Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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CHEGADA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZADO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR AUSENCIA DE J USTA CAUSA, JA QUE, SEGUNDO ENTENTE, COMO A RETIRADA DO MATERIAL (CASCALHO E OUTROS) OCORREU EM UM TERRENO DA PREFEITURA, NAO HA S UBSUNCAO TIPICA PARA O ART. 44 DA LEI 9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS COMO

DE PRESERVACAO PERMANENTE (FLS. 50). E A SINTESE DO NECESSARIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. PRELIMINARMENTE, NECESSARIO PROMOV ER A RECLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS, JA QUE, EM NOSSA OPTICA,

AUSENTE O ELEMENTO FLORESTA NO LOCAL DA EXTRACAO DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98, TODAVIA , OS FATOS, EM TESE, E CONSIDERANDO A AUSENCIA DE LICENCA, SÃO EN QUADRAVEIS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. NAO OBSTANTE, E AINDA PREL IMINARMENTE, TAMBEM CONVEM RESSALTAR QUE, EMBORA APARENTEMENTE O CASO DEMANDE ARQUIVAMENTO, VISTO QUE A RETIRADA DO MATERIAL (CASC ALHO) SE DEU PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, O FATO E QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, NAO CONSTA DOS AUTOS A AUTORIZACAO OU LICENCA PARA A OBRA, DE MODO A AFASTAR, DE PRONTO, A TIPICIDADE (EM QUE P ESE PRESUMIVEL A EXISTENCIA DA AUTORIZACAO, JA QUE SE TRATA DE CO NSTRUCAO DE UM POSTO DE SAÚDE). EM SEGUNDO LUGAR, POR SE TRATAR D E EXTRACAO DE MATERIAL (CASCALHO) PERTENCENTE A UNIÃO, A COMPETEN CIA, INCLUSIVE PARA O ARQUIVAMENTO, ENTENDEMOS SER DA JUSTIÇA FED ERAL. VEJAMOS. A EXTRACAO DE CASCALHO SEM A DEVIDA LICENCA CONFIG URA, EM TESE, O DELITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98, E, A DEPENDER DO CASO, TAMBEM PODE CONFIGURAR, EM CONCURSO, O DELITO P REVISTO NO ART. 21 ART. 2 CONSTITUI CRIME CONTRA O PATRIMONIO, NA

MODALIDADE DE USURPACAO, PRODUZIR BENS OU EXPLORAR MATERIA-PRIMA PERTENCENTES A UNIÃO, SEM AUTORIZACAO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGACOES IMPOSTAS PELO TITULO AUTORIZATIVO. , CAPUT, DA LEI 8.176/1991, CUJA PENA E DE DETENCAO DE 1 A 5 ANOS. NESSE SENTIDO,

VEJAMOS PRECEDENTE DO STJ: CRIMINAL. RESP. EXTRACAO DE ARGILA SE M AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE. USURPACAO X EXTRACAO. CONFLITO

APARENTE DE NORMAS. INOCORRENCIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS JURIDIC OS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -

O ART. 2 DA LEI 8.176/91 DESCREVE O CRIME DE USURPACAO, COMO MOD ALIDADE DE DELITO CONTRA O PATRIMONIO PÚBLICO, CONSISTENTE EM PRO DUZIR BENS OU EXPLORAR MATERIA-PRIMA PERTENCENTE A UNIÃO, SEM AUT ORIZACAO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGACOES IMPOSTAS PELO TI TULO AUTORIZATIVO. JA O ART. 55 DA LEI 9.605/98 DESCREVE DELITO C ONTRA O MEIO-AMBIENTE, CONSUBSTANCIADO NA EXTRACAO DE RECURSOS MI NERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZACAO, PERMISSAO CONCESSAO OU LICEN CA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. II - SE AS NORMAS TUTELAM OBJET OS JURIDICOS DIVERSOS, NAO HA QUE SE FALAR EM CONFLITO APARENTE D E NORMAS, MAS DE CONCURSO FORMAL, CASO EM QUE O AGENTE, MEDIANTE UMA SO AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES. III - RECURS O CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (RESP 815.0 71/BA, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/05/ 2006, DJ 19/06/2006, P. 203) POIS BEM. EM SE TRATANDO DE CRIMES A MBIENTAIS, REGRA GERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCE TO NOS CASOS EM QUE O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SE RVICOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PU BLICAS. IN CASU, A CONDUTA INVESTIGADA SE CONSUBSTANCIA NA EXTRAC AO, APARENTEMENTE ILEGAL, DE CASCALHO PARA UTILIZACAO EM ATERRAME NTO. CONFORME DETERMINA O INCISO IX DO ART. 20 DA CRFB, O CASCALH O, POR SE TRATAR DE RECURSO MINERAL, E BEM PERTENCENTE A UNIÃO. D ESSA FORMA, TENDO EM CONTA QUE O OBJETO MATERIAL DO DELITO E UM R ECURSO MINERAL PERTENCENTE A UNIÃO, ESTE JUIZADO ESTADUAL CARECE DE COMPETENCIA PARA CONHECER, PROCESSUALIZAR E JULGAR O PRESENTE CASO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. INCISO IV DO ART. 109 DA CRFB . NESSE SENTIDO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COM PETENCIA. EXTRACAO DE CASCALHO SEM AUTORIZACAO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVANCIA. RECURSO MINERAL. BEM D A UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.

109, IV, DA CF. 1. CUIDANDO-SE DE DELITO CONTRA BEM DA UNIÃO, EX