Página 17290 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito de idade, pois nascida em 20/07/1964 , contando com a idade mínima exigida. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No particular, tenho que o conjunto probatório NÃO confere à promovente o benefício em questão. Isso porque, a promovente não ostenta a qualidade de segurada especial. De se observar que os documentos para fins de constituição de início de prova material encontram-se vinculados ao nome do esposo da promovente, Sr. Daniel Qualhato Neto. Ocorre que, segundo consta do extrato do CNIS de evento 10, pág. 46, ele vários anos labora na condição de empregado, com CTPS assinada. Tais vínculos infirmam os documentos apresentados para fins de constituição do início da atividade rural. Para mais, muito embora a prova oral tenha revelado que a promovente enquanto seu esposo trabalhava de empregado continuou morando por certo período na zona rural, ela apenas cuidava dos afazeres domésticos. N estas circunstâncias, a promovente não faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considerase segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessume-se que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei. É o bastante. Ante o exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publicada em audiência. Saem os presentes intimados (parte autora). Intime-se o INSS, eis que ausente procurador nesta sessão, cujo prazo para interposição de eventual recurso contar-se-á da intimação deste decisum . Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM.ª Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Alessandro Cândido de Deus, Secretário das Audiências, que digitei e subscrevi.

Datada e assinada digitalmente pela

Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves