, O PROSSEGUIMENT O DA PRESENTE INTERPELACAO SERIA INOCUO, REVELANDO-SE, ASSIM, AUS ENTE O INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE DEMANDA, SENDOTOTALMENTE ABSURDA A IDEIA DE CONTINUAR UM PROCEDIMENTO PREDESTINADO A INUTI LIDADE, JA QUE TAL ATIVIDADE NAO PRESTIGIARIA A SERVENTIA DO PROC ESSO PENAL, HAJA VISTA QUE A FINALIDADE NAO SERA ALCANCADA, JA QU E, ANTES, O EVENTUAL PROCESSO AO QUAL ESTES AUTOS SE PRESTARIAM A

SERVIR DE SUBSIDIO JA ESTA FULMINADO PELA DECADENCIA, DE FORAM Q UE A CONTINUIDADE DO PRESENTE SOMENTE ENSEJARA O DESPERDICIO DE A TOS PROCESSUAIS, OU SEJA, DE TEMPO E TRABALHO HUMANO. FORTE NESSA S RAZOES, E, COM SUPORTE NO INCISO II DO ART. 395 DO CPP, BEM COM O EM PRESTIGIO AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, DETERMINO O ARQUIVAME NTO DESTES AUTOS. P. E INTIMEM-SE, SENDO O (A)(S) INTERPELADO (A)(S) APENAS COM A PUBLICACAO DESTA. APOS, NADA PENDENTE, ARQUIVEM-SE . P. I. ANAPOLIS, DE MAIO DE 2020 MATEUS MILHOMEM DE SOUSA JUIZ D E DIREITO

PROTOCOLO NR. : 107010-98.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 90 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO AMBIENTE

INDICIADO : A ESCLARECER

DESPACHO : AUTOS N.: 201901070101 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM EM 25.11.2016. INICIALMENTE, OS AUTOS FORAM DISTRIBUIDOS AO JUÍZO DA 5 VARA CRIMINAL, SENDO QUE A QUELE JUÍZO, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DECLAROU-SE INCOMPETE NTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTE JUIZADO (FLS. 47). DA