Página 7299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

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Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Processo nº: 0008441-63.2015.8.09.0051

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

SENTENÇA

Trata-se de ação penal em desfavor de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA , por suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código Penal Militar.

O Ministério Público, no evento nº 11, pugnou pela extinção da punibilidade em face do instituto da prescrição.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a pena privativa de liberdade cominada ao crime de excesso de exação é de no máximo 02 (dois) anos de detenção, perfazendo o prazo prescricional em 04 (quatro) anos , segundo o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar.

Na dicção do artigo 125, § 5º, do Código Penal Militar, o curso da prescrição se interrompe: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível.

No vertente caso, a última causa interruptiva do prazo prescricional se deu com o recebimento da denúncia, em 17/12/2015, conforme evento nº 3. Desde essa data até a presente já transcorreu mais de 04 (quatro) anos.