Página 17308 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considera-se segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessume-se que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei. É o bastante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publicada em audiência. Saem os presentes intimados (parte autora). Intime-se o INSS, eis que ausente procurador nesta sessão, cujo prazo para interposição de eventual recurso contar-se-á da intimação deste decisum. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM.ª Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Alessandro Cândido de Deus, Secretário das Audiências, que digitei e subscrevi.

Datada e assinada digitalmente pela

Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves