Página 17313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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concerne à proteção à maternidade”. De se observar que o benefício tem a finalidade de se proteger e resguardar a segurada gestante, para que essa possa restabelecer a sua saúde e para que possa se dedicar ao filho recém-nascido, no caso da gestante. Para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada trabalhadora rural, a legislação impõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ou seja, exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. Além disso, que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado. Quanto ao requisito da prova da maternidade, de plano verifica-se a sua existência, conforme certidões de nascimento acostadas (evento 1, págs. 17/18). Em data de 28/10/2015 nasceu a criança ERICK AUGUSTO BARBOSA COSTA e em 15/11/2016 nasceu a criança MARCOS PAULO FILHO BARBOSA COSTA. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, par. único, da citada lei. No particular, tenho que a promovente NÃO faz jus ao benefício em questão, haja vista que ela não se enquadra como segurada especial. De início, impende destacar que muito embora a promovente tenha declarado que exercia atividades rurícolas na condição de diarista juntamente com seu companheiro, as certidões de nascimento de seus filhos constam a profissão do companheiro como lavrador e a profissão dela como do lar. Ou seja, profissão registrada em documento público que não guarda pertinência com a alegada profissão de segurado especial. Para mais, o labor como diarista, na condição de subordinado, não possui correlação com a situação do segurado especial. Nestas circunstâncias, a promovente não faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considera-se segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessumese que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei. É o bastante. Na confluência do exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publicada em audiência. Saem os presentes intimados (parte autora). Intime-se o INSS, eis que ausente procurador nesta sessão, cujo prazo para interposição de eventual recurso contar-se-á da intimação deste decisum . Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM.ª Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Alessandro Cândido de Deus, Secretário das Audiências, que digitei e subscrevi.